Com foco na capacitação dos servidores da Prefeitura de Curitiba para lidar com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o projeto de lei que cria o Programa Servidor Amigo do Autista (PSSA) avançou mais uma etapa na tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nesta quarta-feira (29), após a sessão plenária, a iniciativa recebeu o parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. 

A ideia do curso é fazer com que os funcionários públicos sejam capazes de identificar, interagir e, quando solicitado apoio, atender demandas que envolvam a pessoa com TEA, garantindo a inclusão social e a promoção dos direitos do público-alvo. Fica estabelecido, pela proposta, que o Poder Executivo deverá celebrar convênios apenas com entidades especializadas no atendimento às pessoas com TEA, em conformidade com a legislação vigente. 

A matéria é de autoria de Pier Petruzziello (PP) e foi relatada favoravelmente por João das 5 Irmãos (MDB) (005.00108.2023, com substitutivo geral 031.00014.2024). No parecer, o relator observou que o texto está em conformidade com os aspectos necessários para seu prosseguimento. “Não se prevê impacto financeiro ao município, mas quaisquer despesas potenciais foram devidamente identificadas. Assim, a relatoria reforça a recomendação pelo trâmite regimental da proposição”, disse. 

Antes de estar pronta para votação em plenário, a política pública ainda precisa passar pelas avaliações das comissões de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência; de Saúde e Bem Estar Social; e de Serviço Público. 

Economia pede impacto financeiro aos gabinetes parlamentares

Duas propostas de lei que estavam na pauta não avançaram na tramitação, porque o colegiado decidiu devolvê-las aos respectivos autores, para que sejam apresentados os impactos financeiros estimados. A primeira delas é a que autoriza a prestação de serviços e comércio temporário em eventos esportivos e de atividade física licenciados pelo Município de Curitiba (005.00016.2024), de Marcelo Fachinello (Pode) e Rodrigo Reis (PL). O parecer pela devolução foi de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). 

O segundo projeto que será devolvido aos gabinetes é o que altera a norma do transporte de alunos com deficiência. Pela proposta, assinada por Marcos Vieira e Sidnei Toaldo (PRD), além das Escolas Especializadas municipais, estaduais e filantrópicas da capital, o serviço passaria a atender os alunos dos Centros de Atendimentos Educacionais Especializados (Caees), públicos ou privados (005.00155.2022, com substitutivo geral031.00033.2023). O voto que pediu adequações ao texto foi apresentado por Jornalista Márcio Barros (PSD). 

Pelo Regimento Interno da Câmara de Curitiba, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. 

Vistas seguram distribuição gratuita de fraldas e mais um projeto

Não foi nesta semana que o projeto de lei que assegura o fornecimento gratuito de fraldas para crianças matriculadas nos CMEIs de Curitiba foi votado na Comissão de Economia. Isto porque Bruno Pessuti (Pode) pediu vista à matéria. A iniciativa é do vereador Marcos Vieira (PDT) e seu objetivo é que o benefício seja destinado a crianças de até 3 anos incompletos e em situação de vulnerabilidade social (005.00133.2023, com substitutivo geral 031.00002.2024). O texto está sob a relatoria de Hernani (Republicanos). 

Outra matéria que teve a discussão de parecer adiada é a de autoria da Prefeitura de Curitiba, que pede autorização da CMC para alienar (mediante venda) um imóvel de 265 m² localizado no bairro Guabirotuba, pelo valor de R$ 320 mi, segundo a avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração (005.00044.2024). Sem benfeitorias, a área pública é uma longa faixa perpendicular ao terreno de Joaquim Lourenço Cancela, que em 2018 manifestou interesse ao Executivo de adquirir o lote. O parecer de Serginho do Posto (PSD) não foi votado porque Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), pediu vista regimental. 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Economia na segunda semana de junho, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. 

O que faz a Comissão de Economia?

Este colegiado tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo. São membros do grupo, Serginho do Posto (União),presidente; Indiara Barbosa (Novo), na vice-presidência; Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates, Hernani, João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete (PT).