Depois de permanecer dois meses em discussão dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto de lei que regulamenta o Sistema de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) chega para análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. A matéria é o destaque da pauta do colegiado, que se reunirá na quarta-feira (17), às 14 horas. Outras seis comissões permanentes têm agendas nesta semana, entre elas a de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria da Prefeitura de Curitiba, a matéria estabelece critérios para os estudos prévios de impacto ambiental, de vizinhança e de tráfego exigidos de novos empreendimentos imobiliários (005.00003.2023). O Sistema EIV é uma criação do Estatuto das Cidades, que foi incorporada à legislação de Curitiba na revisão do Plano Diretor, em 2015, e que, desde então, aguardava regulamentação.

A proposição agora submetida à CMC é composta por 140 itens, distribuídos em 48 artigos, nos quais há o detalhamento do EIV, do RAP e do EIT. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é a novidade trazida pelo Estatuto das Cidades. Já o Relatório Ambiental Prévio (RAP) e o Estudo de Polo Gerador de Tráfego — que teve o nome mudado para Estudo de Impacto no Tráfego (EIT) — estão em uso desde a década de 1990 e foram atualizados. No colegiado de Economia, o texto está sob a relatoria de Serginho do Posto (União), presidente.

Além de Serginho, também integram a comissão os vereadores Indiara Barbosa (Novo), vice-presidente, Osias Moraes (Republicanos), Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Professora Josete (PT). A Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. As reuniões são semanais, nas quartas-feiras.

Direitos Humanos

Na terça-feira (16), além da Comissão Especial Para Discutir o Novo Contrato do Transporte Coletivo - Tarifa Zero, haverá reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. Um dos itens da pauta deste colegiado permanente é a proposta de lei que garante às mulheres o direito a um acompanhante durante procedimentos médicos (005.00142.2022, com substitutivo geral 031.00075.2022). De autoria de Eder Borges (PP), a matéria prevê que estabelecimentos de saúde, de clínicas estéticas a hospitais, garantam o acompanhamento da paciente por uma pessoa de sua confiança durante os procedimentos médicos e ambulatoriais. 

No colegiado, o texto está sob relatoria de Giorgia Prates, presidente. Compete ao grupo as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos e da cidadania das minorias, da mulhere, da criança e da pessoa idosa. Além da vereadora, também são membros da Comissão de Direitos Humanos: Márcio Barros, vice-presidente, Bruno Pessuti, Dalton Borba (PDT) e Sargento Tânia Guerreiro (União). As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras.

Saúde e Meio Ambiente

Na quarta, estão previstas as reuniões de outros dois colegiados permanentes. Às 8h15, a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos realiza sua reunião ordinária quinzenal. São membros: Maria Leticia (PV), presidente; Dalton Borba, vice; Nori Seto (PP), Sidnei Toaldo (Patriota) e Zezinho Sabará (União). A pauta ainda não foi divulgada. 

Após a sessão plenária, será a vez do colegiado de Saúde e Bem-Estar Social promover sua agenda quinzenal. Uma das iniciativas que devem ser votadas pela comissão é a proposta de Amália Tortato (Novo) que extingue cinco leis que impõem obrigações ao setor de bares, restaurantes e casas noturnas (005.00190.2022). A comissão é formada pelos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade), presidente; João da 5 Irmãos, vice-presidente; Noemia Rocha (MDB), Pastor Marciano Alves (Solidariedade) e Oscalino do Povo (PP).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba