A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal decidiu, nesta terça-feira (28), dar mais 60 dias de prazo para as pessoas que têm dívidas com a Cohab participarem do Programa de Repactuação Contratual (PRC), que oferece uma renegociação com condições especiais. Por 4 a 3 votos, os vereadores concordaram em protocolar emenda com esse prazo adicional ao projeto de lei, da Prefeitura de Curitiba, que determina o fim do programa (005.00322.2017). Com o aval de Economia, a proposta segue agora para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI antes de ser votado em plenário.

Na reunião da Comissão de Economia, falando pela Prefeitura de Curitiba, José Carlos Rauen disse que o PRC “tem prejudicado a Cohab” ao permitir a repactuação das dívidas com abatimento total dos juros de mora e da multa de mora sobre as prestações em atraso. Ele atribuiu essa vantagem, dada pela lei municipal 10.915/2003, ao elevado porcentual de inadimplência enfrentado pela Cohab - “era de 53%, mas agora, com trabalho de cobrança nas residências, baixamos para 47%”.

“Espontaneamente, os mutuários não têm procurado [a Cohab para repactuar a dívida]”, relatou José Carlos Rauen. Por isso, ao ser questionado sobre uma emenda dando ainda 60 dias de prazo, disse não ver a medida surtindo efeito. A opinião dele embasou o posicionamento, contrário à proposição de uma emenda da Comissão de Economia, dos vereadores Sabino Picolo (DEM), Bruno Pessuti (PSD) e Paulo Rink (PR). Apesar disso, prevaleceu a sugestão formulada pela Professora Josete (PT) e Ezequias Barros (PRP), com o apoio de Mauro Ignácio (PSB) e Mauro Bobato (Pode). Thiago Ferro (PSDB), que presidiu a reunião, absteve-se nessa deliberação.

Outro projeto do Executivo, que regulamenta a análise dos recursos às multas de trânsito em Curitiba (005.00271.2017), recebeu parecer favorável ao trâmite dos vereadores. O relator foi o vereador Sabino Picolo e a proposição agora segue para a Comissão de Serviço Público. Projeto de Bruno Pessuti, que pede a divulgação na internet dos resultados de análise da qualidade das águas dos rios e lagos da cidade (005.00174.2017), e da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), que cria a Semana da Síndrome do Bebê Esquecido (005.00297.2017), para a prevenção dessas situações, também foram aprovadas pelo colegiado.

O projeto que altera 8 dos 14 artigos da lei municipal 13.839/2011 criando o Programa Acolhimento Familiar (005.00295.2017) foi acatado com parecer favorável do relator Thiago Ferro (PSDB). Foi vencido o voto da Professora Josete para que a proposta fosse enviada à Fundação de Assistência Social para mais informações. Como o autor da proposição, Ezequias Barros, é membro da comissão, ele apresentou informações adicionais e dialogou com Josete a respeito de ser necessário, ou não, o cálculo do impacto financeiro à medida.

Não houve deliberação sobre a venda antecipada de créditos do cartão transporte (005.00287.2017), pois Josete pediu vista da proposição.

Controladoria
Depois de concluído o prazo para inscrições na seleção interna para a Controladoria Interna da Câmara Municipal (leia mais), Thiago Ferro (PSDB) comunicou à Comissão de Economia que quatro servidores do Legislativo se candidataram ao cargo. Duas inscrições foram confirmadas, de Ana Clauda Melo Santos e Heloise Marchesini Altheia, e duas tem até hoje para apresentar documentação complementar, de Charles Antoniacomi Taborda Paz e Jussana Carla Marques. “No próximo dia 5 de dezembro, vamos analisar os recursos relacionados à inscrição e homologar os candidatos”, confirmou Ferro.

“Tomaremos essas decisões na reunião, como forma de aumentar a transparência no processo, que foi aberto à participação de todos os funcionários da Câmara Municipal”, continuou o presidente da Comissão de Economia. No dia 5 cada inscrito terá cinco minutos para defender sua candidatura. Criada pela lei municipal 12.089/2006, a Controladoria é vinculada à presidência do Legislativo, sem subordinação a nenhum outro órgão. Ela é composta por cinco servidores e tem autonomia para fiscalizar licitações, compras e atos de recursos humanos do Legislativo.

Quem é eleito controlador exerce mandato de quatro anos, recebendo pela responsabilidade do cargo uma FG 8 – função gratificada no valor bruto de R$ 11.187,59, que após os descontos legais significa a adição de R$ 7.218,79 na remuneração mensal. Segundo a norma municipal, o servidor que concorre ao cargo de controlador não pode ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado, nem realizar atividade político-partidária, deve ter estabilidade na carreira e não pode exercer atividade paralela ao cargo público, por exemplo. São os vereadores da Comissão de Economia que, em eleição interna, definem quem será o controlador. O pleito está agendado para o dia 12 de dezembro.