A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, nesta segunda-feira (21), projeto de decreto legislativo que aprova, sem ressalvas, a prestação de contas do Executivo referente ao ano de 2018. De iniciativa da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a proposição (093.00001.2021) teve, na análise em primeiro turno, 36 votos favoráveis e 1 abstenção, de Flávia Francischini (PSL). Se ratificada em plenário, na sessão desta terça-feira (22), a matéria será promulgada pelo presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros). 

Em reunião na última quarta-feira (16), a Comissão de Economia decidiu, após cinco meses de análise, referendar, sem ressalvas, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pela regularidade da gestão financeira de 2018. Foi acatado, pelo placar de 6 vereadores favoráveis e 3 contrários, voto em separado do presidente do colegiado, Serginho do Posto (DEM). O parecer da relatora, Indiara Barbosa (Novo), indicava a aprovação com ressalvas. 

As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativo a um exercício financeiro delimitado. Neste caso, 2018 foi o segundo ano da gestão passada de Rafael Greca, reeleito para o cargo. O parecer prévio do TCE-PR, elaborado pelo conselheiro José Durval Mattos do Amaral, não viu óbices à declaração de regularidade.

No caso da desaprovação das contas municipais pelo Legislativo, um gestor público pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, tornando-se inelegível. Como a avaliação da Comissão de Economia e do TCE-PR coincidiram, havia a sinalização da aprovação do projeto de resolução em plenário. Para que isso fosse revertido, seria necessário que pelo menos 26 dos 38 vereadores votassem contra a proposição de iniciativa da Comissão de Economia. 

Líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB) destacou o aval às contas sem ressalvas, pelo TCE-PR, e o trabalho da equipe da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, sob o comando de Vitor Puppi. Também lembrou da aprovação do chamado Plano de Recuperação, em 2017, “para que a cidade recuperasse a capacidade de investimento”. “Não podemos nunca esquecer da retomada econômica da cidade em um momento de crise”, apontou. 

“Curitiba rompeu com a tradição de deficits recorrentes. É bom afirmar que não houve nenhum atraso [de pagamentos], nenhuma despesa sem empenho”, continuou Petruzziello. “Uma cidade é plural, é feita de várias pontas, não é feita apenas de um objeto, de uma situação”, finalizou, sobre as demandas do poder público em diferentes áreas, mesmo em meio à pandemia da Covid-19.

“É importante frisar que 2018 foi o primeiro ano após o ajuste fiscal”, salientou o presidente da Comissão de Economia da Câmara, Serginho do Posto. Ele argumentou que a gestão passada teve uma “mudança de postura” nas prestações de contas, tornando-as mais transparentes: “O Município passou a declarar suas dívidas, como é o caso do IPMC”. 

“Mas a grande marca da gestão”, opinou Serginho do Posto, “tem sido o equilíbrio das contas”. “O Município estando em dia com suas obrigações, passa a ter a certidão de regularidade. É como nós negativados no Serasa”, comparou. Com a certidão, explicou o parlamentar, a gestão pode buscar empréstimos e convênios. 

Mauro Ignácio (DEM) também falou do ajuste fiscal: “Houve coragem e responsabilidade para que pudéssemos votar e colocar a cidade nos trilhos”. Dentre outros investimentos realizados em 2018, ele citou o início das obras de revitalização da avenida Manoel Ribas. “Hoje a cidade vem no equilíbrio, mesmo em momento de pandemia.” “Foram momentos muito difíceis”, completou Ezequias Barros (PMB), falado da tramitação e da aprovação do Plano de Recuperação. 

Relatora da prestação de contas na Comissão de Economia, colegiado do qual é vice-presidente, Indiara Barbosa parabenizou o “equilíbrio financeiro” da gestão e o trabalho do secretário de Finanças, Vitor Puppi. Ela explicou que as ressalvas dispunham sobre a previdência dos servidores municipais, o atendimento de cerca de 85% das metas do Plano Plurianual e o Portal da Transparência da prefeitura, que ainda teria “alguns pontos de melhoria” para facilitar o acesso às informações. 

O último tema, lembrou Indiara, foi debatido na Tribuna Livre da última quarta, com o presidente do Observatório Social de Curitiba (OSC), Ney da Nóbrega Ribas. A vereadora teve o parecer favorável às contas, com ressalvas, acompanhado por Flávia Francischini e por Professora Josete (PT). 

Professora Josete reforçou, no debate em plenário, as ressalvas indicadas por Indiara Barbosa, em especial sobre o acesso às informações no Portal da Transparência. “Acredito que nós temos que aprimorar os mecanismos de controle, de fiscalização, e para isso temos que facilitar o acesso de todos e todas. Os vereadores e vereadoras têm esse papel, que julgo o mais importante, de fiscalização. E também ao cidadão e cidadã que têm direto de ter acesso a essas informações”, declarou. 

A previdência dos servidores municipais, acrescentou, é um “problema histórico”, não só de Curitiba. “Já tivemos aí várias situações de perdão de dívidas”, observou. “Infelizmente o nosso instituto [IPMC] em muitos momentos é tratado como a galinha de ovos de ouro.” Ainda na avaliação de Josete, a queda nas contratações por concurso público impacta a previdência e o atendimento à população na saúde básica e outras áreas. “Nós entendemos que o que aconteceu por conta da pandemia foi um remanejamento [dos equipamentos da saúde]”, respondeu Petruzziello. Ele defendeu a necessidade de reorganização da rede SUS municipal, para o enfrentamento à Covid-19, “num contexto de guerra”. 

Denominação de logradouros

Em primeiro turno unânime, com 36 votos favoráveis, o plenário acatou projeto de lei para proibir que ruas, praças, prédios públicos e outros logradouros municipais sejam denominados em homenagem “a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil ou violação dos direitos humanos, com sentença transitada em julgado” (005.00024.2020, com o substitutivo 031.00041.2021). A autora, Maria Leticia (PV), pediu apoio à iniciativa. Para que houvesse mais tempo para a análise das contas de 2018, ela propôs que a discussão seja feita nesta terça-feira.

A proposição pretende alterar parágrafo único do artigo 3º da lei municipal 8.670/1995, que regulamenta a denominação dos logradouros públicos na capital. A redação vigente dispõe sobre o inciso IV do artigo 3º, dispositivo revogado por lei de 2004. “É imperativo que o Município atue não apenas para garantir os direitos das pessoas, mas também para impedir que aqueles que os violem possam ser eternizados”, defende Maria Leticia, na justificativa do projeto. Segundo a vereadora, cidades e estados brasileiros já adotaram medidas semelhantes. 

Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a alteração na lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.