Além de debater o parecer contrário ao projeto de lei que libera o serviço de mototáxi, nesta quarta-feira (3), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisou outras três iniciativas. Duas delas receberam parecer favorável do colegiado da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). É o caso do projeto de lei que pretende isentar o consumo do pacote de dados de quem precisa parar um veículo nas vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR).

De Jornalista Márcio Barros (PSD), a matéria altera a lei municipal 3.979/1971, acrescentando um parágrafo único no artigo 3-Bº, o qual diz, textualmente, que “o acesso e o uso dos aplicativos oficiais de estacionamento rotativo homologados pela Urbs em Curitiba será gratuito para os usuários que já tenham os aplicativos instalados em seus dispositivos”. O vereador argumenta que “se o Estar Digital é obrigatório, nada mais justo que seu acesso para pagamento seja garantido” (005.00092.2023).

Na comissão, a relatoria foi de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que apresentou parecer favorável após o projeto de lei ter sido enviado ao gabinete do autor, para apresentação de impacto financeiro (045.00152.2024). “Na análise apresentada, Márcio Barros fundamenta que o Poder Executivo arcava com os custos de impressão dos antigos talões físicos e da taxa de serviço dos pontos de venda sem o repasse ao consumidor. Ressaltou, ainda, que esses custos foram mitigados ao serem repassados ao cidadão, cujo serviço de EstaR, por ser obrigatório, demanda que o cidadão arque com os custos de internet para utilizá-lo”, informou a vereadora, no parecer.

“A Urbs já esclareceu que, se houver mudança no objeto licitado, elevando os custos da contratação, certamente serão repassados aos usuários, elevando também os valores praticados atualmente, o que geraria um ato contrário ao interesse público. Nesse caso, a proposição vai de encontro a uma de suas finalidades, que é a redução de custos para o cidadão. No entanto, considerando o valor comercial dos planos de dados móveis de internet praticados atualmente, mesmo que esses custos sejam repassados ao cidadão, o aumento no valor dos créditos considerado individualmente será ínfimo.”

Para evitar impactos nas receitas municipais e considerando as peculiaridades do projeto de lei, Giorgia Prates votou pela tramitação regimental, sob a condição de que Jornalista Márcio Barros apresente a demonstração da indicação da origem dos recursos e da forma de compensação, caso esse custo seja repassado ao município, ou a demonstração do impacto a ser gerado nos valores praticados atualmente a serem repassados aos usuários. O parecer da relatora recebeu apoio da maioria dos membros, cinco votos, e apenas dois contrários. Agora, o texto segue para o colegiado de Serviço Público.

Outro parecer favorável e um pedido de vista

A proposta de Dalton Borba (PDT) e Hernani (PSB) que garante acolhimento e prioridade em serviços públicos a órfãos e órfãs de feminicídio em Curitiba foi outra iniciativa que recebeu parecer favorável da Comissão de Economia. Na prática, os vereadores querem que Curitiba ofereça às "vítimas colaterais da violência de gênero" acolhimento e prioridade nos atendimentos de assistência social, de saúde e de educação, garantindo matrícula nas escolas públicas próximas ao endereço atualizado das crianças. Os autores incluíram, na proposição, um item para exigir do poder público que ele crie protocolos para evitar a revitimização dos órfãos e órfãs (005.00186.2023).

No colegiado, o voto favorável foi de Jornalista Márcio Barros. No parecer, o relator observou que a matéria traz a prioridade de matrícula para os órfãos e órfãs de feminicídio em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou transferência para essa instituição, e “não se vislumbra nenhum impacto financeiro, uma vez se tratar de uma prioridade em um serviço já existente, e não criação de nova atividade”. O texto segue para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

O único projeto da pauta que não teve deliberação foi o da Prefeitura de Curitiba que pede autorização da CMC para comprar o imóvel onde hoje está onde está implantado o Centro Municipal de Educação Infantil Hugo Peretti (005.00217.2023). A área total a ser regularizada ali é de 4.885,23 m², precificada em R$ 3,775 milhões pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia de Informação. A proposta está sob a relatoria de Bruno Pessuti (Pode), mas não foi votada porque Professora Josete (PT) pediu vista regimental. O prazo regimental das vistas é de quatro dias. Se assim desejar, a vereadora poderá protocolar voto em separado, divergindo do relator designado.

Qual a função do colegiado de Economia?

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

O colegiado é presidido por Serginho do Posto (União) e tem Indiara Barbosa na vice-presidência. Também são membros os vereadores Bruno Pessuti, Giorgia Prates – Mandata Preta, Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (sem partido), Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete. A reuniões são às quartas-feiras, às 14h, na Sala das Comissões.