Nesta quinta-feira (17), em reunião extraordinária, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu para deliberar sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Após cumprir as etapas da consulta pública e do prazo para emendas parlamentares à LDO 2022, cabia ao colegiado, presidido por Serginho do Posto (DEM), admitir, ou não, as 18 alterações recebidas. Na LDO 2022, a Prefeitura de Curitiba prevê um crescimento de 6% na arrecadação, com o orçamento chegando a R$ 9,5 bilhões (013.00003.2021). 

Por 6 a 2 votos, prevaleceu o parecer do relator, Serginho do Posto, sobre o voto em separado da Professora Josete (PT). Para o vereador, apenas duas emendas poderiam ser admitidas tecnicamente pela Comissão de Economia; já a parlamentar, mesmo sendo igualmente favorável à aprovação do texto-base da LDO 2022, discordou pontualmente de algumas inadmissões de emendas ao projeto. Apenas Flávia Francischini (PSL) a acompanhou.

Votaram com Serginho do Posto os vereadores Tito Zeglin (PDT), Indiara Barbosa (Novo), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL) e Jornalista Márcio Barros (PSD). É facultado aos autores das emendas inadmitidas apresentar recurso até o dia 22 de junho, sendo que, concluída esta última etapa, a proposta da LDO para 2022 será levada à votação, em plenário, nos dias 28 e 29 de junho – dentro do prazo legal.

Emendas admitidas
Das duas emendas admitidas, a Comissão de Economia é autora de uma, de caráter supressivo, que, ao retirar dois incisos do artigo 168, impede a transferência de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais a fundos especiais do orçamento de Curitiba, prevendo que esse saldo financeiro seja acrescido ao caixa geral do Município (303.00001.2021).

A outra emenda admitida foi apresentada pelos vereadores Carol Dartora (PT), Maria Leticia (PV), Professora Josete (PT) e Renato Freitas (PT). Ela acrescenta a previsão de desapropriação de 1.500 m² para a instituição de programas habitacionais de moradia de interesse social, indicando que a despesa será paga descontando o equivalente da propaganda institucional prevista na LDO 2022 (302.00006.2021).

Emendas inadmitidas
Foram inadmitidas 16 emendas apresentadas por parlamentares, sendo 12 delas individuais e 4 coletivas. Uma delas foi a que acrescentava na LDO 2022, por sugestão da vereadora Carol Dartora, a previsão de gratificação a ser paga a servidores públicos cujo trabalho ocorresse “em local destinado ao enfrentamento da pandemia” (302.00009.2021). O relator, Serginho do Posto, justificou não haver a indicação da fonte de recursos para custeio dessa despesa, tampouco o impacto orçamentário-financeiro, o que inviabilizaria o andamento da proposta.

Marcos Vieira (PDT) teve onze emendas inadmitidas. Elas propunham transferir recursos da propaganda estatal para ações de saúde ocupacional voltadas ao funcionalismo (302.00001.2021), para a reforma a Maternidade Bairro Novo (302.00002.2021) e para a construção de unidade de saúde no Umbará (302.00003.2021). O parlamentar sugere reduzir as metas do Horto Municipal para criar seis hortas urbanas comunitárias (304.00001.2021), substituir obras de manutenção viária por políticas públicas para a juventude (304.00002.2021), e retirar recursos da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude para abrir 16 mil vagas, por convênio, em creches (304.00003.2021).

As demais emendas inadmitidas de Vieira incluíam trocar divulgação de publicidade do Urbanismo por campanhas de utilidade pública (304.00004.2021), alocar recursos dispersos do Turismo na revitalização da Feira do Largo da Ordem (304.00005.2021), substituir propaganda por ações de saúde mental destinadas ao funcionalismo (304.00006.2021), concentrar verbas do Meio Ambiente em projetos de energia renovável (304.00007.2021) e anular propaganda no âmbito da Fundação Cultural de Curitiba para que os recursos pagem campanhas de utilidade pública (304.00008.2021).

As quatro emendas coletivas recusadas pela Comissão de Economia são do bloco parlamentar PT-PV.e propunham substituir propaganda estatal por estudo para ampliação do ensino fundamental (302.00004.2021), pela distribuição de caixas d’água em comunidades carentes (302.00005.2021), pela instalação de cozinhas comunitárias (302.00007.2021) e por estudos para atender a população que, vítima da covid-19, ficou com sequelas da doença (302.00008.2021).

LDO não é orçamento
A LDO fixa limites à Lei Orçamentária Anual (LOA), antecipando à população onde a prefeitura planeja gastar os recursos públicos em 2022 e evitando mudanças bruscas no planejamento da cidade. Por exemplo, a norma fixa que Executivo e Legislativo deverão obedecer, em relação aos gastos com pessoal, os limites das leis de responsabilidade fiscal Federal e Municipal – valendo também para a “instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos”.

O projeto da LDO 2022 diz que o teto para desconto por pagamento antecipado do IPTU “não poderá ser superior a 10%”. A reserva de contingência será de, no mínimo, 0,5% da receita corrente líquida. Até o final do primeiro semestre deste ano, a CMC deve consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre os 4,5% “referente ao somatório das receitas efetivamente realizadas em 2021” e encaminhar esta certidão ao Executivo.

A descrição das metas físicas é um dos anexos da LDO 2022 e pode ser consultada no Sistema de Proposições Legislativas. São 44 páginas com a descrição das ações da prefeitura no ano que vem (confira aqui). Por exemplo, o documento diz que, na ação 2011, a meta é atender 1.050 pessoas com deficiência nos serviços de acolhimento institucional da Assistência Social e 10.965 crianças e adolescentes, somando as metas das ações 6002, 6003 e 6005. O termo “ação” é um jargão técnico para identificar as rubricas em que o orçamento de R$ 9,5 bilhões é dividido.

Portanto a LDO não fixa despesas, mas quantifica o que será feito no ano que vem. Por exemplo, está prevista a construção de três equipamentos de saúde na ação 1190, a construção de uma escola municipal na ação 1163, de dois Centros Municipais de Educação Infantil na ação 1015 e de uma quadra coberta em colégio da cidade na ação 1012. A CMC prevê, por sua vez, na ação 1159, reformas em 7.786 m² das instalações do Legislativo.