Economia aprova Crédito Especial de R$ 3,14 milhões
Na manhã desta terça-feira (11), os vereadores que compõe a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal aprovaram o trâmite do projeto de autoria do prefeito que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3,14 milhões, destinado a atender despesas com implantação de 15 Centros de Sustentabilidade para recebimento de resíduos recicláveis e implantação do Centro de Referência de Animais em Risco (CRAR) (013.00004.2015)
Aladim Luciano (PV), relator da proposta, não encontrou obstáculos para o prosseguimento do trâmite. Para ele, os centros de sustentabilidade representam um ganho para o meio ambiente da cidade. Da mesma forma, segundo o vereador, “o Centro de Referência de Animais em Risco pode representar uma mudança positiva, haja vista que poderá proporcionar atendimento básico a animais em situação de risco e a adoção de animais”.
O projeto de iniciativa do vereador Mestre Pop (PSC) que propõe o ressarcimento de qualquer dano ou subtração de veículo que estiver sobre a proteção do espaço denominado EstaR no município de Curitiba também obteve aprovação (005.00043.2015).
A relatora, Professora Josete (PT), apontou que a situação enseja uma contradição, pois o entendimento jurisprudencial é o de que quando um particular estaciona seu veículo em uma vaga de EstarR, não se configura um contrato de depósito, guarda ou mesmo consumo. Por outro lado, a Constituição só responsabiliza o estado pelos atos de seus agentes, isto é, a obrigação de ressarcir o particular só poderia surgir de uma omissão ou de uma negligência por parte do agente público.
Embora os vereadores tenham entendido pelo trâmite, ficou decidido que seria solicitada via ofício a posição da Secretaria de Trânsito (SETRAN) sobre o tema. Bruno Pessuti (PSC) votou contrário ao parecer.
Os vereadores também aprovaram o trâmite do projeto de Tico Kuzma (PROS) que pretende a isenção dos agentes da Guarda Municipal (GM) da tarifa no uso do transporte coletivo em Curitiba. O benefício seria ao servidor que estiver se dirigindo ao seu posto de trabalho ou dele retornando à sua residência (005.00047.2014).
Josete, titular da relatoria, apontou a ausência da indicação de fontes de custeio (exigida pela lei de Responsabilidade Fiscal), assim como o estudo ou laudo sobre as consequências da isenção cálculo da tarifa (fator que atinge toda a sociedade). Segundo Josete, a justificativa do projeto sugere que a diferença resultante do benefício já está embutida na planilha de custo, mas isso não foi demonstrado.
Em resposta a ofício encaminhado pela Comissão de Economia, a Secretaria de Defesa Social declarou que a iniciativa só regularizaria uma prática que já é corrente no dia a dia. A relatora do projeto sugeriu o encaminhamento à Urbanização de Curitiba S/A (URBS) de um ofício solicitando informações quanto à fonte de custeio. “É necessário verificar estes valores, pois as isenções já representam 14% do valor da tarifa”, lembrou Josete.
Totens
Favorável com restrições foi o parecer exarado por Professora Josete em relação ao projeto de autoria do vereador Chicarelli (PSDC) que propõe a instalação de pontos de recarga elétrica para equipamentos portáteis, no município de Curitiba (também conhecidos como totens de recarga) (005.00069.2015). No texto de seu parecer, Josete aponta que fornecimento de energia é considerado serviço público essencial, ou seja, é regido por regras como a titularidade pública e a suspensão do serviço por inadimplência (o que iria de encontro à proposta). Além disso, a Procuradoria Jurídica também sugeriu que o projeto fere o princípio da não intervenção do poder público na iniciativa privada, mas apesar destas restrições, o projeto teve seu trâmite aprovado.
Professora Josete pediu vista ao projeto de autoria do vereador Beto Moraes (PSDB) que propõe a obrigatoriedade de colocação de cadeiras de rodas em escolas privadas e públicas localizadas em Curitiba (005.00113.2015). O texto do projeto altera a ementa e o § 1º do artigo 1º da lei 14.198/2012. Independente do pedido de vista de Josete, o relator do projeto, Serginho do Posto, havia proposto a devolução ao autor.
Paulo Rink (PPS) foi o autor do parecer favorável que autorizou o trâmite do projeto de Josete que propõe a padronização da metodologia de cálculo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme a lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (002.00011.2014). Rink destacou o fato de que há três possibilidades de cálculo, mas o projeto só abordou duas. No entanto, isso não o impediu de ser favorável à continuidade da proposição.
Alienações
Aladim Luciano (PV) emitiu parecer no sentido de que o projeto da prefeitura que propõe a alienação de um lote de 56 m² na rua João Rodrigues Pinheiro, no bairro Capão Raso, avaliado em R$ 35 mil, seja devolvido à Comissão de Legislação, para que ela inclua a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação entre os colegiados que devem apreciar a matéria (005.00110.2015).
O outro projeto de alienação presente na pauta da Comissão de Economia, obteve parecer favorável ao seu trâmite. O autor do parecer, vereador Mauro Ignacio (PSB), não observou nada que pudesse impedir a continuidade da proposta. O procedimento se refere a um terreno no bairro Novo Mundo, que será vendido por meio de licitação. Situado na esquina das ruas Mário Biscaia e Luiz Landal, o terreno tem 280 m² e foi orçado em R$ 284 mil. A proposta da prefeitura foi motivada pela manifestação de interesse de Erotildes Xavier (005.00081.2015).
Presidida pelo vereador Bruno Pessuti, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização também é composta pelos vereadores Aladim Luciano (PV), Cacá Pereira (PSDC), Mauro Ignacio (PSB), Paulo Rink (PPS), Pier Petruzziello (PTB), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB) e Tito Zeglin (PDT).
Aladim Luciano (PV), relator da proposta, não encontrou obstáculos para o prosseguimento do trâmite. Para ele, os centros de sustentabilidade representam um ganho para o meio ambiente da cidade. Da mesma forma, segundo o vereador, “o Centro de Referência de Animais em Risco pode representar uma mudança positiva, haja vista que poderá proporcionar atendimento básico a animais em situação de risco e a adoção de animais”.
O projeto de iniciativa do vereador Mestre Pop (PSC) que propõe o ressarcimento de qualquer dano ou subtração de veículo que estiver sobre a proteção do espaço denominado EstaR no município de Curitiba também obteve aprovação (005.00043.2015).
A relatora, Professora Josete (PT), apontou que a situação enseja uma contradição, pois o entendimento jurisprudencial é o de que quando um particular estaciona seu veículo em uma vaga de EstarR, não se configura um contrato de depósito, guarda ou mesmo consumo. Por outro lado, a Constituição só responsabiliza o estado pelos atos de seus agentes, isto é, a obrigação de ressarcir o particular só poderia surgir de uma omissão ou de uma negligência por parte do agente público.
Embora os vereadores tenham entendido pelo trâmite, ficou decidido que seria solicitada via ofício a posição da Secretaria de Trânsito (SETRAN) sobre o tema. Bruno Pessuti (PSC) votou contrário ao parecer.
Os vereadores também aprovaram o trâmite do projeto de Tico Kuzma (PROS) que pretende a isenção dos agentes da Guarda Municipal (GM) da tarifa no uso do transporte coletivo em Curitiba. O benefício seria ao servidor que estiver se dirigindo ao seu posto de trabalho ou dele retornando à sua residência (005.00047.2014).
Josete, titular da relatoria, apontou a ausência da indicação de fontes de custeio (exigida pela lei de Responsabilidade Fiscal), assim como o estudo ou laudo sobre as consequências da isenção cálculo da tarifa (fator que atinge toda a sociedade). Segundo Josete, a justificativa do projeto sugere que a diferença resultante do benefício já está embutida na planilha de custo, mas isso não foi demonstrado.
Em resposta a ofício encaminhado pela Comissão de Economia, a Secretaria de Defesa Social declarou que a iniciativa só regularizaria uma prática que já é corrente no dia a dia. A relatora do projeto sugeriu o encaminhamento à Urbanização de Curitiba S/A (URBS) de um ofício solicitando informações quanto à fonte de custeio. “É necessário verificar estes valores, pois as isenções já representam 14% do valor da tarifa”, lembrou Josete.
Totens
Favorável com restrições foi o parecer exarado por Professora Josete em relação ao projeto de autoria do vereador Chicarelli (PSDC) que propõe a instalação de pontos de recarga elétrica para equipamentos portáteis, no município de Curitiba (também conhecidos como totens de recarga) (005.00069.2015). No texto de seu parecer, Josete aponta que fornecimento de energia é considerado serviço público essencial, ou seja, é regido por regras como a titularidade pública e a suspensão do serviço por inadimplência (o que iria de encontro à proposta). Além disso, a Procuradoria Jurídica também sugeriu que o projeto fere o princípio da não intervenção do poder público na iniciativa privada, mas apesar destas restrições, o projeto teve seu trâmite aprovado.
Professora Josete pediu vista ao projeto de autoria do vereador Beto Moraes (PSDB) que propõe a obrigatoriedade de colocação de cadeiras de rodas em escolas privadas e públicas localizadas em Curitiba (005.00113.2015). O texto do projeto altera a ementa e o § 1º do artigo 1º da lei 14.198/2012. Independente do pedido de vista de Josete, o relator do projeto, Serginho do Posto, havia proposto a devolução ao autor.
Paulo Rink (PPS) foi o autor do parecer favorável que autorizou o trâmite do projeto de Josete que propõe a padronização da metodologia de cálculo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme a lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (002.00011.2014). Rink destacou o fato de que há três possibilidades de cálculo, mas o projeto só abordou duas. No entanto, isso não o impediu de ser favorável à continuidade da proposição.
Alienações
Aladim Luciano (PV) emitiu parecer no sentido de que o projeto da prefeitura que propõe a alienação de um lote de 56 m² na rua João Rodrigues Pinheiro, no bairro Capão Raso, avaliado em R$ 35 mil, seja devolvido à Comissão de Legislação, para que ela inclua a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação entre os colegiados que devem apreciar a matéria (005.00110.2015).
O outro projeto de alienação presente na pauta da Comissão de Economia, obteve parecer favorável ao seu trâmite. O autor do parecer, vereador Mauro Ignacio (PSB), não observou nada que pudesse impedir a continuidade da proposta. O procedimento se refere a um terreno no bairro Novo Mundo, que será vendido por meio de licitação. Situado na esquina das ruas Mário Biscaia e Luiz Landal, o terreno tem 280 m² e foi orçado em R$ 284 mil. A proposta da prefeitura foi motivada pela manifestação de interesse de Erotildes Xavier (005.00081.2015).
Presidida pelo vereador Bruno Pessuti, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização também é composta pelos vereadores Aladim Luciano (PV), Cacá Pereira (PSDC), Mauro Ignacio (PSB), Paulo Rink (PPS), Pier Petruzziello (PTB), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB) e Tito Zeglin (PDT).
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