Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização endossou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná sobre a gestão financeira do ex-prefeito Gustavo Fruet no ano de 2015. Por 7 a 2 votos, os vereadores do colegiado aprovaram o voto em separado de Tito Zegin (PDT), ratificando a declaração da regularidade das contas, com ressalvas, enviado pelo TCE à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em fevereiro deste ano (confira aqui). A relatora, Indiara Barbosa (Novo), havia pedido a desaprovação das contas.

Apenas o presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (DEM), apoiou a relatora no pedido de desaprovação das contas de 2015. Tito Zeglin, por sua vez, contou com os votos de Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete (PT).

Como as análises do TCE e da Comissão de Economia coincidiram, uma opinião contrária a de ambos só será aprovada pela Câmara Municipal se obtiver o apoio de pelo menos 26 vereadores – ou seja, cumprir a regra da maioria qualificada, que é atingida quando dois terços dos 38 vereadores adotam o mesmo voto. Somente se isso acontecer, em dois turnos, é que o ex-gestor seria enquadrado na Lei da Ficha Limpa, ficando inelegível.

Regularidade das contas
No parecer prévio do Tribunal de Contas, relatado pelo conselheiro Ivens Linhares, as contas foram consideradas regulares com ressalvas. As observações apontadas são relativas ao déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas; atraso na entrega de documentos; pagamento intempestivo de aportes para cobertura do déficit atuarial; atraso nas regularizações contábeis das contas bancárias e das fontes de recursos, com saldos a descoberto.

O parecer, no entanto, afasta questões apontadas por órgãos técnicos do TCE, bem como a geração de multas ao gestor. Linhares entendeu, por exemplo, que o déficit do exercício (0,21%) foi "pouco significativo” e que “não seria motivo suficiente para caracterizar desequilíbrio orçamentário que implique  na irregularidade das contas”. A ponderação teve o apoio dos conselheiros Artagão de Mattos Leão e Ivens Bonilha.

No voto em separado, Tito Zeglin argumentou que “tanto a área técnica quanto os membros do Tribunal convergiram na quase totalidade das conclusões, sendo que a divergência ocorreu apenas em razão de interpretação jurisprudencial acerca do déficit, não havendo nenhum apontamento acerca de lesão ao erário, malversação de recursos públicos ou outra que pudesse atrair a rejeição”.

Pedido pela desaprovação
Ao defender a punição máxima a Gustavo Fruet, Indiara Barbosa repisou as ressalvas elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado e acrescentou uma nova. A vereadora indicou ter localizado despesas liquidadas que não foram processadas em passivo, de forma que se elas tivessem sido contabilizadas corretamente o déficit acumulado teria ultrapassado a margem de 5% tolerada pelo TCE.

“O Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa e Restos e dos Restos a  Pagar demonstrou  a inscrição de restos a pagar não liquidados relativo a recursos não vinculados  no  montante de R$174.760.006,05 e vinculados ao montante já negativo de R$ 57.309.568,80”, argumentou a relatora, defendendo que a manobra estaria “em desconformidade com o princípio da transparência, da anualidade e verdade orçamentária”.

“Os cancelamentos deveriam ter sido feitos até o final do ano de 2015, contabilizados em empenhos não liquidados cancelados, e caso houvesse a necessidade do pagamento, deveriam ser feitos via suplementação de crédito no ano seguinte. Além disso, a disponibilidade de caixa líquida de recursos ‘não vinculados - recursos livres/próprios’ já era negativa em R$ 57 milhões”, continuou Indiara Barbosa.

Em outro tópico, a relatora descreve lançamentos contábeis controversos dos recursos do Fundeb, onde Indiara Barbosa apurou ter ocorrido “pagamento de despesa sem cobertura financeira”.  “Ou seja, mesmo no melhor cenário admitido pela CGM, que reduz o déficit acumulado de 4,55% para 3,92%, que ainda é questionável conforme argumentado anteriormente, ao adicionar essas despesas não contabilizadas, o valor extrapola a margem de 5% de déficit admitida pelo TCE”, disse.

Votação em plenário
Como o resultado da votação foi de 7 a 2 pelo voto em separado de Tito Zeglin, o decreto legislativo que será submetido a plenário endossa o entendimento da regularidade das contas, com ressalvas, nos termos estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado. A discussão em plenário é livre e, se Indiara Barbosa entender que cabe retomar o assunto, poderá fazê-lo. A questão é que para desaprovar as contas é necessária maioria absoluta dos parlamentares - 26 dos 38 vereadores. A necessidade de maioria qualificada para a deliberação sobre as prestações de contas consta no artigo 47 da Lei Orgânica do Município.

Devolução ao autor
Na mesma reunião, a Comissão de Economia concordou com Osias Moraes a respeito da criação do Programa Municipal de Renda Solidária (005.00176.2021 com os substitutivos gerais 031.00013.2021 e 031.00023.2021), para quem é preciso ajustar a proposição para que ela apresente as declarações orçamentárias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “É uma matéria de grande impacto orçamentário”, justificou Moraes, citando resposta da Fundação de Ação Social (FAS) sobre a matéria. “O orçamento atualizado da FAS é de R$ 93 milhões, enquanto o valor da proposta [da Renda Solidária] é de R$ 95 milhões”, alertou.

Protocolada por Renato Freitas (PT), com coautoria de Maria Leticia (PV), Professora Josete (PT), Marcos Vieira (PDT), Carol Dartora (PT) e Salles do Fazendinha (DC), a versão mais atualizada do projeto de lei prevê que pessoas em situação de rua, moradoras de ocupações, beneficiárias do Bolsa Família, registradas no Cadastro Único como famílias em extrema pobreza e trabalhadores ambulantes, desde que com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, receberiam um auxílio da Prefeitura de Curitiba. Ele seria de, no mínimo, R$ 250 por família por mês, durante um semestre.

Osias Moraes pede a indicação da fonte dos recursos, uma vez que a FAS informou que seu orçamento para 2021 já se encontra comprometido. Em resposta, Josete ponderou que “se hoje não existe previsão, é possível remanejar recursos de outros órgãos, assim como já foi feito [para aumentar o Armazém da Família]”. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Polo Gastronômico
A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação também se reuniu nesta quarta-feira para avalizar um único projeto de lei em pauta, liberando-o para os dois turnos de votação em plenário. Trata-se da iniciativa de Maria Leticia (PV) que estende para a alameda Augusto Stellfeld o início do Polo Gastronômico da Alameda Prudente de Moraes, compreendido hoje entre a rua Saldanha Marinho e a alameda Dr. Carlos de Carvalho, no Centro (005.00198.2021). O parecer favorável foi de Sidnei Toaldo (Patriota). 

Em tramitação desde julho deste ano,  abaixo-assinado da comunidade local, a matéria altera o art. 1º da lei municipal 15.428/2019, que inclui o polo no calendário oficial de Curitiba. Assim, a área delimitada poderá ser fechada uma vez por mês, idealmente aos domingos, para incentivar as práticas culturais, esportivas e de lazer, assim como o fomento do consumo local. O acesso de veículos ficará liberado apenas na rua Saldanha Marinho.

Pontes e viadutos 
Ao relembrar o trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Avaliação de Pontes e Viadutos em 2019, o presidente do colegiado de Urbanismo, Mauro Bobato (Pode), alertou, nesta mesma reunião, os integrantes sobre problemas estruturais que estão sendo identificados no viaduto da avenida Brasília, que liga os bairros Xaxim e Novo Mundo. Segundo o vereador, a pauta – fiscalização dessas estruturas – poderá ser retomada pela comissão. 

Herivelto Oliveira (Cidadania) afirmou que as pontes de madeira do parque Barigui e do Centro Cívico estão com problemas estruturais e precisam de reforma. Mauro Bobato orientou que a Comissão de Urbanismo pode acionar o Poder Executivo sobre a situação e, por meio de requerimento de pedido de informações, solicitar dados sobre o número de pontes de madeira que existem na capital e como está o serviço de manutenção. Toninho da Farmácia (PDT) comentou que seu mandato tem atuado, individualmente, em pedidos de reformas e manutenção de pontes na região Sul, e que a Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP) tem atendido as solicitações. 

Além dos vereadores citados, também integra a Comissão de Urbanismo, Hernani (PSB).