A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (8), a criação do Dossiê das Mulheres, banco de dados com o objetivo de consolidar as estatísticas dos atendimentos em diferentes serviços públicos da capital. A primeira votação foi unânime, com o apoio de 25 vereadores. Para ser encaminhada para a sanção ou o veto do prefeito Rafael Greca, a proposta depende de confirmação em plenário, na sessão desta terça-feira (9). 

A radiografia dos atendimentos, justifica a proposição, subsidiará a elaboração de políticas públicas intersetoriais, voltadas às mulheres de diferentes perfis.  Conforme o projeto de lei, “entende-se por mulheres todas aquelas que se identificam com o gênero feminino” (005.00066.2021, com o substitutivo 031.00093.2021). 

A ideia é que os dados sejam extraídos dos sistemas de informações das secretarias, assessorias e demais órgãos, como a Casa da Mulher Brasileira e a Delegacia da Mulher. Depois de centralizados e sistematizados, seriam publicizados, pela Prefeitura de Curitiba, em seu site institucional e no Diário Oficial. A atualização do Dossiê das Mulheres ocorreria, no máximo, a cada 12 meses. 

O justificativa do projeto lembra que muitas agressões não são registradas. Conforme a pesquisa "Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde", do Ipea, para 1 caso de estupro formalizado, outros 9 não passam pela delegacia. “É preciso utilizar também como base as informações confiáveis, produzidas e compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos no atendimento destas mulheres, que, muitas vezes, não chegam à delegacia, mas são atendidas pelas políticas públicas municipais da área da saúde, assistência social, entre outras”, aponta.

No debate da proposta de lei, os vereadores defenderam o enfrentamento e a prevenção dos diferentes tipos de violência contra a mulher. Outro destaque em plenário foram os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, cuja sanção completou 16 anos, no último domingo (7). 

“Para que nós possamos construir políticas públicas confiáveis, é necessário ter uma radiografia da situação”, reforçou a autora da proposta, Professora Josete (PT). As informações intersetoriais, reforçou, trariam dados dos atendimentos efetivados pela Casa da Mulher Brasileira, a Delegacia da Mulher e de diferentes serviços públicos, na assistência social, saúde e educação.

"É preciso que a gente combata a subnotificação também. Porque a subnotificação é um câncer no enfrentamento da violência”, opinou a vereadora Maria Leticia (PV), procuradora da Mulher na CMC. O “circuito” do enfrentamento à violência, frisou, envolve primeiramente o orçamento público para a área. “Acredito que é um desafio para a administração pública essa articulação com os demais órgãos”, observou Serginho do Posto (União). 

Noemia Rocha (MDB) defendeu que a notificação dos atendimentos à gestante com dependência química, determinada pela lei municipal 14.595/2015, de sua iniciativa, saia do papel. Carol Dartora (PT) salientou a importância da Lei Maria da Penha e da prevenção ao feminicídio, a “última expressão da violência”. 

Militantes da Marcha Mundial das Mulheres acompanharam a votação. Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Denominação e utilidades públicas
Também obteve apoio do plenário, nesta manhã, a denominação de logradouro da capital paranaense como Professora Ana Maria de Oliveira Veronezi (009.00010.2021, com o substitutivo 031.00051.2021). Servidora da rede estadual de educação, a homenageada faleceu no dia 2 de abril de 2020, aos 68 anos de idade, vítima de um câncer. 

O placar, em primeiro turno, foi de 27 votos favoráveis, 1 contrário e 2 abstenções (009.00010.2021, com o substitutivo 031.00051.2021). “É bom você poder apresentar um projeto de uma pessoa com quem conviveu”, disse o autor, Mauro Ignácio (União). De acordo com ele, a homenageada foi diretora da Escola Estadual Helena Dionysio, no Mossunguê, onde “teve uma participação decisiva na melhoria daquele estabelecimento”. 

Confirmadas em segundos turnos unânimes, as declarações de utilidade pública municipal à Associação do Diabético Curitibano (ADC) e à Associação de Moradores, Amigos e Vizinhança do Bairro Alto seguem para sanção ou veto do Executivo (014.00013.2022 e 014.00053.2021). Defendida em plenário na semana passada, a primeira indicação obteve 32 votos favoráveis; enquanto o outro projeto contou com o apoio de 33 parlamentares. 

Assinam as proposições, respectivamente, os vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Flávia Francischini (União). A utilidade pública municipal é necessária, por exemplo, para que as organizações sem fins lucrativos possam receber emendas parlamentares.

Outras discussões
A CMC discute, nesta terça, proposta para flexibilizar o horário de funcionamento do comércio de rua de Curitiba, projeto na ordem do dia de terça (confira). Na sessão de quarta-feira (10), a pauta, na Tribuna Livre, é a prestação de contas da organização social (OS) Gerar, com programas para a geração de emprego e renda (leia mais).  

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. 

Restrições eleitorais

Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).