Projeto da vereadora Maria Letícia Fagundes (PV) determina que os elevadores de Curitiba sejam equipados com sinalização sonora e em braile, para a indicação dos andares à pessoa com deficiência visual. Segundo a autora da matéria (005.00247.2017), a medida é “necessária para facilitar e garantir a autonomia de mobilidade”, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a lei federal 13.146/2015.

Se o projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, os edifícios já existentes terão até 24 meses para adaptarem seus elevadores à lei. Após esse período, o descumprimento à norma poderá acarretar multa de 300 VRs (valores de referência), duplicados em caso de reincidência.

Caberia ao Poder Executivo regulamentar a iniciativa. Segundo as regras gerais apresentadas na proposta de lei, a sinalização sonora consiste em sinal específico de voz, informando em qual andar o elevador se encontra, para alerta aos deficientes visuais da chegada ao andar solicitado. Já o aviso em braile seria disponibilizado junto às botoeiras.

Tramitação
A proposta de lei começou a tramitar oficialmente na sessão do dia 23 de maio, com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária. Ela recebeu a instrução técnica da Procuradoria Jurídica e aguarda, em agosto, votação de parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que poderá acatar seu trâmite ou arquivá-la. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, a matéria pode seguir para o plenário e, se for aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.