Na terça-feira que vem (21), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização fará uma reunião extraordinária, em horário a ser estipulado, para deliberar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. O colegiado se reuniu na Câmara Municipal de Curitiba na última quarta (15), e o parecer do relator, Serginho do Posto (União), foi lido na reunião. Mas um impasse surgiu, na hora da votação, quando Indiara Barbosa (Novo) discordou da decisão do relator de inadmitir todas as emendas elaboradas pelos parlamentares. Ela pediu vista regimental da LDO 2023 (013.00006.2022), ganhando quatro dias para elaborar um voto em separado.

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Acontece que, no seu voto, Serginho do Posto admite somente 4 das 13 emendas apresentadas ao projeto da LDO 2023, acatando só aquelas elaboradas pelo próprio colegiado, a pedido da Procuradoria Jurídica (Projuris). A Projuris fez apontamentos sobre 11 dos 91 artigos do projeto da LDO 2023 (confira aqui), dos quais quatro foram convertidos em emendas da Comissão de Economia ao projeto original do Executivo. Uma emenda suprime mudança no Plano Plurianual (PPA) para reequipamento dos Conselhos Tutelares, já que a CMC se antecipou e garantiu essa mudança no PPA (303.00001.2022).

As outras mudanças na LDO 2023 sugeridas pela Comissão de Economia são modificativas, alterando o artigo 10 para desambiguação da redação (304.00001.2022), deixando mais nítido o cálculo da correção dos precatórios (304.00002.2022) e incluindo os servidores do Legislativo, que agora têm estatuto próprio, na regra da revisão geral da inflação (304.00003.2022). Ao admitir só essas emendas, Serginho do Posto deixou de fora uma mudança sugerida por Noemia Rocha (MDB), para inclusão da Creche do Vovô como meta física (30200005.2022), e oito emendas de Indiara Barbosa.

As propostas da vereadora do Novo incluíam reservar 5% do superavit para reduzir a dívida pública (302.00001.2022), dar desconto proporcional no IPTU a uma eventual atualização da Planta Genérica dos Imóveis (302.00002.2022), estabelecer a realização de auditoria na folha de pagamento se o Executivo ultrapassar limites de gasto com pessoal (302.00003.2022), reforçar ações de transparência dos repasses à Urbs (302.00004.2022), fixar em valores os critérios para classificar as “despesas irrelevantes” (304.00004.2022), trocar despesa com propaganda por gasto com transparência pública (304.00005.2022 e 304.00006.2022) e parametrizar o uso de sobras na rubrica destinada a riscos fiscais (304.00007.2022).

A Prefeitura de Curitiba estima um crescimento de 7% no orçamento da cidade em 2023, que passaria dos R$ 9,046 bilhões deste ano para R$ 9,7 bilhões no ano que vem (013.00006.2022). Na divulgação oficial, o Executivo destacou o aumento de 19% nos investimentos, subindo de R$ 551 milhões neste ano para R$ 658 milhões em 2023 - a serem usados, por exemplo, nas obras do Inter 2, da Rua da Cidadania do CIC e do Bairro Novo do Caximba. O projeto e as emendas endossadas pela Comissão de Economia são submetidos ao plenário, em votação prevista para acontecer nos dias 27 e 28 de junho.

LDO não é orçamento
Ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja o orçamento da cidade propriamente dito - que é votado só no segundo semestre e se chama Lei Orçamentária Anual (LOA) -,  é nela que está fixada a relação de metas físicas que a Prefeitura de Curitiba promete cumprir no ano que vem. O documento, com 44 páginas, está disponível para consulta pública (clique aqui) e discrimina as mais de 400 ações previstas pelo Executivo para 2023. 

Por exemplo, a ação 6016 prevê 1.300 atendimentos a adolescentes cumprindo medida socioeducativa. Já a ação 1190 projeta a construção de 4 equipamentos da Saúde e a ação 1014, a realização de 12 obras de reforma ou a ampliação de escolas municipais, enquanto a 1163 antecipa a vontade do Executivo de construir uma nova escola em 2023 e a ação 1212 lança a meta de 2 novos Faróis do Saber. A ação 2091 antecipa a vontade de atender 8.000 alunos na Educação Infantil por meio de convênios com entidades privadas.

Na prática, a LDO fixa limites à LOA, antecipando à população, no primeiro semestre, onde o Executivo planeja gastar os recursos públicos do ano seguinte. E as metas da LDO se reportam àquelas contidas no Plano Plurianual, elaborado no início da gestão, com os programas de governo. Esse desenho legislativo inibe mudanças bruscas no planejamento da cidade, dando previsibilidade e permitindo o controle social da despesa pública.

É por isso, por exemplo, que a LDO 2023 acrescenta 20 ações no Plano Plurianual, prevendo, por exemplo, efetivação do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, aquisições para o Fundo Municipal de Segurança Pública, obras no Centro de Distribuição e Logística da Secretaria Municipal de Educação, mudança na participação acionária nas empresas de economia mista, parceria público-privada da iluminação pública, implantação do Novo Museu de História Natural e estruturação da Controladoria Geral do Município.