Nesta quarta-feira (8), dos 15 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, apenas 4 foram aprovados, sendo que o destaque são os dois créditos adicionais, no valor de R$ 913 mil e de R$ 223,5 mil, que agora poderão ser submetidos ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O colegiado é presidido por Serginho do Posto (União) e tem Indiara Barbosa (Novo), vice, Flávia Francischini (União), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT) na sua composição.

Um dos remanejamentos validados por Economia é esse crédito adicional suplementar no valor de R$ 913.435,18 para a construção de uma quadra coberta na Escola Municipal Padre João Cruciani, no Campo Comprido (013.00005.2022). O outro, na categoria crédito adicional especial, no valor de R$ 223,5 mil, remaneja recursos do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) para que o órgão possa pagar sentenças judiciais não previstas pela Lei Orçamentária Anual de 2022 (013.00003.2022). 

Completam a relação de projetos endossados pela Comissão de Economia duas operações imobiliárias. Em uma delas, o Município venderá ao proprietário do lote vizinho uma área de 79,99 m², no bairro Jardim das Américas, pelo valor de R$ 84,5 mil (005.00026.2022). Na outra, o Executivo submeteu aos vereadores uma autorização para alienar uma área de 103 m², por R$ 80 mil, no bairro Abranches (005.00053.2022). 

Votado sem maioria
Dividiu os vereadores da Comissão de Economia a decisão sobre a venda um terreno com área de 133,15 m², no Campo Comprido, pelo valor de R$ 159 mil (005.00065.2022). O interesse no lote foi manifestado por Nicolau Boscardin Filho em 2016, proprietário do imóvel confrontante, que deseja adquirir o terreno, que tem formato losangular e fica entre a sua propriedade e a rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi. Tito Zeglin queria autorizar a tramitação, mas Josete sugeriu pedir informações adicionais ao Executivo. Como nenhum parecer obteve cinco votos, foi declarada a regra da “sem maioria”.

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão de a Comissão de Economia ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade de que um consenso seja formado, em ambos os casos, ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.

Mais informações
Os vereadores da Comissão de Economia decidiram pedir informações à Prefeitura de Curitiba antes de decidir sobre o projeto que deseja atualizar a Lei das Antenas (005.00293.2021), sobre a desburocratização dos mercados autônomos (005.00033.2022) e sobre uma operação imobiliária pretendia pelo Executivo (005.00067.2022). 

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo de as unidades demandadas se manifestarem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autores
Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Esse é o prazo do qual disporá Denian Couto (Pode) para avaliar as observações da Comissão de Economia sobre seu projeto que prevê a colocação obrigatória de cinzeiro em frente a espaços de uso coletivo (005.00317.2021), uma vez que a relatora, Indiara Barbosa, apontou a ausência da fonte de recursos para a colocação “ainda que gradativa” dos equipamentos.

Também tem 120 dias de prazo o vereador Marcos Vieira (PDT), cujo projeto sobre a adoção de linguagem simplificada na comunicação oficial parou, pela terceira vez consecutiva, desde dezembro do ano passado, na análise do relator Hernani (005.00167.2021). Ele pede agora que Vieira apresente “o impacto financeiro da proposição, indicando a fonte de recursos”. A exigência é baseada em comunicação do Executivo: “No que tange à Secretaria Municipal da Comunicação Social, informamos que tal projeto é de grande relevância, no entanto, causaria um impacto orçamentário e financeiro considerável e, no momento, não previsto em lei”.

Pedidos de vista
Não houve deliberação sobre cinco projetos de lei, que sofreram pedidos de vista. Foi o que aconteceu com duas operações imobiliárias (005.00052.2022 e 005.00035.2022), com o projeto que impede a instalação de banheiros unissex em prédios públicos (005.00296.2021), com a resolução que altera a flexibilização de jornada na CMC (004.00002.2022) e com a concessão simplificada de alvará a eventos em Curitiba (005.00025.2022). 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.