A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta segunda-feira (17), em primeiro turno unânime, o projeto de lei com o objetivo de regulamentar os minimercados autônomos - estabelecimentos comerciais com o sistema de autoatendimento, instalados em condomínios e empresas. A ideia é desburocratizar e simplificar a instalação do modelo de negócio, uma tendência mundial impulsionada pela pandemia da covid-19 (005.00033.2022). 

A proposta teve o apoio de 29 vereadores na primeira votação e retorna à pauta, na sessão desta terça (18), para a confirmação em plenário. “São aquelas gôndolas, geladeiras, prateleiras, pontos de venda direta e automatizadas”, afirmou o vereador Marcelo Fachinello (PSC), autor do projeto de lei. Segundo ele, a cidade será pioneira na legislação dos minimercados autônomos, trazendo segurança jurídica ao segmento.

“Importante salientar aqui que não é porque não há um intermediário, não há um funcionário nesse ponto de venda, que essas empresas não gerem muitos empregos. Muito pelo contrário, há uma gama de pessoas envolvidas na comunicação, na logística, no transporte de produtos, na compra e na entrega desses materiais até esses pontos de venda, no setor jurídico, na administração”, destacou o autor.

O projeto, na prática, atualiza o Código de Posturas de Curitiba (lei municipal 11.095/2004). A ideia é alterar a redação do artigo 33, desobrigando estabelecimentos localizados em condomínios residenciais e comerciais (exceto os shoppings e centros comerciais) da apresentação do alvará de licença para localização e funcionamento de novas atividades.  

Pela regra atual, apenas os órgãos do poder público são liberados de apresentar o alvará de novas atividades, mesmo que localizadas em estabelecimento já licenciado. Conforme a redação proposta, a empresa com “atividades desenvolvidas de forma automatizada, através de autoatendimento, sem suporte humano e permanência de público no local”, deverá ser sediada ou possuir filial devidamente licenciada em Curitiba.

A empresa precisaria ser licenciada, no alvará, para a atuação com "máquinas automáticas" e estaria sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes. Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Apoio em plenário
“Essa lacuna estava aberta. Eles vão poder investir com mais segurança dentro dos condomínios”, disse Osias Moraes (Republicanos). O vereador sugeriu ainda a criação de uma frente parlamentar para debater temas de interesse dos condomínios.

Amália Tortato (Novo) e Professor Euler (MDB) ressaltaram a segurança jurídica ao segmento. A desburocratização, disse Alexandre Leprevost (Solidariedade), é importante para que a cidade atraia cada vez mais investimentos.

Em resposta aos vereadores Serginho do Posto (União) e Noemia Rocha (MDB), Fachinello frisou que a dispensa do alvará não desobriga as empresas da fiscalização pela Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros, por exemplo.

Emenda rejeitada
Emenda supressiva ao projeto, que pretendia retirar do texto a obrigatoriedade das empresas serem sediadas ou terem uma filial em Curitiba, foi rejeitada por 23 votos a 5, além de 1 abstenção (033.00028.2022). Autora da proposição, Amália Tortato argumentou que a exigência criaria uma “reserva de mercado, um protecionismo para as empresas de Curitiba”. “Se uma empresa de São José dos Pinhais consegue oferecer um serviço de melhor qualidade, com melhor preço, o cidadão curitibano não deveria ser poupado de ter acesso a esse serviço, a essa empresa”, citou.

Já para Fachinello, não existe “nenhum tipo de reserva de mercado”, e sim “o mínimo de ordenamento desses serviços em nossa cidade”. Líder da base, Pier Petruzziello (PP) fez o encaminhamento contrário à emenda: “Se trata apenas de um controle, de uma fiscalização, e não de uma proibição, e foi um projeto construído com as empresas também”.

“Numa eventual situação de fiscalização, o Município terá pelo menos um controle mínimo de fazer essa rastreabilidade das empresas que estão aqui”, argumentou Serginho do Posto. O vereador defendeu ainda que o “fisco é tripartite”, e que a abertura das sedes ou filiais poderá beneficiar a cota do ICMS repassado a Curitiba.

Outros projetos
O plenário apoiou, em primeiro turno, projeto de lei para que o Sistema Único de Saúde (SUS) de Curitiba contemple a oferta das práticas integrativas e complementares, como a fitoterapia, a homeopatia, a acupuntura e a massoterapia nos serviços (leia mais). A iniciativa é do vereador Herivelto Oliveira (Cidadania).

Também foi acatada, em primeiro turno, a proposta para dar o nome de Antenor Ferreira de Araújo ao jardinete localizado na rua Ângelo Massignan, no bairro São Braz (005.00051.2022, com a emenda 032.00020.2022). O projeto altera a lei municipal 10.357/2022, que já prevê a homenagem a Araújo, mas sem especificar o logradouro. 

“Ali existe uma pracinha, uma academia ao ar livre”, explicou o autor da proposição, vereador Sidnei Toaldo (Patriota). “[O homenageado] foi um dos grandes pioneiros da região do Butiatuvinha.” O projeto teve 23 votos positivos e 1 contrário. 

Já o Vulto Emérito de Curitiba ao professor, jurista e desembargador aposentado Manoel Antônio Teixeira Filho foi acatado em segundo turno, com 30 votos positivos e 2 abstenções (007.00004.2022). Professor emérito da Faculdade de Direito de Curitiba, ele já publicou mais de 30 livros (leia mais). O título foi proposto pelo vereador Nori Seto (PP). 

Prazo para emendas
Terminou, nesta segunda, o prazo de três sessões consecutivas em que mensagens para a abertura de créditos constaram na ordem do dia para receber emendas. Uma das propostas do Executivo prevê o aporte de R$ 3.075.309,34 para a construção de quatro quadras cobertas em escolas municipais (013.00008.2022).  

Serão contempladas as seguintes escolas municipais: Raul Gelbeck, no Santa Cândida, ao custo de R$ 682.533; Carmem Salomão Teixeira, no Ganchinho, com a obra orçada por R$ 732.374,07; Arapongas e Madre Maria dos Anjos, ambas no Novo Mundo, com as quadras estimadas em R$ 960.743,45 e R$ 699.658,82, respectivamente (saiba mais). 

No outro projeto, é prevista a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 953,5 mil, para a construção de uma quadra coberta na Escola Municipal CEI Belmiro Cesar, no bairro Fanny (013.00009.2022). As propostas de leis orçamentárias têm um trâmite especial no Legislativo. As mensagens agora retornam para a análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.