A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, na sessão desta terça-feira (23), em primeiras votações, com operações imobiliárias solicitadas pela Prefeitura de Curitiba, no ano passado. Em um dos projetos, o Executivo pede a autorização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para a permuta de terreno público no Campo Comprido por dois lotes da Esparta Loteamentos e Administração, localizados no Tatuquara. Na outra mensagem, a proposta é permutar uma área do Município, no CIC, por outra no São Miguel. 

Durante pouco mais de duas horas os vereadores discutiram a operação imobiliária envolvendo o lote no Campo Comprido, que tramitava na CMC há quase um ano (005.00122.2022). Aprovada por 24 a 11 votos, a proposta de lei retorna à pauta do plenário, nesta quarta (24), para a análise em segundo turno.

O terreno público no Campo Comprido tem 8.894,04 m², fica próximo a um corpo d’água e é coberto por vegetação. A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap) atribuiu o valor de R$ 1,65 milhão ao lote. No local fica um condomínio. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), a Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) e o Departamento de Gestão do Patrimônio Público não se opuseram à permuta.

Em troca do lote no Campo Comprido, a empresa Esparta Loteamentos e Administração, representada por Elio Edvino Winter, ofereceu dois terrenos no Tatuquara, com, respectivamente, 6.741,08 m² e 912,82 m², avaliados em R$ 1,415 milhão e R$ 93 mil, sendo que a diferença de R$ 142 mil seria recolhida aos cofres públicos.

Conforme o Executivo, a permuta “se perfaz como resultante do interesse público, que restou configurado em relação aos imóveis pertencentes à Esparta Loteamentos e Administração Ltda., visto que os mesmos são de interesse da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para que juntamente com o Lote 2-F, componham o futuro Parque Linear do Córrego Campo de Santana”. 

Debate em plenário

O ponto mais debatido foi o valor atribuído ao lote no Campo Comprido. Conforme o Executivo, a depreciação, em 75% do valor, se dá pelo fato do terreno fazer parte “do Setor Especial de Áreas Verdes, em função da ocorrência de Bosque Nativo Relevante em aproximadamente 75% da área, com parâmetros de uso e ocupação estabelecidos pela lei municipal 9806/2000 e pelo decreto municipal 1783/2021”. Além disso, afirma que o bosque tem “intensa regeneração natural e ocorre em área com acentuada declividade [fundo de vale]”.

O líder do governo, Tico Kuzma (PSD), reforçou as restrições ambientais. De acordo com o vereador, a área pertencia à Esparta Loteamentos, “a empresa teve que doar 10% da área à prefeitura. Então essa área já era da empresa. E, pela legislação, a empresa é obrigada a doar quando faz um loteamento”, disse. Ele ainda fez um desagravo a servidores da CAI, a moradores do condomínio e à gestão Rafael Greca. “Eles não podem avaliar o imóvel da prefeitura de uma forma e o imóvel de terceiro de outra forma”, declarou. “Os servidores da prefeitura seguem normas técnicas.” 

Kuzma disse que os moradores “são terceiros de boa-fé, que estão buscando essa regularização desde que foram notificados, em 2008”. Segundo o líder do governo, eles teriam acionado a Justiça, que “determinou um acordo para que o empreendedor resolvesse a situação”. “A gestão do prefeito Rafael Greca é que tomou a atitude, tomou medidas, para resolver [a questão]”, completou, em desagravo ao Executivo. 

“A questão prática é: são duas áreas de preservação ambiental, uma da prefeitura, que fica no Campo Comprido, que tem outras áreas de lazer no entorno, outros bosques no entorno, e que está, de uma forma ou outra, errada ou não, sendo preservada pelo condomínio. E duas áreas da empresa, que, se não for construído logo [algo no local], se corre o risco de sofrer uma ocupação, e as margens do rio não serem preservadas”, disse o líder. “Então queremos o quê? Que a prefeitura notifique novamente o condomínio, que eles abram ali e deixem exposta a nascente, a área verde e a cancha, sendo que já temos outro equipamento público? E que se corra o risco de ocupação e de invasão às margens do córrego?”, questionou. 

Os questionamentos à depreciação haviam sido feitos pelas vereadoras Professora Josete (PT), vice-líder da oposição; Indiara Barbosa (Novo), vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização; Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), líder da oposição; e Maria Leticia, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da CMC. 

Para Josete, os lotes da Esparta representam “uma área mínima diante da área do parque linear”. A vereadora também defende que a empresa “teve lucro com a incorporação desse terreno de quase 9 mil m²” e que, por isso, a depreciação não deveria ser aplicada. “Lógico que tem que fazer a regularização desta área. Mas nós entendemos que essa área tinha que ser reavaliada”, argumentou ela. “A invasão deste terreno garantiu a valorização daquele condomínio. E qual foi a atitude do poder público? Duas multas, uma em 2017 e outra em 2019, que somam R$ 6 mil.” 

“Com essa desvalorização, ele está sendo permutado por R$ 1,6 mi […] e a empresa vai pagar R$ 142 mil. Ou seja, um valor muito baixo”, completou Indiara Barbosa. “Nós não questionamos a permuta em si, mas sim os valores, a desvalorização exagerada”, afirmou. “É uma desvalorização muito grande e é o dinheiro do cidadão.” A vereadora também argumentou que a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), no fim do ano passado, deveria ser considerada para a avaliação. 

“Quando ele colocou a cerca, murou o terreno, ele estava protegendo para quem? Para o Município, o cidadão e a cidadã, ou para o próprio negócio que ele iria realizar?”, pontuou Maria Leticia. Conforme a vereadora, o material publicitário do empreendimento já previa a incorporação do bosque. Citando ofício de moradores da Ocupação Britanite, no Taquara, à Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, Giorgia Prates questionou a diferença de tratamento dado às pessoas que moram em áreas de ocupação irregulares. “Não é só parque [linear]. As pessoas precisam ter tudo. Elas precisam, antes de mais nada, de moradia”, citou a líder da oposição. 

Assim como Kuzma, outros parlamentares defenderam a operação imobiliária. Vice-líder do governo, Bruno Pessuti (Pode) defendeu que as avaliações da CAI se baseiam em “fórmulas matemáticas”. “Nosso desagravo aqui aos servidores da CAI, que fazem a avaliação dos imóveis seguindo as normas técnicas vigentes”, declarou. Presidente da Comissão de Economia e líder do União, Serginho do Posto (União) orientou o voto positivo da bancada. O colegiado, conforme o parlamentar, vem discutindo com o Executivo a construção de um projeto de lei para revisar os parâmetros das avaliações de imóveis. 

Conforme Rodrigo Reis (União), ao lado do terreno “havia uma invasão e estavam começando a derrubar o bosque”. O empreendedor, de acordo com ele, realocou as famílias, “com recursos próprios”, e depois murou a área. “Essa depreciação, no meu entendimento, é meio óbvia, porque num lugar onde não se pode construir nada, ela [depreciação] é bem maior”, disse Pier Petruzziello (PP). “Acredito eu que, à época, a área construída [quadra esportiva] estava legal”, acrescentou.

Para Ezequias Barros (PMB), que já presidiu a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT)),"nós entendemos [que] ali tem uma nascente, não tem muito o que fazer [cobrar mais caro]”. Salles do Fazendinha (DC) disse que votaria “sim”, comparando a permuta da área com restrições a “comprar um avião que não voa”. No entanto, fez as ressalvas que o bosque seja conservado pelo condomínio e que o Executivo implante o parque linear. 

Unidade de conservação

A Câmara de Curitiba também avalizou, em primeiro turno, com 30 votos positivos, 1 contra e 3 abstenções, a outra operação imobiliária em pauta. A justificativa do Executivo, neste caso, é criar uma nova unidade de conservação, para o lazer da população do bairro São Miguel (005.00202.2022). O projeto também retorna à pauta, nesta quarta, para a confirmação em plenário.

O lote que a Prefeitura de Curitiba deseja adquirir tem 2.277,68 m² de área total e fica rente à Estrada Velha do Barigui, na região da Colônia Augusta, dentro do bairro São Miguel. Os proprietários da área, Juliano Vieira de Jesus e Juliana Kolbe Vieira de Jesus, manifestaram interesse em permutá-la por outra, de tamanho menor, mas de igual valor.

A área que o Executivo oferece em troca fica de frente para a avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, no bairro CIC, e tem 1.890 m². Formalmente, esse trecho hoje pertence, em planta, à praça Luiz Geraldo Caillet Ferreira dos Santos, mas não compõe o espaço de lazer, pois já é ocupado pelos atuais proprietários da área em que será a unidade de conservação.

“Esta negociação permitirá desvincular a área ocupada irregularmente [no CIC] e constituir uma nova unidade de conservação [no São Miguel”, justifica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente no processo (confira aqui). O líder Tico Kuzma defendeu a proposta. Ele argumentou que a futura área de lazer é uma demanda da comunidade e que beneficiará os alunos da Escola Municipal Mansur Guérios, vizinha ao terreno que passaria a ser do Município. 

Segundo Kuzma, a intenção é colocar em pauta as operações imobiliárias que tramitam na CMC. “O Município quer resolver os problemas. Se uma pessoa ocupa uma área irregular, a prefeitura não pode cobrar aluguel, não existe isso na lei”, disse. Presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto também apoiou a proposta. 

Já a vice-presidente da Comissão de Economia Indiara Barbosa (Novo) encaminhou pela abstenção. Segundo ela, o lote “era da Curitiba S.A., e foi vendido por licitação, uma concorrência pública, em 2021, por R$ 1,3 milhão”. “É um terreno que fica ao lado da unidade de saúde e de uma escola no CIC. É um terreno que já tinha interesse público, já tinha projetos [para o local]. Se havia interesse público no terreno, porque foi vendido para um terceiro?”, indagou. 

As votações foram acompanhadas pela superintendente de Administração da Smap, Alessandra Paluska; a diretora de Patrimônio Público, Karla Martinelli; a coordenadora de Patrimônio Público, Elisângela Celine; a presidente da CAI, Marilene de Lara; e a arquiteta Denise Murata, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). As sessões plenárias começam às 9 horas e são transmitidas, ao vivo, pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.