A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa, nesta segunda-feira (16), uma década em vigor no país. Para marcar a data, o jornalista Marcio Silva, responsável pela Seção de Informação ao Cidadão (SIC), falou em plenário sobre a legislação e as ferramentas de transparência ofertadas pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC). 

“Nos últimos 10 anos, a Câmara respondeu a 1.322 solicitações dos curitibanos. E o prazo médio para as respostas foi de 6,14 dias [enquanto a regra é de até 30 dias]. A Câmara, então, consegue cumprir com eficiência o que a legislação federal determina”, destacou o servidor, a convite da Mesa Diretora do Legislativo. 

“A lei foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas começou a valer mesmo 180 dias depois de sua publicação, em maio de 2012”, explicou Silva. “E o que seria o mais importante, o mais relevante na LAI, é justamente a regulamentação de um dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, o direito do acesso à informação".

Entre as diretrizes da legislação federal, o servidor frisou que o sigilo das informações produzidas pela administração pública é uma exceção. A regra é a publicidade, visando ao controle social nas três esferas de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). 

Transparência na CMC

Na CMC, acrescentou o servidor, a LAI é regulamentada pela resolução 7/2012, que também instituiu o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e hoje é vinculada à Diretoria-Geral. A ferramenta pode ser acessada pelo site institucional. Se a resposta ao questionamento não consta no Portal da Transparência e na seção com as perguntas frequentes (FAQ) sobre o funcionamento da Câmara, basta preencher o formulário online. 

O levantamento apresentado também indica o número anual de solicitações ao SIC. Com 202 questionamentos respondidos, o ano de 2017, até agora, foi o que recebeu mais demandas. Na outra ponta, 2021 registrou apenas 69 solicitações. 

A demanda menor desde 2018, avalia Silva, pode ser resultado dos canais de transparência ativa ofertados pela Casa por meio das diferentes ferramentas de Comunicação Social, o FAQ e o Portal da Transparência. O responsável pelo SIC ainda comentou o resultado de levantamento nacional recente entre as Câmaras de Vereadores das capitais sobre as boas práticas de transparência. 

Com nota 7 entre 10 indicadores avaliados, a CMC ficou à frente do Legislativo de cidades do porte do Rio de Janeiro. Segundo ele, os itens não preenchidos não são uma exigência legal, mas estão sendo discutidos pela Casa. 

“De pelo menos dois deles vamos acatar as sugestões já nos próximos dias, alinhados com as melhores práticas de transparência”, antecipou. “A gente viveu o antes e o depois desta lei [de Acesso à Informação]. Eu estou aqui desde 2008. Só não tem informação quem não quiser”, parabenizou a vereadora Noemia Rocha (MDB). 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. Acesse aqui a apresentação.