A Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer se reuniu nesta segunda-feira (27), após a sessão plenária, para avaliar seis projetos de lei. Um deles, liberado para a análise do colegiado de Serviço Público, é o que pretende regulamentar o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos da capital. A autoria é dos vereadores Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete (PT).

O texto com parecer favorável é o substitutivo geral ao projeto original (005.00247.2021). Neste novo texto (031.00003.2024), diversos pontos foram ajustados, conforme as indicações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um deles era a possibilidade de que o pagamento pelo uso das bicicletas pudesse ser integrado ao sistema de pagamento do transporte coletivo municipal, por meio dos créditos do cartão-transporte. O dispositivo foi retirado, já que se trataria de interferência na iniciativa privada.

Também foi suprimida a permissão aos usuários de devolver livremente as bicicletas, mesmo fora dos pontos referidos, o que acarretaria à operadora do serviço a obrigação de recolhimento das bicicletas em um prazo de duas horas. Foram retiradas, ainda, a obrigatoriedade de equipar os modais com o sistema GPS e a possibilidade da responsabilização civil e criminal do usuáriopor danos à propriedade pública.

Pelo substitutivo, houve mudança, ainda, no artigo 7º da proposta. No caso, ficam as operadoras do serviço permitidas, mas não mais obrigadas, a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, desde que se resguardem a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/2018). Além dos parlamentares citados, também assinam o projeto de lei os ex-vereadores Carol Dartora, Flavia Francischini e Renato Freitas. Outras mudanças feitas pelo substitutivo geral podem ser acessadas aqui.

Na Comissão de Educação, a relatoria favorável à proposta foi de Amália Tortato (Novo). “Mostra-se relevante a tramitação deste projeto, não apenas pelos benefícios que trará em termos de acessibilidade e organização do setor de compartilhamento de bicicletas, mas também por estar em sintonia com as diretrizes mais modernas de mobilidade urbana”, observou a vereadora. Agora, a matéria segue para a análise do colegiado de Serviço Público.

Flexibilização da publicidade em espaços públicos é aprovada

O projeto de lei que autoriza a publicidade temporária em bens públicos durante eventos esportivos apoiados pela Prefeitura de Curitiba foi a segunda iniciativa a receber parecer favorável. A ideia do autor, Marcelo Fachinello (Pode), é permitir, nos espaços públicos ao ar livre, a realização de campanhas e ativações de marketing, além da distribuição de brindes ou amostras de produtos pelos promotores dos eventos e seus parceiros (005.00017.2024). 

Os requisitos são que a atividade tenha sido licenciada pela Prefeitura de Curitiba e que as peças de propaganda serão “total e imediatamente” retiradas após o término das atividades. O Executivo deverá regulamentar a matéria e caso estabeleça cobrança por essas licenças diferenciadas, ou criar taxas vinculadas à publicidade temporária em espaços públicos ao ar livre, esses valores serão recolhidos ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL).

O voto pelo trâmite regimental também foi elaborado por Tortato. No parecer, ela observou que não viu óbices que impeçam a tramitação e que há um “impacto positivo na sociedade”. “A aprovação deste projeto não implica em desrespeito às normas de publicidade existentes. A proposta prevê a regulamentação da publicidade ao ar livre temporária, garantindo que ela seja realizada de maneira ordenada e respeitosa, sem prejudicar o bem-estar da população ou a estética da cidade.” A matéria também segue para a Comissão de Serviço Público. 

Aprovados “The Twelve Beers” e “Playing For Change”

Marcos Vieira (PDT) relatou favoravelmente o projeto de lei que inclui o evento tradicional do mercado das cervejas artesanais de Curitiba, a chamada The Twelve Beers, no calendário oficial de Curitiba. A ideia é que o festival de cerveja artesanal seja fixado no calendário oficial de Curitiba em duas datas distintas, os meses de junho e dezembro (005.00024.2024). A proposta de lei é de Dalton Borba (Solidariedade) e já pode ser votada pelo plenário da Câmara Municipal. 

Outra iniciativa de Borba aprovada, e que também já pode ser incluída na ordem do dia, é a que também inclui o evento Playing For Change no calendário oficial de eventos. A atração musical começou como um documentário produzido pela rede americana de TV PBS em 2011. Hoje o projeto se espalhou pelo mundo promovendo a celebração da música, com apresentações artísticas e musicais em praças, parques, bares e escolas de diversos países. A proposta de lei sugere o mês de setembro para a realização do festival (005.00021.2024). A relatoria favorável foi de Professora Josete. 

Além das matérias citadas, outras duas também receberam pareceres favoráveis e encerraram sua tramitação nas comissões permanentes. São duas denominações de logradouro público: de Edith Bernert Naldony (008.00007.2023), proposta por Hernani (Pode); e de Donizal Lopes (009.00004.2024), de autoria de Marcos Vieira. Os relatores foram, respectivamente, Nori Seto (PP) e Sidnei Toaldo (PRD). 

Qual a função da Comissão de Educação da Câmara de Curitiba?

A Comissão de Educação vota matérias e propõe debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. São membros do grupo Sidnei Toaldo, presidente; Professora Josete, vice-presidente; Amália Tortato, Marcos Vieira e Nori Seto. As reuniões ordinárias são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h.