Nesta quarta-feira (29), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reuniu e autorizou a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Presidente do colegiado e relator da LOA 2024, Serginho do Posto (União) reconheceu que o texto-base cumpre os requisitos legais para ser levado à discussão e admitiu 921 emendas à lei orçamentária. O parecer teve o apoio de Indiara Barbosa (Novo), Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Professora Josete (PT).

A Prefeitura de Curitiba prevê que, no ano que vem, a capital do Paraná terá um orçamento total de R$ 12,9 bilhões. Para saber quanto o Executivo terá em caixa para movimentar, é preciso descontar desse total os pagamentos feitos de um órgão público para outro, como os repasses à Previdência. Descontadas essas despesas intraorçamentárias, o orçamento líquido para 2024 será de R$ 11,3 bilhões, que é 11% superior aos R$ 10,2 bilhões previstos para 2023. As maiores despesas serão Previdência (22,64% do total), seguida de Saúde (21,68%), Educação (18,23%), Urbanismo (7,97%) e Administração (7,13%.). 

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Executivo, Comissão de Economia e todos vereadores apresentaram emendas

Todos os entes envolvidos com a aprovação da Lei Orçamentária Anual apresentaram emendas ao texto-base da LOA 2024 (013.00006.2023). De caráter mais técnico, promovendo ajustes entre as rubricas, a Prefeitura de Curitiba protocolou três (307.00002.3023, 307.00004.3023 e 307.00005.3023) e a Comissão de Economia outra (304.00003.2023). O colegiado presidido por Serginho do Posto também dividiu R$ 2,695 milhões, disponíveis para premiar as sugestões dadas pela população nas consultas públicas do Legislativo e do Executivo, em nove emendas da Comissão de Economia à LOA 2024.

Serão R$ 400 mil para o Hospital do Idoso e R$ 395 mil para o Pequeno Príncipe (308.00858.2023), R$ 400 mil para recuperação de dependentes químicos (308.00851.2023), R$ 350 mil para aquisição de beliches para a Assistência Social (308.00852.2023), R$ 350 mil para o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (308.00856.2023), R$ 250 mil para o programa Mesa Solidária (308.00861.2023), R$ 175 mil para o Hotel Social LGBTI (308.00859.2023), R$ 175 mil para o centro de prevenção ao HIV (308.00854.2023), R$ 150 mil para a Guarda Municipal (308.00857.2023) e R$ 50 mil para o Banco de Alimentos (308.00853.2023).

Das demais 908 emendas, 133 são coletivas e 775 são individuais. Neste ano, as cotas dos parlamentares foram de R$ 1,8 milhão, dos quais R$ 1,3 milhão para indicação livre, R$ 400 mil para parques e praças e R$ 100 mil para apoio a projetos do EcoCidadão.  Desde 2005, os parlamentares têm cota para emendas, estabelecida em consenso com o Executivo, que são divididas em dois tipos: as de custeio, que reforçam ações já existentes, aumentando o dinheiro disponível para a política pública; e as de investimento, que indicam novas obras ou compra de equipamentos para serviços públicos.

Segundo a tradição das emendas, aquelas com maior valor entre as 133 coletivas de indicação livre são destinadas a hospitais de Curitiba que atendem a população mais pobre pelo SUS: R$ 965 mil para o Hospital Santa Madalena Sofia (308.00623.2023), R$ 870 mil para o Hospital Universitário Evangélico Mackenzie (308.00820.2023), R$ 745 para o Hospital Pequeno Príncipe (308.00725.2023) e R$ 640 mil para o Hospital Cajuru (308.00770.2023). A lista tem também apoios às atividades da Semana Cultural que antecedem a Marcha para Jesus (R$ 525 mil, 308.00721.2023), às escolas de samba que fazem o Carnaval de Curitiba (R$ 480 mil, 308.00400.2023) e às festividades de Corpus Christi (R$ 305 mil, 308.00653.2023), por exemplo.

Importância da arrecadação própria de Curitiba cresce de 37,97% para 48,73%

Ao comentar a Lei Orçamentária Anual para 2024, Serginho do Posto fez uma anotação no parecer para ressaltar que, no ano que vem, “a receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria representa aproximadamente a metade do total das receitas que integram o orçamento municipal”. Ele identificou que a soma desses componentes representa 48,73% das receitas de Curitiba para o ano que vem, quando o orçamento será de R$ 11,29 bilhões, bem acima das “transferências correntes”, que é o termo técnico para os repasses dos governos federal e estadual, estimados em 28,69%.

Na LOA de 2023, esses percentuais, da arrecadação própria e das transferências, eram mais próximos, de 37,97% e 31,98%. Essa proximidade fez com que, no ano passado, Serginho do Posto destacasse que elas possuíam “o mesmo peso de relevância para o Município”. Acontece que, para o ano que vem, a expectativa dos repasses caiu de R$ 3,67 bilhões para R$ 3,42 bilhões, enquanto a arrecadação própria saltou de R$ 4,36 bilhões para R$ 5,5 bilhões, aumentando a distância entre as duas fontes de recursos para Curitiba.

Impacto dos gastos com pessoal é mitigado pelo aumento da arrecadação

Deste ano para 2024, o gasto com pessoal vai passar de R$ 5,95 bilhões para R$ 6,3 bilhões, mas, apesar do aumento em números absolutos, o percentual dessa despesa ante o total do orçamento de Curitiba cairá, de 51,74% para 48,77%. A redução também aparece no cálculo dos limites colocados pelas Lei de Responsabilidade Fiscal, numa proporção ligeiramente inferior, de 48,71% para 46,33%. Decompondo esse dado, o Executivo estima atingir a marca de 44,98% (abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida) e o Legislativo, 1,35% (abaixo de 6% da RCL).

Orçamento de investimento da Cohab mais que triplica em 2024

Ao analisar os valores separados para investimento no ano que vem, Serginho do Posto destacou que os aportes da Prefeitura de Curitiba na administração indireta saltarão de R$ 8,25 milhões para R$ 21 milhões. A razão do aumento está nos valores destinados à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), que passa de R$ 5 milhões em 2023 para R$ 17,5 milhões em 2024 - 3,5 vezes maior. Enquanto a Cohab-CT cresceu, não houve alteração nos valores que serão destinados à Urbs (R$ 3 milhões), Agência Curitiba (R$ 200 mil) e Curitiba S/A (R$ 50 mil).

Câmara de Vereadores reduz sua “fatia” no orçamento de Curitiba para 1,51%

O parecer aprovado pela Comissão de Economia faz uma análise dos recursos à disposição da cidade de Curitiba pelas funções orçamentárias, que são os “carimbos” usados pela administração para planejar as despesas durante o ano. Em 2023, a função legislativa, que é como a Câmara de Vereadores é identificada no orçamento, representava 1,54% do total - R$ 177,6 milhões ante R$ 10,2 bilhões. Para 2024, o percentual caiu para 1,51%. Isso acontece em razão da função legislativa (R$ 195 milhões) crescer abaixo do aumento da arrecadação do Município (R$ 11,29 bilhões).

É possível fazer a mesma comparação, por função orçamentária, entre as maiores despesas do orçamento de Curitiba: Previdência Social sobe de 22,61% para 22,63%, Saúde cresce de 21,58% para 21,68%, Educação recua de 18,58% para 18,27% e Urbanismo de 8,81% para 7,97%. Esses valores são projeções e podem ser alterados durante o ano mediante remanejamentos. Além disso, mesmo as funções que tiveram queda, em números absolutos, observarão crescimento, já que o “bolo” de recursos cresceu de 2023 para 2024. A Educação, por exemplo, passará de R$ 2,13 bilhões para R$ 2,36 bilhões.

A função legislativa é diferente do percentual usado para calcular o orçamento da Câmara Municipal de Curitiba, porque ela compara a CMC com o orçamento total da cidade (1,51%). Só que o Legislativo tem direito a 4,5% de um volume reduzido de recursos do Município, que, para o ano que vem, significaria um teto de R$ 307 milhões, mas que não será requisitado pelos vereadores. Mantendo a tendência dos últimos dez anos, a CMC solicitou um percentual menor para 2024, na casa dos 2,86%, ou seja, antecipando que usará, no máximo, R$ 195 milhões no ano que vem.

Compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias à LOA 2024 será votada antes

Igual ao que aconteceu no ano passado, como a previsão de receitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 aumentou quinhentos milhões de reais, atingindo R$ 12,9 bilhões, é preciso ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias à LOA, para que as normas estejam sincronizadas, conforme determina a legislação federal (013.00005.2023). Na proposta que será votada em plenário antes do orçamento, e que foi chancelada pela Comissão de Economia, o Executivo ajusta o valor global e promove outras 20 alterações no texto anterior. O destaque é a criação de rubricas para o repasse a entidades de recuperação de dependentes químicos, que é uma novidade na ordenação orçamentária de Curitiba. Há uma emenda, do Executivo, ajustando ações da área de Esporte e Lazer (307.00001.2023).