A admissibilidade das leis orçamentárias foi votada, nesta segunda-feira (14), pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Em reunião presidida pela vereadora Professora Josete (PT), foram aprovadas a tramitação da mensagem do Executivo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 – normas que regem os gastos públicos de Curitiba e como será aplicado o orçamento da Prefeitura de Curitiba e da Câmara Municipal no próximo ano.

O parecer favorável ao projeto que institui o Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 (013.00012.2013) também foi aprovado pelos nove vereadores que compõem o colegiado. O PPA contém os objetivos e metas (quantitativas e qualitativas) que orientarão os programas e políticas públicas municipais a serem adotados ao longo dos quatro anos seguintes. Relatora, Professora Josete (PT) informou aos pares que serão necessárias alterações na proposição, a fim de detalhar investimentos, projetos e programas a serem executados entre os anos de 2015 e 2017.

“Precisamos da clareza do que está sendo previsto para os próximos três anos. Há incongruências que precisam ser sanadas. Os três projetos – LOA, LDO e PPA – têm que ser compatíveis. Sempre tivemos um comparativo para ver se o que está na LDO está no PPA. Agora, com a aglutinação dos investimentos nos últimos três anos, fica difícil o entendimento”, completou a relatora, que explicou, ainda, que foram solicitadas à Prefeitura de Curitiba, novas informações sobre o projeto.

Professora Josete também foi a relatora do projeto que define a LOA (013.00013.2013), que prevê o orçamento anual de R$ 7,1 bilhões para 2014. Vice-presidente do colegiado, Serginho do Posto (PSDB) foi responsável pelo parecer da proposição que altera a LDO (013.00011.2013). Também integram a Comissão de Economia, os vereadores Serginho do Posto (PSDB), vice-presidente; Aladim Luciano (PV), Bruno Pessuti (PSC), Carla Pimentel (PSC), Chicarelli (PSDC), Mauro Ignacio (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Tito Zeglin (PDT).

Tramitação

As três proposições tramitarão juntas até o dia 25 de outubro, quando a Câmara Municipal realizará uma audiência pública, às 9h, para ouvir a opinião da população a respeito dessas estimativas de despesa. Antes disso, de amanhã até o dia 21 de outubro, serão colocadas urnas nas entradas dos Anexos I e II do Legislativo para que sugestões sejam recebidas por escrito da população. Nesse período de consulta pública, opiniões, críticas e ideias também poderão ser enviadas para a Comissão de Economia por e-mail (comissao.economia@cmc.pr.gov.br).

Esses prazos para consulta e realização da audiência pública, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram publicados em jornais de Curitiba no dia 9 de outubro. Para 2014, o orçamento estimado da capital supera R$ 7,1 bilhões, dos quais 14,85% deverão ser de investimentos na cidade (os patamares anteriores variavam de 8% a 10%, afirma a prefeitura). Em Educação, a expectativa é gastar R$ 939 milhões. Na Saúde, serão R$ 595 milhões do município, que somados a outros recursos (transferências do SUS e convênios) chegarão a R$ 1,23 bilhão.

A “constituição” do orçamento municipal é o Plano Plurianual (PPA), com validade para quatro anos. Ele é sempre votado nos primeiros doze meses de cada gestão, com validade até o ano posterior à eleição seguinte, para evitar “furo” no planejamento da cidade. Assim, como já aconteceu neste ano, o atual prefeito obedeceu ao planejamento deixado por Luciano Ducci (PSB), seu antecessor no cargo. Da mesma forma, a proposta enviada por Gustavo Fruet (PDT) valerá para 2014, 2015, 2016 e 2017, após o próximo pleito municipal.

O PPA define quais os “grandes programas” serão prioridade e, a cada ano, a LDO especifica essas ações (diretrizes orçamentárias) e a LOA aponta os valores que serão gastos. Desta vez, como a LDO foi votada no primeiro semestre sem o PPA definido, ela passará por correções para adequar seu conteúdo ao novo Plano Plurianual. É por isso que, após o dia 25 de outubro, as peças orçamentárias tramitarão separadas.

A LDO ficará disponível para emendas de 28 a 30 deste mês e o PPA 2014-2017 de 4 a 6 de novembro. As alterações serão discutidas numa mesma reunião da Comissão de Economia, pré-agendada para o dia 12 de novembro, indo para a votação em plenário logo em seguida.

Cumpridas essas etapas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 receberá emendas dos vereadores (de 20 a 26 de novembro). As alterações passarão por Economia no dia 4 de dezembro e serão votadas, junto com o texto origina da LOA, nos dias 10 e 11 de dezembro. O resultado do plenário será processado pela equipe técnica da Comissão de Economia e enviado para a prefeitura no dia 20 de dezembro, dentro do prazo estipulado pela Lei Orgânica do Município. Quaisquer alterações nessas datas serão divulgadas pela Câmara de Curitiba.

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