O projeto de lei que prevê a contratação de seguro de vida para os integrantes da Guarda Municipal será analisado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização na próxima terça-feira (15), às 8h, na sala das comissões. A proposição, de autoria do prefeito, abrange benefício por morte acidental e invalidez permanente total ou parcial, desde que haja registro do acidente ter ocorrido em serviço ou no deslocamento até o trabalho (005.00005.2015).

Segundo a prefeitura, o impacto financeiro da medida para os cofres públicos, que beneficiaria aproximadamente 1.500 profissionais, é estimado pelo Executivo em R$ 177 mil ao ano. O Executivo argumenta que a Lei Orgânica do Município (LOM) prevê em seu artigo 156 os direitos assegurados aos agentes públicos e, entre eles, está o da segurança. Neste sentido, o entendimento da prefeitura é o de que cabe ao Município arcar com o pagamento de seguros de vida aos profissionais da Guarda Municipal - previsto no artigo 89 da LOM.

Outro projeto que passa pelo crivo de Economia, também de autoria do prefeito, institui o Programa Fundo Rotativo, para repasses mensais de recursos financeiros às escolas municipais, CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e CMAEs (Centros Municipais de Atendimento Especializado) - 005.00141.2015. A administração da conta bancária caberia ao diretor do estabelecimento, sujeito à responsabilização administrativa, sob a fiscalização dos conselhos escolares e das Associações de Pais, Professores e Funcionários (APPFs).

A proposição ajusta as transferências às unidades da Secretaria Municipal da Educação (SME). Os repasses atualmente são regulamentados pelo Programa de Descentralização da Rede Municipal de Ensino (lei 12.596/2008), por meio de convênios entre o Município e as APPFs. No entanto, a lei federal 13.019/2014 conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, proíbe a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que tenham servidores públicos na diretoria – que é o caso das Associações de Pais, Professores e Funcionários.

A justificativa acrescenta que o modelo vigente também está em desacordo com a resolução 46/2014, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e o decreto municipal 1.100/2014. Outro argumento da Prefeitura de Curitiba é que análises emitidas pelo TCE-PR têm multado e aplicado sanções ao Município e presidentes das APPFs. “A fixação de responsabilidade legal diretamente por despesas realizadas em favor de unidades municipais vem desestimulando a participação de pais e demais membros da comunidade escolar na composição dessas associações”, diz a mensagem.

A Comissão de Economia é formada pelos vereadores Bruno Pessuti (PSC), na presidência, Aladim Luciano (PV), Cacá Pereira (PSDC), Mauro Ignacio (PSB), Paulo Rink, Pier Petruzziello (PTB), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB) e Tito Zeglin (PDT).