A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (24), a admissibilidade do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Admitir a proposta elaborada pela Prefeitura é uma etapa formal da tramitação do texto na CMC e significa dizer que a proposição elaborada pela prefeitura está de acordo com os requisitos legais necessários.

O projeto de Diretrizes Orçamentárias (013.00004.2023) foi entregue ao Legislativo em 15 de maio pelos secretários municipais do Governo, Luiz Fernando Jamur, e de Orçamento, Planejamento e Finanças, Cristiano Hotz. O texto mantém as expectativas de arrecadação positiva para 2024, pois prevê um orçamento da ordem de R$ 12,4 bilhões, montante 4,29% superior ao de 2023, que foi de R$ 11,91 bilhões.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas de arrecadação e indica as prioridades da administração municipal para o próximo ano. O Anexo I da proposta, por exemplo, na função Assistência Social, prevê, dentre uma série de metas, duas reformas e ampliações de equipamentos sociais e 400 jovens atendidos na ação que trata da execução de políticas públicas para a juventude curitibana.

A LDO é importante, pois também estabelece as regras para elaboração, organização e execução do orçamento. O orçamento, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), consolida o planejamento financeiro da cidade para 2024 e é analisado pelos vereadores e vereadoras somente no segundo semestre.

Presidente da Comissão de Economia e relator do projeto no colegiado, o vereador Serginho do Posto (União) leu um resumo do seu parecer e afirmou que a proposição está em “consonância com os requisitos constitucionais e legais pertinentes à matéria”. O vereador destacou 10 ponderações ao texto elencadas em instrução elaborada pela Procuradoria Jurídica e destacou que o projeto propõe oito alterações no Plano Plurianual (PPA) e encontra compatibilidade com o Plano Diretor, com o PPA e com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Por fim, o parecer aprovado na comissão sugere a apresentação de três emendas modificativas, com o objetivo de realizar adequações técnicas nos artigos 26 (atualização monetária dos precatórios); 35 (informações ao TCE-PR sobre o valor teto das despesas do Poder Legislativo); e 70 (que trata do reajuste salarial dos servidores públicos municipais, incluindo o Estatuto dos Servidores da CMC no rol de legislações que devem ser consideradas quando dos reajustes). Clique aqui para ler o parecer na íntegra.

Única a falar sobre o parecer, Professora Josete (PT) disse concordar com as avaliações do relator, mas adiantou que há “algumas alterações que gostaríamos de apontar, mas não neste primeiro momento, quando estamos tratando apenas da admissibilidade. Na sequência, quando for aberto o processo de recebimento de emendas, nós nos manifestaremos”. A vereadora, no entanto, disse “estranhar” que dentro da ação Legislativa não estava prevista a Escola do Legislativo da Câmara Municipal, “que julgamos ser um espaço importante para a Casa. Não sei se foi absorvido por outro item, mas não está nítido”, alertou.

Consulta Pública

A população de Curitiba pode participar da definição do orçamento da capital do Paraná por meio da consulta pública realizada pelo Poder Legislativo e que prossegue até o final deste mês. É possível participar pela internet, respondendo a um formulário eletrônico (clique aqui para preencher o formulário). O cidadão deve indicar 3 áreas, de um total de 10, que ele considera prioritárias para receberem investimentos da Prefeitura de Curitiba. Em cada uma das áreas, ele poderá indicar uma ação específica.

Já a consulta presencial nas sedes das 10 administrações regionais da cidade e na sede da Câmara de Vereadores será encerrada na próxima sexta-feira (26). Nestes locais, a população poderá preencher fichas impressas e depositá-las em urnas.

Tramitação da LDO

Os projetos de leis orçamentárias têm um trâmite especial no Legislativo e, antes de irem ao plenário, são examinados exclusivamente pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em duas ocasiões diferentes. Depois da instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), eles são analisados, preliminarmente, numa etapa chamada de admissibilidade, pois apenas confere se a iniciativa cumpre os requisitos legais para tramitar.

Enquanto isso, a população terá tido a oportunidade de opinar sobre as diretrizes orçamentárias, por meio da consulta pública realizada pela CMC nas administrações regionais e na internet, cujo resultado será apresentado em audiência pública no dia 5 de junho.

Depois disso, o projeto constará na ordem do dia por três sessões plenárias consecutivas, que é o prazo regimental para a apresentação de emendas dos vereadores. É só depois disso que a Comissão de Economia avalia os demais aspectos da matéria, elaborando seu parecer final e submetendo a proposição ao plenário, para votação em dois turnos.

A Comissão de Economia é presidida por Serginho do Posto (União) e tem como membros os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete (PT).