Além de confirmar em segundo turno três projetos de lei aprovados na véspera, entre eles a campanha de combate à importunação sexual no transporte coletivo, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou nesta terça-feira (14), em primeira votação, o reposicionamento dos conselhos municipais de Política Étnico Racial (Comper) e dos Direitos da Mulher (CMDM) na estrutura administrativa do município. De iniciativa do Executivo, a matéria foi acatada com 35 votos favoráveis e uma abstenção. 

O projeto de lei (005.00137.2021) vincula os dois colegiados à Secretaria Municipal de Governo (SGM), onde já funciona a Assessoria de Direitos Humanos (ADH). Atualmente as duas estruturas estão mais distantes do Executivo, atreladas à Fundação de Ação Social (FAS). Para isso, a matéria altera a lei municipal 7.671/1991, acrescentando dois incisos ao artigo 15º da norma, que trata da competência da pasta, e estabelecendo que esta passa a coordenar o CMDM e o Comper. 

O texto ainda revoga dois incisos da lei em vigor, retirando a coordenação de ambos os conselhos da atribuição da FAS. Coordenação esta que havia sido vinculada a partir da aprovação da lei 15.467/2019, aprovada pela CMC em junho de 2019. Professora Josete (PT), ao justificar seu voto favorável hoje, lembrou que na época entidades ligadas aos direitos humanos alertaram para que os conselhos permanecessem vinculados à pasta, o que não teria ocorrido. “Foi mantido o texto original”. 

Agora, continuou a vereadora, a Prefeitura de Curitiba faz a correção ao vincular novamente os conselhos municipais à Secretaria de Governo. Para ela, a medida é necessária porque CMDM e Comper estão relacionadas a políticas públicas de governo, que devem ser permanentes. Líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB) justificou o voto favorável ao projeto, explicando que hoje a SGM é um “guarda-chuva muito amplo” e que é responsável, inclusive, pela execução da política pública de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Maria Leticia (PV), defendeu que o Conselho da Diversidade também seja acolhido pela SGM. 

Além do texto original, o plenário acatou uma emenda substitutiva, da Comissão de Serviço Público, que faz uma adequação técnico legislativa ao projeto do Executivo (035.00009.2021). A proposição foi aprovada também com 35 votos favoráveis e 1 abstenção. A proposta de lei retorna à pauta em segunda votação, nesta quarta-feira (15), e sendo confirmada seguirá para sanção do prefeito. 

Utilidade pública
Hoje, o plenário ainda aprovou em primeira votação iniciativa deNoemia Rocha (MDB) que declara de utilidade pública a Associação Cristã Missionária e Cultural Brasileira (014.00013.2021). “O projeto social que faz um trabalho maravilhoso com refugiados, pessoas carentes. Dá atendimento às famílias em favelas, que vai desde ao aconselhamento espiritual ao resgate de dependentes químicos”, informou a vereadora, que convidou os colegas a destinarem emendas orçamentárias a entidade. A matéria também retorna à pauta de amanhã, em segundo turno.