Dos oito projetos de lei que estavam pautados para análise nesta terça-feira (23), na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), três receberam parecer positivo do colegiado. O debate foi presidido por Thiago Ferro (PSDB) e teve a participação de Mauro Ignácio (PSB), Ezequias Barros (PRP), Jairo Marcelino (PSD), Osias Moraes (PRB), Paulo Rink (PR), Professora Josete (PT) e Professor Silberto (MDB).

A aprovação do parecer favorável de Mauro Ignácio à imunidade de IPTU aos templos religiosos alugados (002.00023.2017) foi a proposição mais debatida na reunião, com a apresentação de voto em separado de Professora Josete. Ele entendeu não ser impedimento à proposta a Prefeitura de Curitiba dizer que não tem como calcular o impacto financeiro da medida. O Executivo afirmou não haver mensuração sobre a quantidade de locais destinados à prática religiosa na cidade. Para Josete, sem o impacto a matéria não deveria tramitar.

O projeto, que altera o Código Tributário, acrescenta o artigo 91-B no capítulo da norma que regula as exonerações, isentando do pagamento de IPTU “os imóveis comprovadamente locados ou cedidos em comodato às entidades religiosas para o exercício de suas práticas”. A liberação do pagamento valeria apenas para instituições fundadas há pelo menos dois anos. A matéria também determina que a isenção incindirá sobre o imóvel enquanto o contrato de locação ou comodato estiver vigente.

Thiago Ferro, Ezequias Barros e Osias Moraes argumentaram que hoje esse direito já é obtido judicialmente e que o projeto, assinado por eles e mais oito parlamentares, não valeria para locais de prática religiosa que não tenham alvará da prefeitura. A proposição foi aprovada por 5 a 2, com Silberto apoiando Josete. Agora o projeto já pode ser votado em plenário, pois encerrou a tramitação pelas comissões temáticas da CMC.

FAS e terreno
O parecer favorável de Osias Moraes ao projeto de lei da prefeitura que fixa em lei como deve funcionar o Disque-Solidariedade foi aprovado na Comissão de Economia. O programa já existe e é realizado pela Fundação de Assistência Social (FAS) que, pelo telefone 156, recebe doações de roupas, equipamentos domésticos, cadeiras de rodas e brinquedos, por exemplo (005.00138.2018).

A proposta foi protocolada no dia 5 de outubro e, por vir para a CMC em regime de urgência do Executivo, será votada em plenário até o fim de novembro. Com seis artigos, a proposição estipula que as doações devem ser voluntárias, com os itens sendo levados a postos de recolhimento indicados pela FAS, desde que tenham condições de uso ou necessitem de pequenos reparos. Agora a iniciativa segue para análise das comissões de Saúde e Serviço Público.

Também com parecer favorável de Ezequias Barros, foi aprovado pela comissão projeto de iniciativa do Executivo que regra permuta de imóveis no Bom Retiro (005.00092.2018). Com 83,56 m², o terreno que atualmente pertence ao poder público resulta da desafetação de um trecho da rua Júlio Zanielli, esquina com a rua Tapajós. O outro, de propriedade da RM Incorporadora de Imóveis, localiza-se na mesma via e mede 83,41m².

Ambos os lotes foram avaliados por R$ 95 mil, e as despesas de escrituração e registro seriam de responsabilidade do solicitante da permuta. A operação imobiliária foi aprovada pelo colegiado, mas apontamento de Josete fez com que o aval para a votação em plenário esteja condicionado ao protocolo de documentos sobre a desafetação das áreas em questão.

Devolução ao autor
Dois projetos analisados pelo colegiado não apresentavam indicação de recurso para a execução da medida proposta, de forma que acabaram devolvidos aos autores. A medida é para que os parlamentares revejam as proposições, acrescentando as informações faltantes. Eles terão até 120 dias para realizar isso, remetendo novamente o projeto à comissão, sob pena de arquivamento da proposição no caso de descumprimento do prazo.

Foi devolvida a exigência para a Prefeitura de Curitiba criar uma plataforma eletrônica de controle público, pela internet, dos gastos com água e luz dos equipamentos públicos municipais (005.00121.2018). A iniciativa é do Professor Silberto e o parecer foi elaborado por Sabino Picolo (DEM). A outra, de Felipe Braga Côrtes (PSD), relatada por Mauro Ignácio, trata da a confecção da Carteira de Identificação do Autista (005.00382.2017).

Pedido de vista
Três projetos não chegaram a ser debatidos na reunião de hoje, pois foram objeto de pedido de vista dos membros do colegiado. Pelo Regimento Interno, os parlamentares têm quatro dias úteis para analisar a proposta antes de devolvê-la à comissão.

Thiago Ferro pediu tempo extra para avaliar uma operação imobiliária da prefeitura (005.00091.2018) e uma alteração no Código de Saúde para incluir ali a previsão de intervenção cirúrgica intrauterina no caso de diagnóstico de espinha bífida (005.00122.2018). Professora Josete pediu vista de projeto do Executivo que trata de permuta de terrenos com a JPP Administrações (005.00104.2018).