Economista aponta importância do PPA
“Ainda fazemos confusão na execução orçamentária, pois tem lei aprovada e, no final, outra é executada. O PPA (Plano Plurianual) normalmente é feito de forma errônea e sem técnica. É preciso cuidado na mensuração daquilo que se quer atender, pois o plano de governo é o espelho do que foi prometido durante a campanha. Portanto, deve-se ter clareza das diretrizes e das metas a serem atingidas.” A opinião é do economista e advogado especialista em administração pública, Washington Luiz Moreno, que abordou o tema “Orçamento Público”, no XIV Congresso de Servidores de Câmaras Municipais do Paraná, em Foz do Iguaçu.
O especialista salientou que a mudança radical sobre o método e forma de se pensar as leis orçamentárias e sua execução aconteceu com a promulgação da Constituição de 88, que levou em conta muito do direito alemão, definindo exigências para plano e período de governo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas, além da projeção das despesas de capital e correntes. “No caso das reservas de contingência, são necessários estudos criteriosos da Procuradoria, levando-se em conta as ações que estão tramitando no município para saber o que fazer no caso de perdas”, comenta.
Leis orçamentárias
O que não estiver contemplado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não pode ser realizado. Por este motivo, é de fundamental importância sua elaboração com critérios que expressem as necessidades apontadas pela comunidade durante as audiências públicas, obrigatórias pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na opinião de Moreno, “infelizmente, muitas vezes, essas leis são feitas sob performance, isto é, o Executivo brinca de elaborar e depois de executar. É preciso olhar com mais cuidado o que está sendo feito nas audiências. Tem municípios que pegam a Lei de Diretrizes e fazem um rosário de quadros na LDO, sem nenhum conhecimento técnico”, afirmou, salientado que o documento é a lei orientadora do processo orçamentário, sendo a Lei Orçamentária a executora desse mesmo processo. Lembrou, ainda que os itens pessoal, encargos sociais e serviços da dívida não poderão ser emendados dentro do Orçamento, quando da apreciação do Legislativo.
Projeto
Citando o Barão de Itararé, que definia o Orçamento como uma conta que se faz para saber como explicar o dinheiro que já se gastou, Moreno frisou que, geralmente, o Legislativo tem passado cheque em branco para o Executivo gastar como melhor lhe convier. “Uma parcela de culpa pelos orçamentos mal-elaborados fica por conta dos Legislativos que o aprovam do jeito que recebem. Além disso, o Orçamento é autorizativo e o prefeito só vai fazer aquilo que quiser. Esse é o grande problema que enfrentamos hoje, mas já existe projeto tramitando na esfera federal para que seja vinculativo, isto é, prevendo a justificativa do que não for executado.
“Peguemos o Orçamento, por função, do que foi aprovado e o que foi executado. Daí perceberemos quanto são necessárias as mudanças para termos um Orçamento mais perto da realidade. Como sugestão, penso que 30% dele poderiam ser feitos sob forma de autorização sobre cada elemento de despesa. Não engessaria a administração e evitaria muitos abusos”, concluiu Moreno.
O especialista salientou que a mudança radical sobre o método e forma de se pensar as leis orçamentárias e sua execução aconteceu com a promulgação da Constituição de 88, que levou em conta muito do direito alemão, definindo exigências para plano e período de governo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas, além da projeção das despesas de capital e correntes. “No caso das reservas de contingência, são necessários estudos criteriosos da Procuradoria, levando-se em conta as ações que estão tramitando no município para saber o que fazer no caso de perdas”, comenta.
Leis orçamentárias
O que não estiver contemplado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não pode ser realizado. Por este motivo, é de fundamental importância sua elaboração com critérios que expressem as necessidades apontadas pela comunidade durante as audiências públicas, obrigatórias pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na opinião de Moreno, “infelizmente, muitas vezes, essas leis são feitas sob performance, isto é, o Executivo brinca de elaborar e depois de executar. É preciso olhar com mais cuidado o que está sendo feito nas audiências. Tem municípios que pegam a Lei de Diretrizes e fazem um rosário de quadros na LDO, sem nenhum conhecimento técnico”, afirmou, salientado que o documento é a lei orientadora do processo orçamentário, sendo a Lei Orçamentária a executora desse mesmo processo. Lembrou, ainda que os itens pessoal, encargos sociais e serviços da dívida não poderão ser emendados dentro do Orçamento, quando da apreciação do Legislativo.
Projeto
Citando o Barão de Itararé, que definia o Orçamento como uma conta que se faz para saber como explicar o dinheiro que já se gastou, Moreno frisou que, geralmente, o Legislativo tem passado cheque em branco para o Executivo gastar como melhor lhe convier. “Uma parcela de culpa pelos orçamentos mal-elaborados fica por conta dos Legislativos que o aprovam do jeito que recebem. Além disso, o Orçamento é autorizativo e o prefeito só vai fazer aquilo que quiser. Esse é o grande problema que enfrentamos hoje, mas já existe projeto tramitando na esfera federal para que seja vinculativo, isto é, prevendo a justificativa do que não for executado.
“Peguemos o Orçamento, por função, do que foi aprovado e o que foi executado. Daí perceberemos quanto são necessárias as mudanças para termos um Orçamento mais perto da realidade. Como sugestão, penso que 30% dele poderiam ser feitos sob forma de autorização sobre cada elemento de despesa. Não engessaria a administração e evitaria muitos abusos”, concluiu Moreno.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba