Nesta quarta-feira (8), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, em plenário, uma capacitação aos vereadores sobre as condutas vedadas durante o período das eleições em 2024. Sob a coordenação do presidente Marcelo Fachinello (Pode), a procuradora jurídica da CMC, Débora Cristina Gonçalves Moreira, expôs os pontos principais da legislação e respondeu a perguntas dos parlamentares. “É fundamental ter cautela com as condutas vedadas, porque é um tema espinhoso, que demanda a análise do caso concreto pelos juízes eleitorais”, alertou Débora.

Primeira de quatro atividades da Câmara de Curitiba de capacitação sobre vedações eleitorais, a exposição aos vereadores foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, ficando disponível a todos os interessados no tema. Nos próximos dias 13, 14 e 15 de maio será a vez da Procuradoria Jurídica expor as condutas vedadas, respectivamente, aos diretores da CMC e aos servidores da administração do Legislativo, depois ao conjunto dos funcionários da instituição, terminando com uma exposição específica para quem trabalha com comunicação social, incluindo os profissionais dos gabinetes parlamentares.

Além das atividades presenciais de capacitação, o Legislativo também elaborou uma cartilha, disponível on-line, com recomendações aos candidatos e com o cronograma das eleições municipais em 2024, indicando os marcos para as condutas vedadas e para o processo democrático, que elegerá prefeito, vice e os próximos 38 vereadores de Curitiba. “As capacitações são importantes para fortalecer os valores institucionais da Câmara, como a transparência e a moralidade”, disse Débora Moreira, agradecendo à Escola do Legislativo Maria Olympia Carneiro Mochel.

Condutas vedadas nas eleições 2024 podem dar multa de até R$ 106 mil

Depois de pedir cautela nas eleições de 2024, a procuradora Débora Moreira explicou suas razões, alertando que “o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] entende que a conduta independe da vontade do agente, ou seja, ainda que ele não queira se beneficiar, nem prejudicar o adversário político, o simples fato de a praticar é suficiente”. “É uma análise objetiva, que não exige dolo ou culpa”, disse, para acrescentar que “é o juiz eleitoral quem fará o enquadramento da conduta com a legislação, e sabemos que os juízes eleitorais têm entendimentos divergentes, o que não dá uma segurança jurídica”.

“As sanções por condutas vedadas durante o período eleitoral são graves, indo da suspensão da conduta a multas, que podem variar de R$ 5,3 mil a R$ 106,4 mil. Para configurar abuso do poder político, a análise é qualitativa, observando se o ocorrido desequilibrou a disputa entre os candidatos, e pode levar à inelegibilidade”, explicou Débora Moreira, completando que certas condutas podem configurar improbidade administrativa, gerando uma situação na qual a Justiça Eleitoral pode determinar medidas para recompor o erário.

“Estão sujeitos às vedações, conforme a Lei das Eleições (lei federal 9.504/1997), todos que exercem funções estatais, o que, dentro da Câmara de Curitiba, abrange os prestadores terceirizados de serviços, estagiários, trabalhadores celetistas, comissionados, efetivos e também os vereadores. Todos que exercem função pública estão sujeitos a essas vedações”, discriminou a representante da Procuradoria Jurídica da CMC. Durante a atividade, ela respondeu a perguntas de Marcelo Fachinello, Tico Kuzma (PSD), Salles do Fazendinha (Rede), Ezequias Barros (PRD), Sidnei Toaldo (PRD), Jornalista Márcio Barros (PSD), Eder Borges (PL) e Oscalino do Povo (PP).

Vedações nas eleições de 2024 abrangem inaugurações, bens e serviços públicos

Débora Moreira alertou para as condutas vedadas mais comuns, que são utilizar bens públicos para fins eleitorais. “Temos duas decisões importantes recentes do TSE. Uma diz que não pode gravar e transmitir lives de cunho eleitoral dentro do prédio público, inclusive com a identificação expressa do estabelecimento público. A outra é que não se pode utilizar veículos oficiais para transportar material de campanha”, especificou a procuradora. Ela deu como exemplo de bens públicos, além dos veículos, o uso de materiais de escritório, impressoras, computadores, telefones institucionais e banco de dados.

“Não pode fazer panfletagem, distribuir santinhos aqui dentro, assim como é vedado o uso de adesivos nas vestimentas, broches e bótons quando estiverem na repartição pública”, continuou a especialista, avançando para o tema dos abusos de serviço público e do poder econômico. “O serviço de Nuvem, por exemplo, que é pago pela administração, não pode ter material publicitário, não pode colocar santinho ou outras coisas que digam respeito à campanha [hospedadas lá]”, disse. Também é proibido servidor, comissionado ou efetivo, em comitê de campanha durante o horário de expediente. “Quem deseja participar mais ativamente deve tirar férias ou se licenciar”.

A partir do dia 6 de julho, candidatos não podem mais participar de inaugurações de obras públicas. De 8 de julho em diante, o Regimento Interno da CMC veda que sejam realizadas solenidades para entregas de honrarias, como prêmios, títulos, homenagens e Votos de Congratulações e Aplausos. “Não está prevista na Lei das Eleições, mas caracteriza infração ético-disciplinar, e pode configurar abuso de poder, que pode levar à inelegibilidade”, alertou.

“A Justiça Eleitoral tem demonstrado preocupação com a internet no período eleitoral, por isso o TSE editou, em fevereiro, a resolução 23.735/2024, que previu regras para combater desinformação e uso ilícito de IA”, comentou Débora Moreira. Ela deu o exemplo do disparo em massa de mensagens com desinformação, agindo em prejuízo de adversário ou benefício do candidato, que serão enquadradas como abuso de poder econômico, enquanto o desrespeito ao sistema eletrônico de votação poderá caracterizar uso indevido dos meios de comunicação.

Câmara de Curitiba muda regra para cessão de espaços até as eleições

Atenciosa com pedidos de entidades sociais para uso dos espaços da CMC para eventos externos, como lançamento de livros, simpósios e reuniões de coletivos, a CMC deixará de aceitar essas requisições até o final das eleições municipais de 2024. A determinação consta na Instrução Normativa 1/2024, publicada na edição de 30 de abril do Diário Oficial do Município, assinada pelo diretor-geral da CMC, Glauco Requião. Eventos da Escola do Legislativo e em parceria com instituições do Poder Público serão mantidos.

Pela instrução, não poderá mais haver cessão dos espaços da CMC para eventos “organizados por pessoas ou instituições que não fazem parte da administração pública, direta ou indireta”, “que têm objeto ou finalidade não relacionados às funções típicas do Parlamento” ou “que não foram submetidos à autorização plenária pelos meios regimentais cabíveis”. O documento diz que a medida busca a mitigação dos riscos quanto às condutas de inconformidade, diante da “necessidade de disciplinar a atuação dos agentes públicos durante o ano eleitoral”.