Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deu parecer positivo à campanha “Curitiba Livre de Agrotóxicos”, que prevê ações de conscientização sobre o uso de agrotóxicos, de incentivo ao consumo de alimentos orgânicos e agroecológicos e de incremento da despoluição dos rios. O projeto de lei (005.00232.2019 com substitutivo geral 031.00031.2020) da vereadora Maria Leticia (PV) recebeu o aval dos membros do colegiado após ela justificar a ausência de impacto financeiro (confira aqui).

Na resposta à Comissão de Economia, sobre o projeto “Curitiba Livre de Agrotóxicos”, Maria Leticia argumenta que já há previsão, no orçamento municipal, da realização de “programas, projetos e ações de educação ambiental e de divulgação de campanhas informativas e educativas de utilidade pública”, com previsão orçamentária de pelo menos R$ 386 mil para a realização destas e de R$ 30,5 milhões, se for considerado também os recursos do Fundo de Abastecimento Alimentar, que tem, entre as suas competências, a “educação alimentar e nutricional”.

Com Serginho do Posto (DEM) na presidência, a Comissão de Economia é formada por Indiara Barbosa (Novo), Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). A reunião foi transmitida pela internet e a pauta completa das votações está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (confira aqui). Com o aval de Economia, a campanha  “Curitiba Livre de Agrotóxicos” segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Devolução ao autor
Já o projeto do vereador Professor Euler (PSD), que cria um ambiente favorável a startups, ao conceder licenças especiais para teste de negócios inovadores, foi devolvido ao autor (005.00207.2020). A relatora, Flávia Francischini, pede que Euler, a exemplo de Maria Leticia, ou demonstre que não há impacto financeiro, ou anexe a previsão orçamentária ao projeto de lei. Indiara Barbosa, antecipando seu posicionamento favorável à proposta, ponderou que se trataria de um projeto autorizativo, cuja regulamentação seria feita pelo Executivo.

“Alguns projetos não tem impacto financeiro”, disse Indiara Barbosa, comentando que ao ingressar na Câmara de Curitiba esperava ver esse documento com mais frequência, mas que depois percebeu que há proposições cujo teor objetivamente não impacta os cofres públicos. Flávia Francischini respondeu que, apesar de concordar com ela no caso específico, uma vez que o projeto foi distribuído para comissão, deveria pedir ao autor para se manifestar sobre o tópico.

Pelo Regimento Interno, quando um projeto de lei é devolvido ao autor por alguma comissão temática, o vereador responsável pela iniciativa possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Mais informações
Após um debate entre Indiara Barbosa e Professora Josete sobre a regulamentação das entregas por bicicletas em Curitiba (005.00093.2020 com substitutivo 031.00053.2020), a maioria dos membros da Comissão de Economia decidiu que seria melhor consultar o Executivo sobre a proposta antes do colegiado posicionar-se sobre o tema. O voto em separado de Osias Moraes (Republicanos) teve cinco votos, contra dois do parecer contrário da relatora, Indiara, e um do voto favorável de Josete - por sinal, autora da proposição.

Indiara Barbosa é contra por considerar que obrigar a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs), vedar o transporte de cargas perigosas e impor a criação de espaço de apoio aos entregadores ofende o princípio da livre iniciativa. “Nas cidades em que isso aconteceu, houve perda para a coletividade, com redução da área de entrega [e menos oportunidades de trabalho aos entregadores”, disse.

A vereadora Professora Josete disse que fazer essa discussão na Comissão de Economia não era adequado, pois esse debate deveria ter ocorrido na Comissão de Constituição e Justiça, que é a instância, na CMC, para análise da conformação legal dos projetos de lei. “A relatora extrapolou o âmbito da comissão [de Economia]. Regimentalmente, a comissão não tem como avaliar [se o projeto ofende, ou não, o princípio da livre iniciativa]”, contrapôs.

Contudo, prevaleceu a alternativa, de Moraes, de questionar a prefeitura e, em especial, a Agência Curitiba de Desenvolvimento, sobre o assunto. Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Pedido de vista
Não houve deliberação sobre cinco projetos de lei que constavam na pauta da Comissão de Economia, em razão deles terem recebido pedidos de vista. Flávia Francischini pediu prazo extra para avaliar a inclusão do Congresso Internacional da Felicidade no calendário de eventos oficiais do Executivo (005.00191.2020) e o projeto Escola Que Cuida (005.00011.2021), além de mais três do Executivo - duas operações imobiliárias (005.00088.2021 e 005.00156.2021) e a mudança na denominação da Secretaria Municipal de Administração (005.00124.2021).

Não houve deliberação sobre a prestação de contas de 2015 do Executivo (501.00002.2021), referente ao terceiro ano de gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet (2013-2016), uma vez que Indiara Barbosa pediu vista do parecer da relatora Professora Josete. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) é pela regularidade com ressalvas (confira aqui).