A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, na sessão desta segunda-feira (23), projeto de resolução da Comissão Executiva que cria as bases legais para o processo administrativo eletrônico. A mudança é mais um passo para o fim do uso do papel no Legislativo, que em julho deste ano já dispensou o protocolo de proposições legislativas impressas e assinadas, em duas vias, adotando o trâmite digital eletronicamente (leia mais). A aprovação em primeiro turno foi unânime, com 26 votos (004.00008.2020).

O projeto de resolução é composto por 44 itens, distribuídos em 22 artigos, e determina que nenhum processo seja aberto em papel após sua aprovação e publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Entre outros preparativos para a adoção do processo administrativo eletrônico, a norma define o que é documento, documento nato digital e documento digitalizado.

A matéria também determina o uso preferencial de ferramentas de código aberto e que o sistema possua mecanismos para verificação de autoria e de garantia da integridade das informações. São fixadas hipóteses de prorrogação de prazo em virtude de interrupção do sistema e que as intimações serão feita eletronicamente, dispensando publicações na imprensa oficial e no DOM.

Conforme o segundo-secretário da CMC, Professor Euler (PSD), o processo administrativo eletrônico “trará inúmeras vantagens” a vereadores e servidores, como economia aos cofres públicos e mais agilidade aos trabalhos. “A vantagem mais óbvia é a diminuição substancial do uso de papel. Estima-se uma economia de 100 mil folhas por ano. Uma redução não apenas de custo, mas também no que se refere ao problema ambiental.”

“Também uma redução muito grande no custo processual. Cada processo impresso que temos aqui demanda custo de impressão e horário de servidor no manuseio dessa papelada toda”, apontou. “E obviamente a gente acaba conseguindo uma maior agilidade na integração entre as unidades. A economia de tempo é uma economia financeira.”

“Também a eliminação da necessidade sempre crescente de armazenamento. Estamos ficando com essa capacidade já exaurida [do arquivo morto], liberando espaço para outras coisas importantes da Câmara.” Ainda para Euler, haverá a possibilidade de integração entre sistemas da Casa e a ampliação da transparência das informações à sociedade. “Nos processos em que se requer sigilo, como uma sindicância, o fato de não ter material impresso dá maior garantia desse sigilo”, acrescentou. Integram a Comissão Executiva, além do segundo-secretário, o presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM), e o primeiro-secretário, Colpani (PSB).

Em apoio ao projeto de resolução, Dalton Borba (PDT) comentou a migração do sistema físico para o processo eletrônico na Justiça brasileira. “Eu tenho convicção que isso sendo implantado na Câmara de Curitiba sem dúvida nenhuma só trará benefícios, não só na parte de economia, não só na parte ambiental, mas também na parte de acesso, no que diz respeito à velocidade de informação, menores custos de administração de todo esse sistema”, opinou.

Outros projetos

Outros dois projetos foram acatados em primeiros turnos unânimes, nesta manhã, e retornam à pauta nesta terça-feira (23). De Serginho do Posto (DEM), os vereadores aprovaram a criação da Semana Municipal de Segurança Aquática (005.00231.2019, com o substitutivo 031.00059.2020). Com a justificativa de prevenir mortes por afogamentos, que têm como principais vítimas crianças, adolescentes e jovens, a proposição teve 28 votos favoráveis.

Conforme o projeto, as campanhas de esclarecimento seriam realizadas pelo poder público e a iniciativa privada, na última do mês de novembro. O autor alerta que entre esse período e fevereiro são registrados o maior número de casos de afogamento no Brasil. Segundo Serginho do Posto, a proposta de lei partiu de uma educadora física que atua como professora de natação e ministra palestras sobre a segurança aquática.

Em 2017, alertou o vereador, o afogamento vitimou 5.692 brasileiros. Ele foi, no país, a segunda maior causa de óbitos entre crianças de 1 a 4 anos de idade; a 3ª causa mais comum na faixa etária de 5 a 14 anos; a 4ª causa entre os adolescentes de 15 a 19 anos; e a 6ª causa entre os jovens de 20 a 24 anos. “A prevenção é a medida mais eficaz e barata para prevenir o afogamento”, defendeu Serginho do Posto.

Com 26 votos favoráveis, o plenário acatou a denominação de logradouro não especificado como Catharino Nunes Pires, pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus (IEADC) falecido em setembro passado, aos 89 anos de idade, por complicações da Covid-19 (009.00016.2020). “Ele deixou saudade. Foi uma comoção muito grande na comunidade. Trago também minha homenagem à família, que está acompanhando a transmissão”, disse a autora da matéria, Noemia Rocha (MDB).

Segunda a vereadora, o homenageado era policial militar e após a consagração ao pastorado, em 1976, deu baixa na corporação. Ele dirigiu diferentes congregações e teve diversas funções na IEADC, da qual foi vice-presidente em mais de uma gestão do pastor José Pimentel de Carvalho. “Um homem extremamente querido, amado por toda a comunidade. Foi meu conselheiro. Sempre aquele que apaziguava. Um pacificador”, completou Noemia.