A Comissão de Educação, Cultura e Turismo admitiu, em reunião nesta terça-feira (22), sete projetos de lei. Entre eles está a proposta Professor Euler (PSD) que proíbe instituições de ensino superior a cobrarem, de funcionários e alunos em horário de aula, pelo uso do estacionamento (005.00019.2019). Segundo o autor da matéria, a prática lesa os estudantes que, ao contratarem o serviço de educação, precisam também pagar pelo serviço de estacionamento dentro dos domínios territoriais da instituição de ensino.

Para Euler, é “latente o atrelamento dos serviços, ofertados de maneira concorrente, pela falta de oferta alternativa e suficiente de vagas de estacionamento, assim entendido como aquele na própria instituição de ensino ou em via pública, residindo nisso a "venda casada", ainda que velada, o que gera abuso de direito, em detrimento da função social da educação e da principiologia consumerista e civilística”. Em março, o vereador promoveu uma audiência pública no Legislativo para debater o tema (leia mais).

Outras duas propostas de Euler também foram acatadas por Educação e estão aptas para serem apreciada em primeiro turno pelo plenário. Uma delas institui o Dia da Eletromobilidade, a ser celebrado em 19 de outubro (005.00059.2019 com substitutivo geral 031.00020.2019). A outra inclui no calendário oficial do Município o Dia do Hijab, traje típico usado pelas mulheres na tradição islâmica (005.00050.2019). Em ambas as proposições, a vereadora Julieta Reis (DEM) se absteve da votação.

Alex Rato (PSD) pediu vista à proposta de Julieta Reis que pretende proibir a concessão de honrarias – exceto denominação de bens públicos – a pessoas já falecidas (002.00002.2019). Outros quatro projetos receberam parecer favorável de Educação e podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A Comissão de Educação é formada pelos vereadores Marcos Vieira (PDT), presidente, Professor Silberto (MDB), vice, Alex Rato (PSD), Julieta Reis (DEM) e Mestre Pop (PSC).