Em reunião extraordinária na tarde desta segunda-feira (1º), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu projeto de lei que solicita a autorização dos vereadores para a alienação (venda) de lote público de 100m², no bairro São Lourenço, por R$ 23 mil. Acatado por unanimidade, o parecer foi por mais informações ao Executivo, questionando, dentre outros pontos, o critério usado para a avaliação do terreno público, chegando-se ao valor da operação imobiliária (005.00052.2022).

Na justificativa da proposição, a Prefeitura de Curitiba descarta ter interesse no espaço, para a implantação de equipamentos públicos, e diz que a iniciativa resolve uma pendência de 1997, de uma permuta não concretizada. A área triangular, lateral ao rio Belém, seria vendida aos herdeiros de Osni Prates Pacheco. O espaço fica dentro de um lote já ocupado, conforme mostram fotografias anexas ao projeto de lei. 

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“O valor unitário para a composição do preço do imóvel ficou estabelecido em R$ 1.155,72/m2. Porém, em decorrência da área ser uma Área de Preservação Permanente [APP], adotou-se uma depreciação de 80% do valor do terreno”, cita o parecer. Ou seja, a avaliação do lote público, sem a depreciação, seria de R$ 115,5 mil, e não de R$ 23 mil.

Também foi questionado que “a área em questão está situada em uma região urbanizada e inclusive já construída, bem como o terreno em si não aparenta estar com a vegetação nativa, conforme foto no anexo I do laudo de avaliação”. “Considerando que não há córregos ou rios expostos tão próximos da região e não há aparente córrego não tubulado, questiona-se se esta é a melhor classificação para o fator de multiplicação, e não outra contida na mesma tabela”, completa.

“Ademais, o que tecnicamente faz a área ser classificada como APP, considerando os aspectos acima mencionados inclusive tendo construção na área em questão? No mais, há a possibilidade de uma alteração na classificação da área? Isso é, o terreno que atualmente está em APP, futuramente poderia ser considerado um terreno convencional?”, completa o parecer. A relatoria ficou a cargo de Indiara Barbosa (Novo).

Outra vereadora, durante a reunião, comentou que a construção sobre a área é irregular, e que o morador estaria há anos sem recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Nós estamos falando de uma região nobre ali de Curitiba, ali no São Lourenço”, afirmou. “E é uma área de APP. Fica uma pergunta, será que a gente não poderia fazer ali uma horta urbana?”, observou.

Como encaminhamento, a Comissão de Economia decidiu levantar as operações imobiliárias para a regularização de áreas ocupadas irregularmente já analisadas pelo colegiado, em 2022. Para outro parlamentar, também é possível estudar um mecanismo para que os projetos já tragam informações suplementares, como fotos do local. A ideia é, em seguida, buscar uma agenda com o Departamento de Gestão de Patrimônio Público, da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação.

Presidida por Serginho do Posto (União), a Comissão de Economia também é formada por Barbosa, vice, Flávia Francischini (União), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT).

Reunião ordinária
O colegiado voltará a se reunir às 14 horas desta quarta-feira (3), no Palácio Rio Branco, com a agenda ordinária da semana. Um dos projetos em pauta é a mensagem do Executivo para a criação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual, em discussão na Casa desde o fim de março (005.00064.2022).

Outra iniciativa que os vereadores devem discutir, nesta quarta, pretende vedar a participação de crianças em exposição de nudez, em eventos artísticos, culturais e afins, nos espaços públicos e privados de Curitiba (005.00237.2021, com o substitutivo 031.00107.2021). A proposta é da Sargento Tânia Guerreiro (União).

Confira AQUI a pauta completa. A reunião poderá ser acompanhada, em tempo real, pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).