A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem, as prestações de contas da Prefeitura de Curitiba e diversas operações imobiliárias foram alguns dos temas que pautaram o trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização no primeiro semestre de 2024. Ao todo, de fevereiro a junho, foram realizadas 15 reuniões e 4 audiências públicas de iniciativa do colegiado. A novidade deste ano é que o grupo passou a se reunir a cada quinze dias, ao contrário dos últimos períodos legislativos, quando as agendas eram semanais. Neste período, 40 pareceres foram elaborados pelo colegiado permanente da Câmara Municipal.

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Das matérias aprovadas pela Comissão de Economia em 2024 destaca-se, por exemplo, a LDO 2025, com orçamento previsto para R$14,29 bilhões (013.00001.2024). Por se tratar de uma peça orçamentária, o rito de tramitação das diretrizes orçamentárias é diferente das demais. O trâmite, antes da votação em plenário, ocorre apenas neste colegiado, com duas votações, que são separadas por um período de consulta popular e de ajustes dos vereadores: primeiramente, ocorre a admissibilidade da matéria, que é seguida pela consulta pública e depois pela apresentação de emendas parlamentares; posteriormente, o colegiado vota o parecer terminativo, que é encaminhado ao plenário para auxiliar na votação da LDO.

Pelo colegiado também passaram três prestações de contas do Executivo, referente aos anos de 2012, último da gestão Luciano Ducci (501.00001.2024); e de 2014 e 2016, da gestão Gustavo Fruet (501.00002.2024 e 501.00003.2024). As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativos a um exercício financeiro. Esse compilado é elaborado pelo Poder Executivo e submetido à análise prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e, posteriormente, à Câmara. Assim como o TCE, que aprovou os relatórios com ressalvas, a Economia também elaborou pareceres favoráveis com ressalvas. O plenário ainda irá votar as contas.

A regularização fundiária de três escolas municipais também passou pelo crivo da comissão. Ao Legislativo, a Prefeitura pediu autorização para comprar lotes da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba SA que, somados, têm uma área de 7.995,42 m², ao custo de R$ 7,12 milhões. Todas as unidades educacionais ficam na Cidade Industrial de Curitiba (CIC): Centro Municipal de Educação Infantil Hugo Peretti (005.00217.2023); Escola Municipal Maria do Carmo Martins (005.00216.2023); e Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) Ana Maria Poppovic (005.00215.2023). As operações imobiliárias foram aprovadas pela Câmara Municipal no final de junho.

Passe escolar e liberação de mototáxis receberam parecer contrário do colegiado

Neste ano, duas iniciativas receberam parecer contrário da Comissão de Economia. A primeira foi a regulamentação do serviço de mototáxi na capital do Paraná (005.00019.2022). Com um substitutivo geral (031.00090.2022), o projeto classifica o mototáxi como um serviço de interesse público e também elenca as diretrizes para a regulamentação da atividade - que hoje é proibida por lei. Até chegar à conclusão desfavorável ao trâmite, o texto permaneceu sob a análise da Economia por 10 meses. 

No parecer contrário, o colegiado não considerou válido o impacto financeiro apresentado (045.00001.2024) e, ainda, que a Urbs se manifestou contrária à liberação dos mototáxis, sob o argumento de que, com o aumento de circulação das motocicletas, tende a aumentar o número de acidentes de trânsito, resultando em lesões graves ou fatais, e sobrecarregando o sistema público de saúde. A matéria aguarda a análise da Comissão de Serviço Público.

Outra proposta que recebeu voto contrário do grupo é a que amplia o número de estudantes contemplados com o passe escolar, que já aguarda a votação em plenário. A proposta atualiza a faixa de renda das famílias beneficiadas (005.00030.2023). O entendimento do colegiado foi que, sem indicação de fonte orçamentária, “valor suficiente para cobrir os custos apontados pela Urbs”, não foi comprovada a viabilidade para a ampliação do benefício. O parecer contrário do colegiado de Economia é apenas orientativo ao plenário, já que a única comissão com o poder de arquivar matérias é a de Constituição e Justiça (CCJ).

Comissão de Economia conduziu quatro audiências públicas

Cumprindo uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei complementar 101/2000 (artigo 9º, parágrafo 4º), a Comissão de Economia conduziu duas audiências públicas para a demonstração das metas fiscais do Executivo, referentes ao último quadrimestre de 2023 (setembro a dezembro) e ao primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril). Em fevereiro, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento apresentou as expectativas da gestão para entregar as contas da cidade “infinitamente” melhores para a próxima administração e destacou que as receitas do ano passado superaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Já em maio, o Executivo afirmou ter R$ 160 mi em caixa para emergências e catástrofes e que pretende “otimizar” a arrecadação tributária com inteligência artificial.

Modalidade de prestação de contas mais recente no calendário anual da Comissão de Economia, a audiência pública sobre o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 aconteceu em maio. Os dados apresentados pelo Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) foram referentes ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023; metade do ciclo, portanto, abrangido pelo PPA, que por regra federal não coincide com o mandato do Executivo. Também conduzida pela Economia, a apresentação do relatório cumpriu uma exigência da lei municipal 15.926/2021. 

Já a LDO 2025, e o resultado da consulta pública feita à população de Curitiba, foram apresentadas em audiência pública realizada em junho. Na ocasião, foi demonstrado à cidade de Curitiba que obras públicas, meio ambiente e assistência social lideraram o ranking das áreas mais citadas no levantamento feito pela Câmara de Curitiba. Elas concentraram 53% das sugestões da população de como o dinheiro da cidade deve ser investido no próximo ano. A pesquisa foi feita entre 16 e 30 de maio e teve uma adesão recorde, com 692 participações. O número é 31% maior na comparação à consulta do ano passado à LDO.

Qual é a função da Comissão de Economia?

Compete à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização o acompanhamento da execução orçamentária do Poder Executivo, bem como a análise dos aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal; a análise dos aspectos econômicos e financeiros dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

Também fazem parte das atribuições do colegiado solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, no exercício da função fiscalizadora e de controle externo do Legislativo; acompanhar a execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da Câmara, com auxílio da Controladoria do Legislativo, podendo para tanto requisitar informações, relatórios, balanços e realizar inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas da Comissão Executiva, no exercício da função fiscalizadora e de controle interno do Legislativo, através de estrutura de assessoria específica, nos termos do seu Regulamento Interno.

O colegiado é formado por nove membros Serginho do Posto (PSD), presidente; Indiara Barbosa (Novo), vice; além de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete (PT). Suas reuniões acontecem na Sala das Comissões, quinzenalmente, às quartas-feiras. As agendas são transmitidas pelo YouTube do Legislativo.