Em sessão híbrida nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou os quatro projetos que constavam na pauta para a primeira votação. Um deles, de iniciativa do Poder Executivo, solicita o aval dos vereadores para a alienação (venda) de terreno do Município, de 56,78 m², localizado no bairro Hauer (005.00146.2021).

A área corresponde ao final não executado de uma via – ela consta na planta de arruamento original, mas não foi realizada e agora está encravada em um lote maior. Estimada em R$ 79 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis, da Secretaria Municipal de Administração, a aquisição é pleiteada desde 2014 pela Position Empreendimentos. A matéria teve 34 votos favoráveis, 1 contrário e 2 abstenções.

Vice-líder da oposição, Professora Josete (PT) disse que o terreno, pelas dimensões reduzidas, “não atende às dimensões mínimas de lote” isolado. “Na verdade, ele fica entravado em uma área, já construía, que é o shopping Cidade. Ele tem uma área triangular, e já é uma área utilizada pelo próprio shopping”, declarou. No entanto, a vereadora ponderou que “deveria se exigir toda a regularização antes da autorização do empreendimento”.

Na mesma linha, Maria Leticia (PV) questionou a ausência de documentos e como o alvará do estabelecimento foi emitido “com um bem público no meio do estacionamento”. Para Noemia Rocha (MDB), a prefeitura poderia pensar em mecanismo de correção para a cobrança (reatroativa) do uso do solo. “O que me chamou a atenção é esta exploração pelo privado do bem público”, justificou.

“Existem 54 páginas de documentos anexados ao processo. Este processo está tramitando na Prefeitura [de Curitiba] desde 2014”, respondeu o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). O vereador também argumentou que “o alvará desse shopping foi feito em 2002, a inauguração em 2003”, e que para a emissão do CVCO foi feita a doação de área de 1,5 mil m2.

“Não há por que se criar uma polêmica em torno desta proposição”, continuou o líder. “Temos que fazer a defesa do interesse público em primeiro lugar, mas nunca podemos punir o empresário.” A mensagem retorna à pauta nesta quarta-feira (20) para a ratificação em plenário.

Outros projetos

Os vereadores acataram mais três projetos submetidos à primeira votação. De Ezequias Barros (PMB), com 37 votos favoráveis, o plenário aprovou a declaração de utilidade pública municipal à Associação Além da Visão (014.00010.2021). Sem fins lucrativos, a entidade atua no apoio à pessoa com deficiência visual.

Da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, passaram pelo primeiro crivo do plenário dois projetos de decreto legislativo: um deles consolida as 25 indicações dos vereadores ao prêmio Servidor Público Padrão e obteve 33 votos favoráveis e 2 abstenções (096.00001.2021). O outro, com os 21 homenageados com a honraria Pablo Neruda de Direitos Humanos, teve 35 “sim” e 2 abstenções (107.00001.2021).

Amália Tortato (Novo) justificou que, embora presida a Comissão de Educação, ela e sua colega de bancada, Indiara Barbosa, mantêm as abstenções nas votações de prêmios. A concessão dos títulos de Cidadania Honorária e de Vulto Emérito, assim como os prêmios entregues pela CMC, é regulamentada pela lei complementar 109/2018.

Outras três proposições foram confirmadas em plenário: as diretrizes para novo planejamento estratégico da CMC, uma Cidadania Horária de Curitiba e uma declaração de utilidade pública (confira). Vereadores e servidores também participaram, nesta manhã, de simulado de evacuação do Palácio Rio Branco e Anexos I e II, com o apoio da Defesa Civil (saiba mais).