Três prestações de contas da Prefeitura de Curitiba foram avaliadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização na última reunião antes do recesso parlamentar, que começa na próxima segunda-feira (1º). Na agenda, realizada na última quarta-feira (26), os documentos financeiros do Executivo referentes aos anos de 2012, 2014 e 2016 receberam pareceres favoráveis e serão votados no segundo semestre pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativos a um exercício financeiro. Esse compilado é elaborado pelo Poder Executivo e submetido à análise prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e, posteriormente, à Câmara. Conforme determina a Constituição Federal, o Poder Legislativo municipal é responsável pelo controle externo da Prefeitura e, para efetivar esse controle, conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.

As contas aprovadas pela Comissão de Economia chegaram à CMC em março. A análise na Câmara só aconteceu agora porque, conforme estipulam os artigos 181 a 183 do Regimento do Legislativo, os documentos só podem ser analisados pelos vereadores após o debate ter sido encerrado no TCE-PR. No caso, os três acórdãos do conselheiro Ivan Bonilha foram deliberados no tribunal na mesma data, no dia 14 de dezembro de 2023. A última prestação de contas do Executivo votada pelos vereadores foi a de 2021, no ano passado, referente à gestão Rafael Greca, cuja regularidade foi aprovada sem ressalvas.

O que diz o TCE nos pareceres?

O TCE-PR opinou pela regularidade com ressalvas dos três relatórios, mas a palavra final será dada pelo plenário, que pode confirmar os acórdãos do TCE-PR, aprovando-as, ou desaprovar as contas, causando a inelegibilidade dos gestores à época, Luciano Ducci e Gustavo Fruet.

As contas de 2012 tratam do último ano de Ducci à frente do Executivo (501.00001.2024). A documentação foi enviada ao TCE-PR, onde o conselheiro Ivan Bonilha opinou pela regularidade com ressalvas, após constatar ausência de documentos do Conselho Municipal de Saúde, resultado financeiro deficitário nas contas não-vinculadas e impropriedades saneadas no “curso da instrução processual” (remuneração de agentes políticos, aporte para a Previdência Social e gastos com publicidade).

As contas de 2014 e 2016 dizem respeito à gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet. Relativas ao meio do mandato, as contas de 2014 (501.00002.2024) foram analisadas por Ivan Bonilha, que indicou a regularidade com ressalvas, anotando ter havido déficit orçamentário nas fontes não-vinculadas, contas bancárias com saldo a descoberto, inconformidades no Fundeb, ausência de nomeações para o Conselho Municipal de Saúde e atraso no envio de dados, além de impropriedades saneadas no “curso da instrução processual” (ausência de laudo atuarial e falta da realização de empenhos das despesas e aportes).

Já as contas de 2016, referentes ao último ano de Fruet na Prefeitura de Curitiba, também foram analisadas no TCE-PR pelo conselheiro Ivan Bonilha (501.00003.2024). Ele defendeu um acórdão pela regularidade com ressalvas, registrando déficit orçamentário e financeiro nas fontes livres, caixa insuficiente para despesas contraídas no período, ausência de aportes para cobertura de déficit atuarial, despesas com publicidade no período anterior às eleições, falta de reconhecimento de despesa previdenciária, incluindo impropriedades saneadas no “curso da instrução processual” (divergências em balanços e repasses do FPM, ausência de lei para equacionamento do déficit previdenciário e de comprovação de audiências públicas).

Como foi a votação na Comissão de Economia

Os documentos financeiros estavam na pauta da Comissão de Economia da semana passada, mas não foram analisados devido a três pedidos de vista regimental. As vistas foram requeridas por Professora Josete (PT), da prestação de contas de 2016 (501.00003.2024), e por Serginho do Posto (PSD), dos relatórios de 2012 (501.00001.2024) e 2014 (501.00002.2024).

Na reunião desta quarta, Indiara Barbosa (Novo) apresentou dois votos em separado, contrários à aprovação das contas de 2012 (veja aqui) e também de 2014 (confira aqui). A mesma recomendação foi dada pela vereadora às contas de 2016, das quais ela foi a relatora (leia aqui). No entanto, a maioria do colegiado deliberou pela aprovação dos três relatórios fiscais, com ressalvas.

A prestação de contas referente ao último ano da gestão Luciano Ducci, 2012, foi relatada favoravelmente por Osias Moraes (PRTB). Já o parecer que aprovou as contas de 2014, de Gustavo Fruet, foi de iniciativa de Jornalista Márcio Barros (PSD). E prevaleceu, na Comissão de Economia, o voto em separado de Professora Josete favorável à aprovação das contas do último ano da administração de Fruet, 2016.

O que faz a Comissão de Economia da Câmara?

A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. São membros Serginho do Posto, presidente; Indiara Barbosa, vice; além de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes e Professora Josete.