A proposta de lei que proíbe a instalação de arquitetura hostil em espaços livres da cidade segue tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) após ser aprovada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. A iniciativa foi uma das nove propostas que estavam na pauta do colegiado desta quarta-feira (24). Marcada para 14 horas, a reunião foi antecipada para após a sessão plenária, que acabou hoje por volta das 10h. 

O projeto que visa a combater as “intervenções hostis”, caracterizadas por equipamentos urbanos instalados e obras realizadas com objetivo de afastar pessoas indesejadas em determinado local, tramita com um substitutivo geral. O texto foi originalmente apresentado pelo ex-vereador e agora deputado estadual Renato Freitas (PT), a matéria foi adotada pelos colegas de bancada, Professora Josete, Angelo Vanhoni, Giorgia Prates - Mandata Preta, após a saída do parlamentar para assumir a vaga na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). 

A ideia é proibir, por exemplo, a instalação de bancos divididos por barras ou a colocação de pontas de aço (ou espinhos) em degraus, beirais de canteiros, ou de janelas para que pessoas não fiquem nesses locais. Para tal regulamentação, pretende-se alterar o Código de Posturas de Curitiba para que a legislação passe a proibir a instalação de arquitetura hostil (005.00106.2022, com substitutivo geral 031.00073.2023). São acrescidos os artigos 118-A, 118-B e 118-C na lei vigente. 

O artigo 118-A do Código de Posturas passará a “vedar o uso de elementos construtivos hostis com a intenção de impedir ou dificultar o uso dos espaços livres de uso público urbanos em Curitiba”.Já o 118-B definirá que a “arquitetura urbana dos espaços livres de uso público deverá promover conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado”. E o artigo 118-C, que os “espaços livres de uso público que já estiverem obstruídos por mecanismos de intervenção hostis deverão ser desobstruídos, no prazo de 90 dias”. 

Na Comissão de Economia, a matéria recebeu dois votos distintos: o do relator, Bruno Pessuti (Pode), favorável; e de Indiara Barbosa (Novo), pela devolução aos autores. No entanto, a maioria concordou com a tramitação regimental da proposta e seu substitutivo geral. A vereadora sugeriu a devolução após pedir vistas ao texto, na última reunião, e no seu parecer indicou a necessidade dos autores apresentarem o impacto orçamentário da medida para o Município. 

Por outro lado, Pessuti argumentou, em seu voto favorável, que o projeto não tem impedimentos para seguir tramitando, porque os autores já esclareceram, em documento anexo ao projeto de lei, que “quanto à alocação de recursos no orçamento para possíveis despesas relacionadas à implementação da proposta, é importante observar que se trata apenas de uma adaptação do orçamento municipal, que já prevê orçamento específico, podendo ser aumentada conforme necessário”. 

Com o aval do colegiado, o projeto que proíbe a arquitetura hostil em espaços públicos agora pode ser deliberada na Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Incentivos Construtivos e símbolo da pessoa idosa seguem para Acessibilidade

Das outras quatro iniciativas aprovadas pelo colegiado de Economia, duas também serão votadas na sequência pela Comissão de Acessibilidade. A primeira é o projeto de lei para autorizar a venda direta de um terreno de propriedade da Prefeitura. Com 43,08 m² e sem benfeitorias, o lote fica na rua Acyr Santos, no bairro Vila Izabel (005.00010.2024). O valor da área é R$ 50 mil. O laudo é de junho de 2023. 

A compra do lote foi solicitada, em 2022, por Valmir Boaventura Pinto, proprietário de imóvel vizinho. No parecer favorável, João das 5 Irmãos (MDB) observou que, sob a perspectiva econômico-financeiro e considerando os aspectos necessários, “concluímos que o mesmo está em conformidade e apto para prosseguir em seu trâmite”. “Apesar das despesas, estas foram identificadas de forma adequada.” 

A segunda proposta que será enviada pela comissão para a Acessibilidade é a de Marcos Vieira (PDT) com o objetivo de alterar o símbolo da pessoa idosa nas placas de atendimento prioritário. A iniciativa diz que “as placas, adesivos, pinturas e imagens representativas com pictogramas antigos, que indicam atendimento prioritário aos idosos, serão substituídos por nova imagem representativa”, com o símbolo "60+" (005.00002.2024).

A relatoria deste projeto ficou sob a responsabilidade de Hernani (Republicanos). “Diante da iniciativa do autor, em substituir um símbolo que está em desuso, a fim de criar uma imagem mais representativa das pessoas idosas, no que compete a esta comissão analisar, e no entendimento deste relator a execução de tal política não irá onerar o executivo, por este motivo encaminho parecer favorável”, diz o voto favorável. 

Serviço Público vai votar redução de IPTU e proteção contra atentados violentos

A proposta de lei que pretender contemplar, de forma expressa, as pessoas com deficiência (PcD) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com a redução do IPTU (002.00003.2023) também foi avalizada pela Comissão de Economia e sua próxima etapa é o colegiado de Serviço Público. A iniciativa é de Pier Petruzziello (PP). Além de receber o BPC, a PcD só pode ter um imóvel, de uso exclusivamente residencial, e o valor venal não pode ultrapassar R$ 214 mil. Ainda, a renda bruta familiar deve ser inferior a três salários mínimos. 

No voto favorável, a relatora, Giórgia Prates – Mandata Preta (PT) observou que “ em que pese sejam observados indícios de abuso de poder legislativo, o projeto em análise não afronta qualquer disposição legal pertinente às competências desta comissão, de modo que não encontramos óbice à sua regular tramitação”.

Outra matéria que segue para o colegiado de Serviço Público é a que propõe a criação do Programa Municipal de Proteção de Instituições Educacionais contra Atentados Violentos, de Giorgia Prates. O projeto de lei tem 37 itens, divididos em nove artigos, que delimitam a abrangência do programa, os grupos e tecnologias que serão mobilizados na sua execução, os princípios da política municipal e as medidas práticas a cabo da Prefeitura de Curitiba, além da autorização para a assinatura de convênios com organizações da sociedade civil para consecução dos objetivos da norma. 

O texto traz ações específicas para professores e funcionários, agentes de segurança, estudantes e para os negócios no entorno das instituições de ensino (005.00085.2023). Na Comissão de Economia, o relator foi Osias Moraes (PRTB). No parecer favorável, o vereador condicionou a liberação do trâmite à demonstração do impacto a ser gerado nos incisos e artigos que não estão sendo praticados e que não estão previstos, até a votação em plenário. 

Pagamento por Serviços Ambientais: votado sem maioria

Pela segunda vez, a iniciativa que cria o chamado Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) encerra seu prazo regimental na Comissão de Economia sem que haja um consenso entre seus membros. A ideia do projeto é regular uma contrapartida financeira para proprietários de imóveis que possuam áreas naturais preservadas e prestem serviços à conservação da biodiversidade e de recursos hídricos, além do sequestro de carbono (005.00128.2023). 

A proposta é de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. O texto chegou a ser analisado pela Comissão de Economia no segundo semestre do ano passado, mas o prazo regimental para a emissão de um parecer final expirou, levando o texto a seguir seu trâmite sem a manifestação deste colegiado. Após passar pela Comissão de Serviço Público, em março, o grupo decidiu reenviar o projeto de lei para a Economia, para a reanálise. 

Na reunião de hoje, o texto recebeu parecer pelo trâmite regimental, de Jornalista Márcio Barros (PSD), mas não se formou maioria para a aprovação. No relatório,o vereador disse que a iniciativa é viável, necessária e que há o interesse na sua implementação. Por outro lado, Indiara Barbosa apresentou voto em separado pela devolução ao autor (após solicitar pedido de vista regimental), requerendo a estimativa de impacto financeiro, e dividindo o grupo. Sem prazo regimental para redistribuição a outro relator, ou relatora, a matéria segue novamente para o colegiado de Serviço Público, sem manifestação da Economia. 

Vistas seguram projetos e análise dos pareceres será em 15 dias

Dos 9 projetos da pauta, somente três não foram discutidos, porque os vereadores Professora Josete e João das 5 Irmãos solicitaram pedidos de vista regimental. A vereadora quer mais tempo para analisar duas propostas da Prefeitura de Curitiba: a venda de um imóvel público de 108 m², no bairro Água Verde, por 500 mil (005.00218.2023); e a revisão da Lei de Prêmios e Incentivos Construtivos (005.00006.2024). Já o parlamentar quer mais tempo para se aprofundar na proposta que regulamenta o compartilhamento de bicicletas nas vias públicas da cidade (005.00247.2021, com substitutivo geral 031.00003.2024). A matéria é de autoria de Maria Leticia (PV), Marcos Vieira, Noemia Rocha (MDB), Professora Josete (PT) e Giorgia Prates, além dos ex-parlamentares Carol Dartora, Flávia Francischini e Renato Freitas. 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Economia. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. 

Qual a função da Comissão de Economia?

A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

O colegiado é presidido por Serginho do Posto (PSD) e tem Indiara Barbosa na vice-presidência. Também são membros os vereadores Bruno Pessuti, Giorgia Prates, Hernani, João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes e Professora Josete. As reuniões são às quartas-feiras, a cada quinze dias, na Sala das Comissões,  às 14 horas.