Em 1º turno, CMC acata alterações previdenciárias e empréstimo

por Fernanda Foggiato — publicado 01/07/2020 08h19, última modificação 01/07/2020 08h19
Em 1º turno, CMC acata alterações previdenciárias e empréstimo

CMC aprovou 4 mensagens do Executivo. Alteração na Lei do Patrimônio Cultural segue para sanção. (Foto: Carlos Costa/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em sessão remota nesta segunda-feira (29), quatro mensagens do prefeito, duas delas em primeiro turno. Um dos projetos, dentre outras alterações, eleva de 12,5% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores municipais ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC). A outra proposta em primeira votação dispõe sobre a contratação de operação de crédito internacional, de até U$ 75 milhões, para obras de mobilidade.

Na pauta em regime de urgência, a mensagem (005.00108.2020) para as alterações previdenciárias recebeu um substitutivo (031.00028.2020), também assinado pelo prefeito, aprovado com 21 votos favoráveis e 11 contrários. A proposição, além das modificações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no CuritiPrev, autoriza suspender o pagamento de refinanciamentos de dívidas com o IPMC e o repasse das contribuições patronais, devidas entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2020.

Pela legislação atual, aprovada em 2017, a alíquota de contribuição dos servidores municipais seria escalonada progressivamente de 11% a 14%, até 2023. Mas o Executivo justifica que, conforme a portaria 1348/2019, do governo federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm até 31 de julho para comprovarem a adequação de seus regimes próprios à Reforma da Previdência.

De acordo com o parágrafo 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019, as alíquotas dos RPPS não poderão ser inferiores à contribuição dos servidores da União, fixada em 14%, “exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial [futuro] a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social”.

No Regime de Previdência Complementar do Município, instituído pela lei municipal 15.072/2017, é proposta nova redação ao artigo 20, para determinar que o CuritibaPrev será integralmente mantido “por taxa de administração definida anualmente no Plano de Gestão Administrativa e aprovada pelo Conselho Deliberativo”. Fica suprimido do texto que a taxa de administração “será paritariamente descontada das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores”.

No parágrafo único do mesmo artigo, a proposta define que “a taxa de administração será de no máximo 1% sobre o montante dos recursos garantidores dos planos de benefícios”, e não mais sobre o valor total das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, que é o que conceitua a taxa de carregamento.

No artigo 31, a justificativa da alteração é deixar claro que a contribuição patronal ao CuritibaPrev é devida pela Prefeitura de Curitiba, e não pelo IPMC. A nova alíquota e as modificações no regime complementar entrariam em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).

A suspensão do pagamento de refinanciamentos de dívidas previdenciárias dos Municípios e do repasse das contribuições patronais é prevista na lei complementar federal 173/2000, regulamentada pela portaria 14.816/2020. O substitutivo diz que os valores não repassados ao RPPS serão parcelados em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas, cujo termo deverá ser formalizado até 31 de janeiro de 2021.

Debate da proposição
No debate da matéria, a base defendeu que a Prefeitura de Curitiba promove alterações técnicas, com respaldo em legislação federal. Vereadores independentes e da oposição, por outro lado, criticaram o regime de urgência e o protocolo de substitutivo nesse domingo (28).

Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) criticou o debate “ultrapassado” da oposição. “A Prefeitura de Curitiba não deixou de repassar um centavo ao IPMC. Estamos suspendendo sim o pagamento da dívida do PDT do Dalton Borba”, disse. Segundo ele, a administração municipal anterior deixou de repassar R$ 437 milhões ao regime próprio dos servidores, entre 2015 e 2016. Para ele, os servidores municipais são “privilegiados” por terem os salários em dia e o pagamento antecipado do décimo terceiro salário.

Ainda conforme Petruzziello, o substitutivo foi apresentado no domingo porque “não deixamos de trabalhar”. Gestão moderna ou compliance, para Julieta Reis (DEM), é não fazer populismo e ter responsabilidade administrativa. “Nós temos que ter responsabilidade para a cidade toda”, avaliou. “Esses 14% já podiam ter sido descontados a partir de janeiro, já que a emenda constitucional é de novembro de 2019.” Também participaram do debate, em apoio à mensagem, os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos) e Ezequias Barros (PMB).

“Apresentam um substitutivo bem de noite para que não tenha tempo de [fazer] nada”, avaliou a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB). “Para os servidores é 14%. Para a prefeitura, nada.” A vereadora questionou a falta de diálogo com a categoria, qual é o deficit atuarial do IPMC e como será feito o pagamento das parcelas suspensas. Vice-líder da oposição, Professora Josete (PT) criticou a postura “submissa” da Casa e a ausência do impacto orçamentário-financeiro para o IPMC.

“Pagar os salários em dia é meramente obrigação”, indicou Professor Euler (PSD), cuja emenda foi prejudicada pelo substitutivo. Dalton Borba (PDT) atribuiu dificuldades na gestão de Gustavo Fruet à falta de apoio do governo estadual. Também participaram do debate, contra a proposição, os vereadores Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV) e Professor Silberto (MDB).

Financiamento internacional
Com 27 votos favoráveis e 5 contrários, os vereadores avalizaram, em primeiro turno, a contratação de empréstimo junto ao New Development Bank (NDB), destinado à execução do Programa Mobilidade Sustentável de Curitiba (005.00090.2020). O Executivo afirma que a operação de crédito de até U$ 75 milhões, com garantia da União e contrapartida do Município de U$ 18,7 milhões, já foi autorizada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), do governo federal.

O pacote de obras de mobilidade urbana pretende aperfeiçoar o sistema de transporte coletivo da capital. A proposta é ampliar a capacidade de passageiros - com a implantação de ônibus “ligeirão” - e a velocidade dos veículos nas canaletas exclusivas, nos eixos leste-oeste (em diversos trechos) e sul (entre praça do Japão e o Terminal Pinheirinho). Para isso, seria necessário o alargamento das canaletas, permitindo a ultrapassagem entre as linhas que operam no sistema.

Também são previstas obras para a revitalização de calçadas; de iluminação pública; de acessibilidade e sinalização viária; melhorias no entorno e a reforma do Terminal Capão da Imbuia; do binário Nivaldo Braga X Olga Balster; a reforma dos terminais Centenário, Vila Oficinas e Campina do Siqueira; a implantação das estações-tubo CIC Norte e UTFPR; e a realocação da estação-tubo Eufrásio Correia.

Se confirmado pela CMC, o financiamento ainda dependerá de rito de aprovação do governo federal e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, antes da assinatura de contrato com o NDB. “A Câmara autorizando o Executivo a contratar essa operação de crédito, é uma primeira etapa”, reforçou Serginho do Posto (PSDB). “É um projeto que vai começar a ser desenvolvido a médio e a longo prazo.” Segundo ele, a matéria já deveria ter sido votada nas legislaturas anteriores, mas avançou apenas nesta gestão.

Pier Petruzziello defendeu a injeção dos recursos na economia local no pós-pandemia. “A cidade precisa ter essa capacidade de empréstimo. Passamos da letra ‘c’ para a letra ‘a’ em apenas três anos. É a melhor capital do Brasil ou uma das melhores capitais”, declarou. “Só pega empréstimo quem pode pagar. Que tem taxas irrisórias. Não vamos parar, a cidade precisa avançar. E esses empréstimos servem inclusive para que não tenhamos recessão econômica. A prefeitura é a única empresa que no período da pandemia e no pós-pandemia terá capacidade financeira para colocar dinheiro na praça. Precisamos analisar lá na frente.”

“Todos os créditos adicionais têm que ser votados por esta Casa”, acrescentou Serginho do Posto, em resposta ao vereador Marcos Vieira. Já para Noemia Rocha, a redação atual do artigo 5º dá a entender que “não virá para a Câmara”. A abertura de eventuais créditos adicionais referentes à operação de crédito, por meio de lei específica, era mote de emenda proposta por ela, assinada por diversos vereadores, rejeitada pelo plenário (034.00021.2020).

Outra emenda rejeitada, proposta por Noemia e assinada por diversos vereadores, tratava das indenizações de imóveis afetados pelas obras (032.00020.2020). “Na nossa leitura, o projeto é importante para a cidade”, apoiou a líder da oposição, destacando a carência de 60 meses e o prazo de amortização de 18 anos. Jairo Marcelino (PSD), Professora Josete e Professor Silberto também declararam apoio à mensagem em pauta.

“Minha sugestão não é parar a cidade. Meu temor é a gente pegar mais um empréstimo em meio a tantos outros que já foram feitos, ainda que exista a capacidade de empréstimo”, rebateu Professor Euler. Para ele, o tamanho da crise ainda é desconhecido e é necessário diferenciar importante de urgente e prudente. Dalton Borba também criticou a operação: “Este não é o momento oportuno para se discutir, principalmente quando estamos falando de empréstimo em dólar. Quando uma pandemia fez disparar a cotação”. Eventuais recursos, opinou, deveriam beneficiar os micro e pequenos empresários da capital.

Segundos turnos
A CMC aprovou as duas mensagens do prefeito que constavam na pauta para a segunda votação. Uma delas, para alterar o Código Tributário (40/2001) e incluir os auditores fiscais no Conselho Municipal de Contribuintes, foi aprovada com 28 votos favoráveis e 1 contrário (002.00009.2019). O projeto recebeu emendas e com isso terá a redação final analisada nesta terça-feira (30), antes de seguir para a sanção ou veto do Executivo.

Instituído em 1959, o Conselho Municipal de Contribuintes é a instância revisora dos tributos cobrados pela Prefeitura de Curitiba. Ao julgar recursos quanto às cobranças, pode evitar que os questionamentos sejam levados ao Judiciário. Hoje é formado paritariamente por procuradores municipais e entidades representativas dos contribuintes.

A justificativa do Executivo, com a inclusão dos auditores fiscais nos conselheiros do Município, é a simetria aos parâmetros adotados nos âmbitos estadual e federal. As indicações seriam paritárias e feitas pelo titulares da Procuradoria-Geral do Município, entre procuradores municipais ativos e inativos, e da Secretaria Municipal de Finanças, entre auditores fiscais de tributos municipais ativos e inativos.

O projeto recebeu duas emendas, assinadas por diversos vereadores: para que a presidência do conselho seja exercida por procurador designado pelo procurador-geral e para adequar a redação do artigo 105 (respectivamente, 032.00017.2020 e 032.00018.2020). Responsável por coletar as assinaturas para a primeira proposição, Serginho do Posto (DEM) defendeu que a função deve ser exercida pelos procuradores, “pela própria natureza do cargo e profissão”.

A outra mensagem do Executivo dispõe sobre a primeira revisão da Lei do Patrimônio Cultural de Curitiba (14.794/2016). A norma define quais são os instrumentos de proteção, entre eles o tombamento, bem como as regras de fiscalização, penalidades e incentivos a quem protege esse tipo de patrimônio. Aprovado em segundo turno unânime, com 32 votos favoráveis, o projeto segue para sanção.

Dentre as alterações na lei, a mensagem reenquadra a graduação das multas por danos ao patrimônio cultural. Hoje estipuladas entre 10% a 80% do valor venal do bem protegido, as penalidades passariam para 2% a 50% do valor venal do bem protegido. A proposta foi debatida em primeiro turno, na semana passada.