A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, na sessão híbrida nesta segunda-feira (30), duas mensagens do Executivo, em trâmite na Casa desde o dia 11 de janeiro, que têm como justificativa a modernização do sistema de iluminação pública da capital. Um dos projetos dispõe sobre a cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), enquanto a outra proposta autoriza a oferta do serviço para a iniciativa privada, por meio de uma parceria público-privada (PPP). Acatadas em primeiro turno, as proposições retornam à pauta, nesta terça (31), para a segunda votação. 

A Prefeitura de Curitiba e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vêm articulando a PPP da iluminação pública desde 2017. Com 31 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção, o plenário acatou, inicialmente, projeto para alterar a redação da lei complementar 46/2002, que dispõe sobre a cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). A ideia é atualizar o mecanismo de cobrança da contribuição, que continua não podendo exceder 10% do total da fatura de energia (002.00001.2021). 

Em vez de um valor pré-fixado, como na lei atual, a Cosip passará a ser indexada ao valor da Tarifa de Energia de Iluminação Pública (Teip), equivalente ao preço de um megawatt-hora (mWh) da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As receitas provenientes da taxa seriam destinadas para o “planejamento, operação, manutenção, recuperação, expansão, implantação, modernização, eficientização, melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas” de iluminação, de vias e logradouros públicos. 

“As alíquotas foram calculadas de forma a manter inalterados os atuais patamares de contribuição de cada classe e faixa de consumo. A mudança não representará aumento para o contribuinte. Grifo aqui que não há aumento”, declarou o líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB). “As classes de consumo e as alíquotas para cada faixa de consumo passam a ter previsão expressa na lei, trazendo mais transparência.” 

“Atualmente, a Cosip dos imóveis edificados já é arrecadada e repassada ao Município pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica [Copel], com base em contrato firmado com a prefeitura. Portanto, a lei só positiva o que já acontece na prática”, continuou o vereador, sobre a desvinculação da cobrança. “A atribuição de responsabilidade tributária à concessionária, que passará a ter a obrigação legal de cobrar a Cosip na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor arrecadado, seja para a conta vinculada relativa à concessão do serviço de iluminação pública, seja para o Fundo Municipal de Iluminação Pública [Fumip], tem por objetivo dar-lhe tratamento legal diferenciado, tornando o processo mais transparente e evitando que a concessionária venha, futuramente, se opor a realizar a retenção.” 

O texto recebeu duas emendas modificativas, apresentadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Uma delas, acatada com 31 votos “sim”, 3 “não” e 2 abstenções, diz que a desvinculação constitucional de receitas da Cosip, limitada ao percentual de 30%, “deverá observar o preceituado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [ADCT]” (034.00027.2021). 

A outra emenda mantém isentos da Cosip as unidades consumidoras que não excederem, mensalmente, 100 kWh. No entanto, excluiu da redação as unidades classificadas como “classe rural”. Segundo o Executivo, o objetivo é “resguardar a isonomia, posto estarmos diante da concessão de um tratamento diferenciado, de um benefício de natureza tributária consubstanciado na isenção”. A proposição teve 31 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção (034.00075.2021). 

Presidente da Comissão de Economia, que em maio passado debateu as mensagens com técnicos do Poder Executivo e do BNDES, reforçou que o projeto dispõe sobre atualização da lei vigente, conforme resolução da Aneel. A discussão, destacou ele, trata da cobrança da tarifa da energia elétrica pública, “diferente da energia que consumimos em nossas residências e comércios”. A primeira emenda, completou, dá respaldo legal ao que já é previsto pelo decreto 1.063/2016. 

“Entendemos que este projeto e estas alterações vão trazer ganhos ao Município, [que as mudanças] estão sendo implementadas com bastante critério”, apoiou Indiara Barbosa (Novo). A vereadora ponderou que emendas sugeridas na discussão da PPP, que reuniu advogados e professores especialistas em Direito Tributário, além de técnicos da prefeitura e do BNDES, não foram protocoladas – em especial proposição para que “o fato gerador seja o serviço prestado”, que poderá ser votada em segundo turno, nesta terça-feira (31). 

Para Mauro Ignácio (DE), o Departamento de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas (Smop), tem sido eficiente nas modernizações e serviços de manutenção. “As modernizações em LED trazem uma economia de 50% em energia”, apontou. “E agora tem essa questão de inovar, uma tendência no Brasil, com a PPP”. 

Autorização à PPP

Na votação da proposta de lei ordinária para autorizar a PPP, o placar foi de 27 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção (005.00007.2021). A Companhia Paranaense de Energia (Copel) continuaria sendo a geradora e distribuidora de luz na capital. No entanto, a Prefeitura de Curitiba exploraria a liberdade dada pela legislação federal de estabelecer um contrato separado para a modernização e expansão da rede de iluminação pública. 

O projeto de lei autoriza a oferta do serviço para a iniciativa privada por meio da PPP e vincula ao futuro contrato à cobrança da Cosip. Tal taxa, diz a iniciativa, será utilizada “para pagamento e garantia da contraprestação da parceria público-privada”, em percentual a ser definido no contrato entre a prefeitura e a vencedora do processo licitatório.

A empresa contratada assumirá “a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública”, de “vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias”. A mensagem também contempla “bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins”. 

O debate da mensagem ocupou a maior parte da sessão plenária, extrapolando o tempo regimental. Para Pier Petruzziello, a aprovação da lei será “histórica”. “Estamos votando hoje realmente a inovação da cidade de Curitiba. Adotando os modelos fiscalizatórios, porque vamos cobrar”, argumentou. O modelo, defendeu o líder, trará modernização, economia, eficiência e segurança pública à capital. “A previsão é que, em 18 meses, 100% da cidade de Curitiba passe a contar com iluminação LED. Todos os bairros serão beneficiados com essa tecnologia. Qualquer sabe que a iluminação de LED gera economia. Fica a sugestão à Mesa [Diretora] da Câmara inclusive. Vamos fazer LED na Câmara Municipal, para economizar.” 

Conforme o vereador, hoje já são empresas terceirizadas que fazem a manutenção da iluminação pública, a partir de uma série de contratos. Dentre as vantagens da PPP, ele citou que até 3 mil podas de árvore, por mês, que influenciem a rede elétrica, não precisarão ser feitas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Petruzziello acrescentou que as lâmpadas queimadas deverão ser trocadas em até 48 horas; que existe a garantia de desempenho da contratada, sujeita a punições; menor emissão de gás carbônico; e que o contrato a longo prazo (neste caso, 23 anos) “reduz custos”.

Para Marcelo Fachinello (PSC), um dos grandes benefícios, “neste momento de crise energética”, é a economicidade do sistema LED, com vida útil maior, além da possibilidade de controle das luminárias de forma remota. “Uma cidade mais iluminada é uma cidade muito mais segura”, frisou.

“Não apenas sou favorável como penso que a prefeitura deve aprofundar ainda mais a parceria, para trocar não apenas as lâmpadas, mas para trocar os postes, a fiação”, analisou Denian Couto (Pode). “Que seja apenas a primeira [PPP].” Na mesma linha, Amália Tortato (Novo) desejou “que esse seja o pontapé da prefeitura para começarmos projetos como esse, de parcerias com a iniciativa privada, oferendo serviços melhores, com menores custos, à população”. 

Contrapontos e encaminhamentos

“O Partido dos Trabalhadores não é contra a modernização”, respondeu Carol Dartora (PT). “A gente só quer saber a que custo. Qual a necessidade, considerando que esta modernização já vem sendo feita pelo Departamento de Iluminação Pública.” Ela questionou o controle social da PPP e reforçou questionamentos: “Economizar quanto, modernizar à custa de que e enfiar o dinheiro para banco internacional pra quê?”. “A economia é de mais R$ 300 milhões ao longo do contrato, está no projeto”, rebateu Pier Petruzziello. “A custo de quem? À custa de ninguém.” 

Apesar de se dizer um “entusiasta” das PPPs, Professor Euler (PSD) avaliou que as parcerias precisam “trazer vantagem” ao poder público e à população. Ele pontuou que o atual sistema é eficiente, além de superavitário: “Não basta falar. É preciso provar que haverá esta economia”. Apresentando cálculos, o vereador perguntou sobre a economicidade, o pagamento de serviços como a troca de lâmpadas, os ciclos de modernização dentro do contrato e o valor que a contratada deverá investir, dentre outros pontos. 

“Quanto sobra para o fundo [Fumip] com a PPP? E sem a PPP?”, complementou Euler. “Um longo contrato longo é mais vantajoso? Nem sempre. Haja vista os pedágios. É um casamento que se você se arrepender no meio do caminho tem mais vinte e poucos anos pela frente.” Ainda conforme o parlamentar, dispositivo da proposta diz que a concessionaria poderá explorar receitas alternativas, sem esclarecer quais seriam essas receitas ou abatimento da PPP. 

Professora Josete (PT) parabenizou o líder pela discussão, mas fez ponderações. Ela citou, como exemplo de longevidade, o contrato do transporte coletivo, “que hoje tem ‘n’ questionamentos, inclusive na Justiça”, e defendeu que hoje já são empresas terceirizadas que prestam o serviço ao Município, “mas que [o modelo] tem funcionando”. “41% da nossa rede de iluminação já está com lâmpadas LED”, pontuou. Também opinou que os dados não demonstram a economicidade e que a contratação de verificador independente seria mais um custo. “Todos nós somos favoráveis à modernidade, ninguém é contrário. Mas essa modernidade precisa ser pensada com garantia de controle efetivo em todos os contratos que o Município assina, independente se é PPP.”

Serginho do Posto indicou que a economicidade, nas capitais onde a parceria foi implementada, chega a 50%. “É importante dizer que o tempo todo o Município de Curitiba fará a auditagem estabelecida em contrato. A manutenção, é importante frisar, será feita em tempo recorde”, continuou. Indiara Barbosa, por sua vez, observou que os cálculos apresentados por Professor Euler não contemplam os custos de auditoria externa e de iluminação cênica, dentre outros previstos no edital. De acordo com a vereadora, capitais como Porto Alegre [RS] melhoraram muito a qualidade dos serviços após a PPP da iluminação pública.

Edital publicado recentemente, respondeu Euler, preveem o investimento de R$ 5 milhões em iluminação cênica. “Pra que gastar agora?”, avaliou. “Depois [o Executivo] acaba ficando refém da iniciativa privada”, completou Noemia Rocha (MDB). “Faltou clareza.” Líder da bancada do PDT, Dalton Borba encaminhou o voto contrário: “Entendo que algumas questões devem ser trazidas com absoluta e cristalina transparência, principalmente no que diz respeito à necessidade, à adequação, à razoabilidade e, acima de tudo, à economicidade disso”. Apesar disso, concordou que “as PPPs são uma tendência, muitas vezes são mais vantajosas ao ente público”. Já Mauro Ignácio, na liderança do bloco formado com o PMB, encaminhou o voto favorável “pensado na modernidade, a agilidade e numa tendência de mercado”. 

Nesta terça-feira (31), o plenário analisa mensagem do Executivo para vedar a exigência de certidões negativas, de quaisquer entes federativos, nos editais de acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc ou de outros auxílios emergenciais (005.00233.2021). Como está em regime de urgência, acatado na semana passada, a proposição “tranca” a pauta: ou seja, não pode ser adiada ou ter a discussão invertida (saiba mais). 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.