O fornecimento dos boletos de cobrança do IPTU em braile recebeu parecer favorável, nesta terça-feira (17), da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. O relator, Aladim Luciano (PV), constatou que no projeto de lei (005.00176.2015) não há a indicação dos recursos para o custeio da novidade. Para resolver o vício, os vereadores decidiram incluir a despesa no convênio com a instituição bancária encarregada da cobrança.

“A emissão das faturas do IPTU em braile pode ser custeada pelo Banco do Brasil, se incluirmos essa obrigação no convênio da Prefeitura de Curitiba com a instituição financeira, que já arca com a impressão dos boletos”, sugeriu a vereadora Professora Josete (PT). Ficou decidido, na reunião presidida por Bruno Pessuti (PSC), que a ideia será incorporada ao projeto de lei por meio de uma emenda coletiva.

“Tínhamos notado em Legislação que faltava a indicação dos recursos”, comentou Pier Petruzziello (PTB), presidente dessa outra comissão e membro de Economia. “Optamos por não impedir o trâmite do projeto de lei na Câmara de Curitiba por entender que o Estatuto da Pessoa Com Deficiência [lei federal 13.146/2015] determina ser obrigação dos poderes públicos fornecer documentos em braile quando assim que for solicitado”, declarou.

A proposição foi apresentada por Zé Maria (SD) em agosto deste ano e  condiciona a emissão do boleto em braile a cadastro prévio do contribuinte na Secretaria Municipal de Finanças (leia mais). “Conforme o último Censo do IBGE, o tipo mais comum de deficiência no país é a visual, que atinge 35,8 milhões de pessoas, das quais 6,6 milhões apresentam deficiência visual severa e 506 mil são cegas”, justifica o autor da iniciativa.

“Fizemos um levantamento para medir o impacto financeiro da medida e constatamos que a única prestadora desse serviço em Curitiba cobraria R$ 3,70 por folha, por exemplo. É a gráfica da Associação dos Deficientes Visuais do Paraná (Adevipar)”, comentou Josete. “É um custo que pode ser absorvido, até porque a demanda será mediada pelo Executivo conforme a necessidade dos cidadãos”, concluiu a vereadora. Serginho do Posto (PSDB), Mauro Ignácio (PSB), Tito Zeglin (PDT) e Cacá Pereira (PSDC) apoiaram a iniciativa.

Com esse parecer, o projeto de lei segue agora para apreciação das comissões de Direitos Humanos e de Serviço Público, antes de ser votado em plenário.

Economia solidária
Depois de a secretária municipal do Trabalho e Emprego (SMTE), Mirian Gonçalves, responder os questionamentos da Comissão de Economia (leia mais), os vereadores deram parecer favorável hoje ao projeto de lei do Executivo que cria a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária (005.00156.2015). Para isso, Serginho do Posto (PSDB) reformou seu parecer anterior, que devolvia a iniciativa ao Executivo.

“Havíamos questionado se o funcionamento do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária implicaria em despesa à Prefeitura de Curitiba e quem pagaria por elas”, explicou Serginho do Posto. “Na resposta, a SMTE informou que, como o conselho será subordinado à secretaria e os membros da estrutura não serão remunerados, o único gasto é o de funcionários para secretariar a iniciativa. Nesse sentido, a prefeitura disse que essa despesa será absorvida pela mão de obra já existente”, concluiu.

O terceiro projeto na pauta de hoje da Comissão de Economia não chegou a ser discutido, pois Serginho do Posto pediu vista da proposição (005.00187.2105). É a permuta de lote público do Município no CIC, com 156 m², avaliado em R$ 335,8 mil, com a Nissei Administradora de Bens. A empresa daria em troca uma área no Pilarzinho, no valor de R$ 232 mil, mais a diferença em dinheiro aos cofres públicos.