O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, que começou a tramitar na Câmara Municipal dia 13 de maio (leia mais), já consta na pauta da Comissão de Economia. A admissibilidade será votada na próxima terça-feira (24), às 8 horas, sendo essa uma etapa burocrática, que antecede a última fase de consulta popular, o prazo para emendas e a votação em plenário.

No documento, a Prefeitura de Curitiba prevê que, da arrecadação prevista de R$ 8,7 bilhões, 30% continuarão sendo destinados à educação. “O que representará cerca de R$ 1,3 bilhão. O percentual exigido pela Constituição é de 25%. Na saúde, serão investidos R$ 873 milhões, o equivalente a 20% do orçamento, quando o percentual exigido por lei é de 15%. No caso dos investimentos com recursos próprios, o montante será de R$ 647 milhões. 7,5% do orçamento serão destinado a novos investimentos.”

A LDO é uma etapa preliminar para a elaboração do orçamento de 2017, pois define as metas e compromissos que nortearão a Lei Orçamentária Anual (LOA). Se a Comissão de Economia, que controla a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, confirmar na terça-feira que vem a “admissão” do projeto pelo Legislativo, a próxima etapa é a abertura do período final de consulta pública.

Metas físicas
É na LDO que são discriminadas as metas físicas que a administração municipal deverá cumprir no ano que vem. Por exemplo, se uma rua será pavimentada na cidade em 2017, a extensão dela em quilômetros deve constar no item que discrimina a metragem total de pavimentação a ser executada na cidade. Novas unidades de saúde, escolas e creches, por exemplo, também já devem constar na lei orçamentária.

A existência de recurso para todas essas obras será confirmada, ou corrigida, pelo projeto da LOA – que é votado no segundo semestre de cada ano. Antecipar as prioridades e metas para o início do ano é um procedimento que, em tese, facilita o planejamento financeiro detalhado exigido na Lei Orçamentária Anual pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tramitação especial
Depois de receber do Executivo o projeto da LDO 2017 (013.00001.2016), a Procuradoria Jurídica preparou uma instrução técnica que foi anexada à proposição. Diferente das outras propostas de lei, a iniciativa não tramitará  pelas comissões temáticas da Casa – somente pela Comissão de Economia, que é encarregada de realizar as últimas etapas de consulta pública.

A admissibilidade, portanto, é um sinal que a Câmara de Vereadores dá à população a afirmação de que a Prefeitura de Curitiba cumpriu a sua parte na definição dessa etapa do orçamento da cidade. Daí em diante, a peça passa a ser de responsabilidade do Legislativo. Em seguida, entre a admissão e o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores, o Legislativo realiza novas consultas públicas.

Segundo o calendário prévio, os cidadãos poderão depositar suas reivindicações nas urnas disponibilizadas nos anexos da Câmara Municipal e nas administrações regionais (ou enviá-las pela internet), de 30 de maio a 1º de junho. Também será realizada uma audiência pública, dia 8 de junho, para submeter o texto à população de Curitiba uma última vez.

Concluída a consulta pública, a LDO 2017 entra na pauta da ordem do dia por três sessões plenária, para a apresentação de emendas. Os vereadores podem, por meio dessas proposições, acrescentar, revogar e alterar itens do projeto. Encerrado o prazo, a Comissão de Economia volta a se reunir para admitir, ou não, essas emendas. Essas etapas ainda não têm datas definidas, mas devem ocorrer antes de 30 de junho – prazo final para a matéria ser votada, em dois turnos, pelo plenário.

Pauta das comissões
Além da reunião do colegiado de Economia estão agendadas também mais duas reuniões ordinárias: Legislação tem encontro marcado às 15 horas na terça-feira (24); e Serviço Público às 8h30 de quarta-feira (25). Ainda na quarta, durante a sessão ordinária, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) fará a prestação de contas quadrimestral – coordenada por essa comissão temática, a partir de 9h.