Nesta quarta-feira (1º), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acatou, por unanimidade, parecer favorável a empresas, entidades da sociedade civil, associações de bairro e consórcios de moradores patrocinarem benfeitorias no calçamento da cidade. A iniciativa (005.00017.2021 com substitutivo 031.00011.2021), do vereador Mauro Ignácio (DEM), altera a lei municipal 11.596/2005 e estava há três meses sob análise do colegiado.

Durante esse período que o projeto passou na Comissão de Economia, foi feita uma diligência ao Executivo, questionando se a já existente “contribuição por melhoria” não abarcava o objetivo da iniciativa. Na resposta, o Departamento de Pavimentação diz que essa avaliação não lhe compete, e que também não é possível estimar o custo médio do calçamento, pois as calçadas “têm larguras variáveis e são compostas por materiais diversos” (confira aqui). 

Diante disso, a relatora, Professora Josete (PT), ponderou ser favorável com restrições ao projeto de lei. Por favorável, a vereadora entende que mesmo que a intenção de Mauro Ignácio já está implicitamente prevista na legislação atual, aprovar a alteração na lei uniformiza a construção de calçadas por meio da parceria. Contudo, e daí as restrições, “não há informações suficientes sobre as implicações de custo ao Município” da aprovação da proposta.

Segundo o projeto, quando demonstrado o interesse de um parceiro privado na obra de calçamento, a Prefeitura de Curitiba assinaria convênios ou, conforme o caso, abriria licitação para selecionar a melhor proposta para uma das vias da cidade. Essa parceria aconteceria nas modalidades de patrocínio, co-patrocínio, colaboração ou apoio – com a ressalva que, no caso de consórcio de moradores da quadra, pelo menos 80% dos residentes na área da benfeitoria deveriam aderir à proposta, arcando com no máximo 40% do valor da obra.

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) é presidida por Serginho do Posto (DEM) e tem Indiara Barbosa (Novo), Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete e Tito Zeglin (PDT) na sua composição.

Regime Integral de Trabalho
Na mesma reunião, com relatoria de Indiara Barbosa, a Comissão de Economia deu parecer favorável à regulamentação do Regime Integral de Trabalho (RIT) na CMC (004.00001.2021 com emendas 033.00014.2021 e 034.00074.2021). Ela destacou a importância das emendas para a aprovação final do projeto, uma vez que elas corrigem aspectos legais da redação original.

Sobre o impacto financeiro, Indiara Barbosa apresentou haver um cálculo do gasto máximo que a iniciativa traria, já que ela permite aos servidores cuja jornada é legalmente inferior a oito horas diárias ampliarem o tempo de trabalho até esse limite. No caso, R$ 31 mil por mês se a adesão total ocorresse (leia mais). Ela ponderou, contudo, que como há dotação orçamentária para a despesa, não há empecilho técnico para a tramitação da proposta.

A votação também foi unânime, apenas com o vereador Serginho do Posto ressalvando que seu voto, na  comissão, concordando com o parecer favorável ao RIT, tratou da tecnicidade da proposta. Ele indicou que discutirá o mérito da proposta em plenário. A reunião da Comissão de Economia foi  transmitida ao vivo pelas redes sociais da CMC e está disponível no YouTube (confira aqui).