Projeto de lei que isenta motoristas de táxi e permissionários do transporte escolar do pagamento da taxa de outorga referente ao ano de 2020 foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta segunda-feira (3). A matéria, que tramita em regime de urgência desde a semana passada, recebeu 36 votos e uma única abstenção. Na sessão plenária de hoje, outra proposta foi debatida em plenário em urgência, mas foi rejeitada pela maioria do vereadores: a que previa o parcelamento de multas de trânsito contraídas durante a pandemia da covid-19.

Da Prefeitura de Curitiba, a iniciativa que oficiliza a remissão do pagamento da outorga devida à Urbs por taxistas e pelo transporte escolar, referente ao ano de 2020 (005.00111.2021) foi protocolada no Legislativo no dia 12 de abril. A outorga, no caso, é uma espécie de aluguel pago por operadores privados à Prefeitura de Curitiba pelo direito de realizar um serviço público, após serem selecionados para isto pela entidade gestora – no caso, a Urbs.

Na mensagem enviada à CMC, o prefeito Rafael Greca explica a proposta contempla uma demanda das categorias, “nefastamente” impactadas pela pandemia, junto à Urbs. “No caso particular do transporte escolar, nem mesmo está havendo a prestação dos serviços, eis que as escolas suspenderam o calendário escolar presencial”, acrescenta o chefe do Executivo. Contudo, como a remissão sobre cobranças do ano anterior só está sendo votada agora, o projeto estipula que os concessionários que já quitaram essa dívida terão o valor pago convertido em crédito na cobrança de 2022.

Compensação da Urbs
A remissão das outorgas dos táxis e do transporte escolar impactam o orçamento da Urbs e, para compensar a gerenciadora dessas concessões pela perda de receita, a Prefeitura de Curitiba encaminhou outra proposta para o Legislativo. Trata-se do projeto de lei orçamentária que pede autorização para abrir um crédito adicional suplementar que aumenta em R$ 4.338.250 o capital social da Urbs (013.00001.2021). O recurso será remanejado do superavit apurado em 2020. 

Presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros) agradeceu o comprometimento da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização em analisar com celeridade a proposta de lei orçamentária. Conduzido pela vice-presidente, Indiara Barbosa (Novo), o colegiado promoveu duas reuniões extraordinárias – nos dias 22 e 29 de abril, respectivamente – para analisar a admissibilidade da matéria e dar seu aval final para que estivesse pronta para votação em plenário. Com isto, foi possível incluir o crédito de R$ 4,3 milhões, para aplicar na prática essa remissão de outorga, na pauta desta terça-feira (4), em primeiro turno.

Categorias atendidas
Sobre a necessidade da remissão das outorgas, todos os vereadores que discutiram a matéria concordaram que taxistas e permissionários do transporte escolar, em especial esses últimos, foram afetados pela crise econômica desencadeada pela pandemia da covid-19. “O prefeito já vinha preocupado com a situação, o que faltava era uma questão técnica para resolver isso. É preciso que as pessoas tenham a compreensão é de há esses entraves burocráticos, há necessidade de alteração na legislação, além do dinheiro [para compensar as perdas com a remissão das taxas]”, analisou o primeiro vice-líder do governo na CMC, Mauro Ignácio (DEM).

Para Professor Euler (PSD), a prefeitura foi sensível ao abrir mão da taxa de outorga no atual cenário. “Tenho usado diariamente o serviço de táxi. A locomoção das pessoas reduziu significativamente, influenciando na queda drástica da renda dos taxistas”, contou Euler, argumetando que, por isso, estaria acompanhando de perto os problemas enfrentados por esses permissionários. “[...] O transporte escolar teve seu trabalho completamente paralisado desde o começo da pandemia, com as escolas fechadas, ficando sem qualquer renda. É mais do que justo que os transportadores escolares também fiquem isentos da taxa cobrada anualmente pela Urbs.”

Amália Tortato (Novo) e Marcos Vieira (PDT) reforçaram a preocupação com os permissionários do transporte escolar, que com a suspensão das aulas presenciais na cidade desde março de 2020, não puderam tirar suas vans da garagem, mas tiveram as outorgas cobradas da Urbs. Já João da 5 Irmãos (PSL) lembrou que os taxistas já vinham perdendo renda antes mesmo do início da pandemia, há cerca de cinco anos, com a entrada dos aplicativos de carona paga no município. Professora Josete (PT), por fim, analisou ser fundamental o poder público adotar iniciativas para garantir “que os diversos setores da sociedade tenham condições de passar por esse período, podendo ter alguns tipos de direitos garantidos para minimizar essa situação”.

Vida útil dos táxis
Tico Kuzma informou que tramita na CMC projeto de sua autoria que também tem o objetivo de ajudar os taxistas a recuperarem os prejuízos causados pela pandemia da covid-19. A matéria propõe a prorrogação da vida útil dos táxis de 5 para 10 anos (005.00015.2021). Protocolada em janeiro deste ano, a iniciativa já passou pelas comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Serviço Público e aguarda conclusão de parecer no colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI.