Nesta quarta-feira (19), às 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para votar um único projeto de lei. Trata-se da proposta da Prefeitura de Curitiba que autoriza a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Legislativo. A agenda será presencial, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), com transmissão ao vivo pelas redes sociais. 

Já avalizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a medida atende a um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento é que “a iniciativa para a revisão geral anual é privativa do chefe do Poder Executivo, mesmo quando diga respeito a servidores de outros Poderes”. A proposta traz a sugestão de 5,6% de recomposição inflacionária, que corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado em um período de 12 meses, de março de 2022 a março de 2023.

O projeto de lei não abrange os funcionários comissionados, nem os vereadores, que foram incluídos no reajuste dado pelo Executivo no final do ano passado, de 7,17%. Por sua vez, os servidores do Legislativo estão há 18 meses sem correção dos vencimentos pela inflação. O projeto prevê pagamento retroativo a abril deste ano, com impacto anual de R$ 2,4 milhões (005.00162.2023). O relator da matéria é o vereador Serginho do Posto (União). 

Cabe ao colegiado, por exemplo, a função de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

A reunião da Economia é nesta quarta, às 14h, na Sala das Comissões. A comissão é presidida por Serginho do Posto e tem como membros os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Osias Moraes (Republicanos).

Comissão de Saúde vota Utilidades Públicas

Após a sessão, será a vez da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social se reunir para avaliar 4 propostas de lei que concedem a Declaração de Utilidade Pública Municipal a entidades sociais sem fins lucrativos que atuam em Curitiba – confira aqui a relação completa. São integrantes do colegiado: Alexandre Leprevost (Solidariedade), presidente; João da 5 Irmãos (União); Noemia Rocha (MDB); Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Solidariedade). A função da Saúde é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição.

As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.