Atualizado às 10h35 do dia 21 de outubro, para corrigir a informação que o projeto 005.00166.2013 seria analisado na reunião de hoje da Comissão de Economia. Não foi, pois o projeto em pauta é outro: 005.00166.2014, que trata dos educadores municipais. A proposição de 2013, que trata da regularização dos flanelinhas em Curitiba, encontra-se no gabinete do autor, Felipe Braga Côrtes (PSDB), para adequação.

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal analisa, na próxima terça-feira (21), dentre outras proposições, o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2014 (002.00007.2014). A proposição permite aos contribuintes, que devem ao Município, o pagamento parcelado dos valores em até 12 vezes sem juros, ou em até 10 anos, com juros variáveis conforme o número de parcelas. O prazo para adesão ao REFIC, após a aprovação e sanção da norma pelo prefeito, inicia no dia 3 de novembro e termina em 17 de dezembro.

O REFIC 2014 prevê que empresas ou pessoas físicas regularizem pendências relativas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) inscritas na dívida ativa, ou ao ISS (Imposto sobre Serviço) devido até 30 de setembro de 2014, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária. Além do parcelamento sem juros, em até 12 parcelas fixas, o contribuinte poderia optar por um prazo maior, de até 120 vezes, com juros variáveis entre 0,4% e 1,20% ao mês, conforme o número de parcelas. Até o dia do início do parcelamento, haveria atualização monetária da dívida.

Milhas aéreas
Também será avaliado pela comissão o projeto da vereadora Professora Josete (PT), que incorpora ao tesouro municipal todos os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias privadas de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta do Município de Curitiba (005.00179.2013).

O projeto prevê ainda que tais bonificações apenas serão utilizadas em missões de caráter oficial. A vereadora diz que “a proposição busca preservar a moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, princípios constitucionais consagrados pela nossa Constituição Federal”.

A reunião da Comissão de  Economia, Finanças e Fiscalização será às 8 horas desta terça-feira (21), na Sala 2 do Anexo I da Câmara de Curitiba. Compõem o colegiado os vereadores Serginho do Posto (PSDB), como presidente, além de Aladim Luciano (PV), Bruno Pessuti (PSC), Mauro Ignacio (PSB), Paulo Rink (PPS), Pedro Paulo (PT), Sabino Picolo (DEM), Tito Zeglin (PDT) e Valdemir Soares (PRB).