Em 1º turno, CMC acata prorrogação a Refic e parcelamento de débitos

por Fernanda Foggiato — publicado 06/05/2020 15h41, última modificação 06/05/2020 15h41 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Em 1º turno, CMC acata prorrogação a Refic e parcelamento de débitos

O plenário aprovou 5 projetos de lei na sessão desta quarta-feira, além de sugestões ao Executivo e à Mesa. (Foto: Carlos Costa/CMC)

Em sessão remota nesta quarta-feira (6), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou duas mensagens do prefeito em primeiros turnos unânimes. Um dos projetos adia o pagamento de parcelas do Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), com a justificativa de amenizar o impacto da crise econômica gerada pela pandemia da covid-19 (002.00003.2020). No outro, o objetivo é parcelar débitos do Município com o Fundo PIS/Pasep (005.00063.2020). Em segunda votação, o plenário acatou proposta do Executivo para o pagamento de serviços terceirizados e o remanejamento de fundos especiais (005.00064.2020).

As duas mensagens debatidas em primeiro turno tiveram o regime de urgência aprovado na semana passada. Segundo o projeto de lei referente ao Refic, aprovado com 35 votos, as parcelas referentes de abril, maio e junho poderão ser prorrogadas para julho, agosto e setembro, respectivamente. A proposta beneficiaria quem aderiu ao programa nos anos de 2004, 2008, 2011, 2014 e 2015. “Essa medida visa estimular a economia local, com a manutenção de recursos financeiros no caixa das empresas curitibanas”, justifica o Executivo.

“É um projeto que nós entendemos importante neste momento de pandemia, para as pessoas que estão dentro do plano Refic”, encaminhou favoravelmente a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB). “Fico muito satisfeito e muito contente de ver que de certa forma minha iniciativa acabou produzindo frutos nesta Casa”, comentou Dalton Borba (PDT), sobre matéria de sua iniciativa, retirada pelo autor (005.00043.2020). A ideia era suspender a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente a abril, maio e junho, devido à pandemia. Ele ainda lamentou não ter obtido as assinaturas necessárias o trâmite em urgência.

Em resposta a Borba, Serginho do Posto (DEM) disse que não assinou o regime de urgência por entender que a matéria seria de competência do prefeito, assim como a mensagem do Refic. “O vereador Dalton poderia propor uma sugestão ao Executivo”, indicou. O vereador também declarou apoio ao pagamento posterior das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba, “principalmente neste momento que vivemos, de crise econômica e na saúde”. 

Ainda no debate da mensagem, Bruno Pessuti (Pode) e Jairo Marcelino (PSD) defenderam a implementação de um novo Refic. Um novo programa para o parcelamento de débitos com o Município, afirmou Pessuti, seria importante para que as empresas obtenham “suas certidões e assim possam seguir trabalhando”, gerando recursos ao tesouro municipal e empregos para a cidade. “Fica a sugestão para ao prefeito, que faça um estudo. E à Secretaria de Finanças do Município. Tenho certeza que será de grande valia neste momento”, completou Marcelino.

Pis/Pasep
Com 32 votos favoráveis, o plenário aprovou, em primeiro turno, o parcelamento, em 84 prestações mensais, dos débitos da administração municipal com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Segundo a mensagem, é necessário regularizar a situação para que o Município não seja penalizado pela falta de certidão negativa de débitos federais. A justificativa também aponta que “os valores estão sendo discutidos na esfera judicial [Tribunal Federal da 4ª Região]”.

“Só está autorizando Curitiba a aderir ao parcelamento do tributo Pis/Pasep. A cidade ganha fôlego neste período de pandemia”, encaminhou Noemia Rocha. “Votei favoravelmente porque entendemos que há um momento de muita gravidade e realmente, se o Município pode ter acesso a um programa de parcelamento de débitos em relação ao Pis/Pasep, é importante que o faça”, afirmou Professora Josete (PT), também em apoio à proposição. Ela sugeriu que o Executivo destine a economia gerada pelo parcelamento ao Fundo Municipal de Abastecimento Alimentar.

A mensagem ainda recebeu o apoio de Serginho do Posto. Vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, ele falou sobre as normativas federais que autorizam o parcelamento e até o reparcelamento de débitos com o Fundo Pis/Pasep, dando-se como garantia o Fundo de Participação do Município (FPM). “O governo federal até o momento não criou uma condição de que quando os municípios efetuam o pagamento da dívida, seja amortizada. Ou seja, os municípios acabam sempre pagando juros e não amortizam suas dívidas, porque o modelo é taxa Selic”, completou o vereador.

Outros projetos
De Alex Rato (Patriota), o plenário aprovou outro projeto de lei em primeiro unânime, com 36 votos. A matéria pretende declarar de utilidade pública municipal o Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA) da CIC (014.00016.2019).

Proposta de lei de iniciativa de Professor Euler (PSD) foi confirmada pelo plenário, com 36 votos, e segue para sanção ou veto do Executivo (007.00001.2019). Debatido na semana passada, o projeto concede o título de Vulto Emérito da capital ao médico endocrinologista pediátrico Mauro Scharf Pinto.