A discussão do projeto de lei do Executivo para abrir mais 334 vagas de professor de educação infantil nos quadros do funcionalismo público da capital avançou mais uma etapa. Depois de ser admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mensagem recebeu parecer positivo dos vereadores que integram o colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A relatoria é do presidente da Comissão de Economia, vereador Serginho do Posto (União).

“O quadro atual de professores de educação infantil é suficiente apenas para atender à capacidade instalada, mesmo com a reposição de desligamentos viabilizada pelo concurso público em vias de homologação”, cita o parecer. “E, tendo em vista a necessidade de abertura de 10 CMEIs [Centros Municipais de Educação Infantil], constata-se a necessidade de ampliação das vagas existentes no quadro de pessoal para o referido cargo”, conclui.

A Prefeitura de Curitiba estima que a criação das 334 vagas de professor de educação infantil terá um impacto orçamentário de R$ 28,5 milhões em 2024 e de R$ 29,5 em 2025 (confira o documento). O próximo passo, agora, será a análise pela Comissão de Serviço Público. Antes de ser liberado para a votação pelo plenário, o projeto de lei também precisará receber o parecer da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (005.00104.2023). 

Crédito para esporte e comunidades terapêuticas de Curitiba

Outra mensagem de autoria do prefeito Rafael Greca recebeu parecer positivo na reunião semanal de Economia. Trata-se de um projeto de lei orçamentária que pede a autorização dos vereadores para a abertura de um crédito adicional especial destinado a atender despesas com a transferência de recursos para entidades que atuam com o desenvolvimento esportivo e de lazer, e comunidades terapêuticas, no valor de R$ 1.077.324,14. Admitida pelos vereadores, a proposta segue para a ordem do dia, na semana que vem, para receber emendas (013.00007.2023).

A maior parte desses recursos, R$ 787,3 mil, deve ser destinada a comunidades terapêuticas, para a abertura de vagas a pessoas em busca de tratamento contra o alcoolismo e a dependência química. O dinheiro deve ser remanejado do orçamento da Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito (SMDT). O restante dos recursos, R$ 290 mil, deve seguir para o recém-criado Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). A verba será remanejada de outra ação da própria Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude (Smelj).

Mudança na escolha do cargo de controlador da CMC

Da Comissão Executiva da CMC, avançou o projeto de lei que reestrutura o processo de escolha do ouvidor da Casa, hoje eleito pela Comissão de Economia. A proposta amplia as áreas de formação aceitas para o titular da Controladoria do Legislativo (Conlegis), ocupada por servidor estável da Câmara (005.00137.2023).

Além disso, a proposição transfere a escolha do controlador para a Comissão Executiva, formada pelo presidente, o primeiro-secretário e o segundo-secretário. A justificativa da matéria cita que entre atribuições da Presidência da Casa estão “a responsabilidade [pessoal] pela prestação de contas e eventuais distúrbios contábeis e/ou patrimoniais, que possam implicar em prejuízo ou lesão ao patrimônio público e erário”. 

A relatora, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), sugeria a devolução da proposta aos autores, para mais esclarecimentos sobre a mudança. No entanto, por 5 votos a 4, venceu o parecer de João da 5 Irmãos (União), favorável ao trâmite. O vereador pontua que “a proposição não acarretará impacto financeiro para o erário”, fato que compete à Comissão de Economia avaliar, e que o debate do mérito deverá ser feito “no momento oportuno”. A iniciativa segue para a Comissão de Serviço Público.

Desburocratização da publicidade nos ônibus de Curitiba

O projeto de lei que pretende ampliar e desburocratizar a venda de publicidade nos ônibus, terminais e estações-tubo de Curitiba também recebeu parecer positivo da Comissão de Economia. A iniciativa, assinada pela vereadora Amália Tortato (Novo), pretende colocar em prática uma lei de 2015 e aplicar a receita obtida com a venda de publicidade para baratear a tarifa do transporte coletivo (entenda).

“Em relação ao impacto orçamentário para o cidadão de Curitiba, não haveria custo ao cidadão ou usuário, inclusive poderia haver uma distribuição melhor dos impostos, uma vez que haveria abatimento de custo do transporte coletivo, diminuindo, ou até mesmo extinguindo, os aportes necessários para a manutenção do transporte coletivo”, diz trecho do parecer, assinado por Indiara Barbosa (PT).

“O Município de Curitiba tem 200 estações-tubo e mais de 1500 ônibus em sua frota, somando mais de 1700 elementos para publicidade. O contrato 14.547/2002 da Clear Channel conta [...] com um repasse de outorga mensal de mais de R$ 3,5 milhões mensais”, acrescenta. A proposta agora segue para discussão na Comissão de Serviço Público (005.00067.2023).

Multa tributária mais barata em Curitiba

A Comissão de Economia também liberou o trâmite do projeto para reduzir de 30% para 20% a multa moratória, cobrada sobre débitos em atraso com o Município. Ela é prevista no Código Tributário de Curitiba (parágrafo 4º, artigo 28). O autor, Professor Euler (MDB), aponta como justificativa para a mudança um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na relatoria, Bruno Pessuti (Pode) cita as “recentes decisões de tribunais que têm admitido a possibilidade da redução do percentual” e que “cabe ao legislador atuar dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar percentuais em multas sem caráter punitivo e sim pedagógico”. “Destaco que a própria Procuradoria-Geral do Município [...] reconhece ser possível a alteração na forma aqui requerida.” O projeto concluiu a discussão nas comissões e, com isso, está apto para a inclusão na Ordem do Dia.

Passe escolar e transporte especial ampliados

Outro projeto de lei que constava na pauta desta semana, com o objetivo de atualizar os critérios e ampliar a concessão do passe escolar em Curitiba, recebeu, novamente, o parecer de devolução ao autor, Dalton Borba (PDT). O relator Osias Moraes (Republicanos) pede mais esclarecimentos sobre o impacto orçamentário da proposta (005.00030.2023 – entenda).

Por fim, Indiara Barbosa (Novo) pediu vista do projeto, assinado por Marcos Vieira (PDT) e Sidnei Toaldo (Patriota), que pretende alterar a regulamentação do Sistema de Transporte para a Educação Especial (Sites). A ideia é aumentar o número de pessoas transportadas pelos ônibus do serviço ofertado pelo Executivo (005.00155.2022 - leia mais). 

Qual a função da Comissão de Economia da CMC?

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deve acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida, entre outras funções. Os vereadores se reúnem semanalmente, às quartas-feiras. 

Presidido por Serginho do Posto, o colegiado também é formado pelos vereadores Indiara Barbosa, vice-presidente, Bruno Pessuti, Giorgia Prates – Mandata Preta, Hernani (PSB), João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes e Professora Josete (PT).