A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão remota nesta terça-feira (23), o projeto de lei que pretende regulamentar os limites circunstanciais da administração pública para o custeio da alimentação, da hospedagem e do deslocamento extraordinário dos servidores e agentes políticos. De iniciativa do vereador Dalton Borba (PDT), a proposta foi aprovada em primeiro turno unânime, com 35 votos favoráveis. Ela retorna à pauta nesta quarta (24), para a ratificação em plenário (005.00045.2020, com o substitutivo 031.00012.2021).

A matéria determina que os gastos com alimentação, hospedagem e deslocamento observem os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da economicidade. O substitutivo aprovado pelos vereadores retirou do texto a aferição das despesas conforme o preço médio de mercado, mas manteve a determinação ao poder público que se considerem três parâmetros. São eles: circunstâncias econômico-financeiras das contas do Município; a natureza da atividade desempenhada pelo servidor ou agente político; e a localidade onde será realizada a atividade.

O primeiro limite circunstancial, explicou Dalton Borba, significa que “quando a gente não tem dinheiro, não faz a despesa”. Em relação à natureza da atividade desempenhada, o autor citou ações emergenciais, como negociações em busca da vacina contra a Covid-19 ou de insumos para o enfrentamento à pandemia, custos inquestionáveis. Quanto à localidade do gasto, pontuou que o preço da hospedagem em Curitiba, por exemplo, é superior em comparação a uma cidade do interior do Paraná.

“Na verdade é termos bom-senso ao operarmos gastos com dinheiro público. Afinal de contas, em tempo de pandemia, isso ganha ainda mais vulto”, acrescentou o vereador. “Este projeto não traz nenhuma despesa ao Município. Ao contrário, visa fiscalizar [os gastos públicos].”

“Excepcionalmente e desde que devidamente justificados, por motivo de relevante interesse público, os gastos poderão exceder aos parâmetros estipulados”, completa o projeto. Ainda de acordo com a proposição, os gastos devem respeitar as legislações vigentes, além das normativas e instrumentos de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a partir da sanção do Diário Oficial do Município (DOM).

Debate em plenário

Na avaliação de Dalton Borba, a proposta é “um avanço nas políticas públicas da cidade”, ao mesmo tempo em que “é censo comum entre povo brasileiro que o país não tem controle do que gasta”, sem contar o “câncer” da corrupção. “O projeto é, na verdade, uma modesta contribuição para que Curitiba possa, na esteira do que sempre fez, ser uma capital que se antecipa a mecanismos de prevenção a gastos públicos desnecessários ou superfaturados”, argumentou.

“O dinheiro público serve para ser bem gasto, naquilo que deve ser bem efetivado. Na saúde, na educação, na manutenção urbana”, afirmou o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). Para ele, é fundamental deixar claro à população que o prefeito e demais chefes do Executivo “precisam se mexer, sair daquela redoma, daquela bolha, para buscar ideias” e recursos para investimentos. Neste momento, ponderou o vereador, em função da pandemia da Covid-19, a maior parte das reuniões são virtuais.

Professora Josete (PT) lembrou que a lei municipal 1.422/2013, de sua iniciativa, determina a publicação mensal dos gastos com diárias utilizadas por servidores, empregados públicos e agentes políticos. “A Câmara Municipal de Curitiba cumpre. Todos esses dados são publicados [no Portal da Transparência]. Todo e qualquer cidadão pode ter acesso e se manifestar se entender que aquele recurso não foi bem aplicado”, declarou a segunda-secretária da CMC. Já a Prefeitura de Curitiba, autarquias e a administração indireta, segundo ela, não adotam a legislação vigente.

Amália Tortato (Novo) defendeu a eficiência dos gastos públicos, com “controle, fiscalização e moralidade”. “Poderia resumir em até uma palavra, respeito ao dinheiro do contribuinte”, disse ela. Apesar de já existirem a Constituição e outras leis, pontuou Denian Couto (Pode), o projeto é importante por dar “concretude” ao funcionamento da administração pública.

Na mesma linha, Indiara Barbosa (Novo) argumentou que, apesar das outras legislações, a matéria é importante para a fiscalização dos gastos públicos. “Temos que distinguir bem o que é gasto do que é investimento”, disse Ezequias Barros (PMB). Ele citou viagens internacionais de representantes do Executivo em busca em empréstimos para a viabilização de grandes obras públicas, como o Bairro Novo da Caximba.

Mensagens do Executivo

O plenário acatou requerimento do líder do prefeito, Pier Petruzziello, e adiou por três sessões a votação da mensagem do Executivo para a alienação (venda) de um imóvel de 505 m², por meio de concorrência pública (005.00144.2020). O terreno fica na rua São João, no Santa Cândida, e deverá ter o lance mínimo de R$ 818 mil. A matéria retorna à pauta na próxima terça-feira (30).

Em segunda votação unânime, com 35 votos favoráveis, teve aval do plenário a mensagem do Executivo para consolidar na capital a política de prêmios e incentivos construtivos (005.00021.2020). Nessa segunda-feira (22), na votação em primeiro turno, a matéria recebeu quatro emendas propostas por vereadores.

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.