Nesta quarta-feira (27), após a sessão ordinária da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para votar dois projetos de lei. O destaque da pauta é o projeto de lei da Comissão Executiva que altera o Estatuto dos Servidores do Legislativo, com o objetivo de reunificar a data-base do funcionalismo público da cidade, que voltará integralmente para o mês de outubro. A agenda será presencial, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Em 2020, a CMC alterou a data do pagamento da recomposição inflacionária de outubro para o mês de março, mas, no ano passado, esse tipo de procedimento foi questionado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR), referente a um caso do Estado de São Paulo, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7250. Para regularizar a situação, a Comissão Executiva foi protocolada no final de agosto, voltando ao formato anterior, para coincidir a data-base dos servidores do Legislativo com a do Executivo, em outubro (005.00167.2023). 

A proposta também estende aos servidores da CMC o pagamento do vale-alimentação, já regulamentado no âmbito do Executivo, mas não no Legislativo. Os servidores efetivos e comissionados terão direito ao vale-alimentação, cujo valor mensal será de R$ 850, sendo que o desconto por dias não-trabalhados corresponderá a 1/22 dessa quantia. Vereadores não receberão o benefício, cujo impacto financeiro neste ano, para o pagamento aos 504 funcionários do Legislativo, será de R$ 1,7 milhão. Para um período de 12 meses, a despesa será de R$ 5,1 milhões. No colegiado, a relatoria está com a vereadora Indiara Barbosa (Novo).

Economia também avalia integração fora dos terminais

Outro item da pauta da Comissão de Economia é o projeto de lei de Dalton Borba (PDT) que pretende garantir em lei a integração tarifária temporal fora dos terminais de ônibus (005.00059.2023). A matéria altera a Lei do Transporte Coletivo (lei municipal 12.597/2008) e visa atender os passageiros que ainda não têm acesso à integração.

Conforme define a redação da proposta, a chamada “integração tarifária temporal” será aquela em que o usuário do transporte público poderá trocar de ônibus fora de um terminal de integração, sem pagar por uma nova passagem, desde que passe na catraca do ônibus seguinte, dentro de um determinado período de tempo. Para que a medida seja implantada, o texto faz alterações em três artigos da norma em vigor. A iniciativa está sob a relatoria de Jornalista Márcio Barros (PSD). 

Cabe ao colegiado, por exemplo, a função de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

A reunião da Economia é nesta quarta, após a sessão plenária, na Sala das Comissões. A comissão é presidida por Serginho do Posto (União) e tem como membros, os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Osias Moraes (Republicanos).

Meio Ambiente vota Sistema de Estudo de Impacto de Vizinha

Antes da sessão plenária, a proposta de lei que regulamenta o chamado Sistema de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será avaliado pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. Em resumo, a proposta estabelece critérios para submeter novos empreendimentos e obras a estudos prévios de impacto ambiental, de impacto na vizinhança e de tráfego (005.00003.2023). 

O Sistema EIV é uma criação do Estatuto das Cidades, que foi incorporada à legislação de Curitiba na revisão do Plano Diretor, em 2015, e que, desde então, aguardava regulamentação. A proposição tem 140 itens, distribuídos em 48 artigos, nos quais há o detalhamento do EIV, do RAP e do EIT. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é a novidade trazida pelo Estatuto das Cidades, já o Relatório Ambiental Prévio (RAP) e o Estudo de Polo Gerador de Tráfego - que teve o nome mudado para Estudo de Impacto no Tráfego (EIT) - estão em uso desde a década de 1990 e foram atualizados. O relator do texto é Zezinho Sabará (União).

Esse colegiado emite pareceres sobre matérias relacionadas à política e ao sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, à conservação e à recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. Integram a Comissão de Meio Ambiente, Maria Leticia (PV), presidente; Leonidas Dias (Solidariedade), vice-presidente; Nori Seto (PP), Sidnei Toaldo (Patriota) e Sabará. As reuniões acontecem às quartas-feiras, às 8h15, quinzenalmente.

Comissão de Educação tem extraordinária na quarta

Ainda na quarta-feira, às 14 horas, a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer se reúne de forma extraordinária para avaliar 7 projetos de lei e outras diversas indicações para prêmios de iniciativa da Câmara Municipal. O destaque da pauta é a proposta de Leonidas Dias que institui o Programa Cidadania na Escola (005.00110.2022, com substitutivo geral 031.00080.2022). O objetivo da iniciativa é garantir que haja a conscientização da comunidade escolar sobre as atividades e os deveres dos poderes Legislativo e Executivo. A relatoria está com Marcos Vieira (PDT).

A Comissão de Educação tem agendas quinzenais, às segundas-feiras, às 14 horas. A função desta comissão é votar matérias e propor debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. São membros do colegiado: Marcos Vieira, presidente; Professora Josete, vice-presidente; Amália Tortato (Novo), Sidnei Toaldo e Nori Seto. 

As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.