Nesta quarta-feira (4), às 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para votar três projetos de lei. Trata-se da proposta da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que altera dispositivos da estrutura organizacional da Câmara, referente à escolha do titular da Controladoria do Legislativo (Conlegis). A reunião será transmitida pelas redes sociais do Legislativo.

A mudança prevista na proposta trata dos critérios para escolha do controlador (005.00137.2023). A proposta permite que a função de controlador seja exercida por servidor estável do Legislativo, com formação em áreas do Direito, Ciências Contábeis, Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou Economia. Atualmente, a função só pode ser exercida por servidor titular dos cargos de nível superior de contador, analista econômico-financeiro, analista de administração e recursos humanos, além de procurador jurídico. 

O projeto também altera como é feita a escolha do controlador. Hoje o cargo é ocupado a partir da indicação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. A proposta transfere à Comissão Executiva da Câmara a prerrogativa da escolha do controlador. Fica inalterado o prazo para a indicação, que permanece em 60 dias a partir da posse da Mesa Diretora. Na Comissão de Economia, a relatoria está com a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). 

Cabe ao colegiado, por exemplo, a função de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

A reunião da Economia é nesta quarta, às 14h, na Sala das Comissões. A comissão é presidida por Serginho do Posto e tem como membro, os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta, Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Osias Moraes (Republicanos). Clique aqui para ver a pauta completa da reunião desta semana.

Urbanismo analisa regulamentação do serviço de entregas via aplicativos

Também na quarta-feira, às 8h, a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação promove sua reunião quinzenal para analisar 4 propostas de lei. Uma delas é a de Pier Petruzziello (PP) que pretende regular o serviço de entregas feito via aplicativos. Com 16 artigos, a iniciativa detalha as diretrizes e princípios sobre a atividade de transporte de mercadorias e pequenas cargas, o registro das operadoras de tecnologias de entregas e as condições necessárias para o exercício da função (005.00032.2022). O relator do texto é Rodrigo Reis (União). 

O colegiado tem a tarefa de analisar matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O colegiado tem 5 membros: Mauro Bobato (Pode), presidente; Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Herivelto Oliveira (Cidadania), Rodrigo Reis e Zezinho Sabará (União). Suas agendas são quinzenais, às quartas-feiras, antes da sessão plenária.

Serviço Público vota recomposição inflacionária dos servidores da CMC

Já na terça-feira (3), após o plenário, a Comissão de Serviço Público realiza sua reunião quinzenal para votar oito propostas de lei. Dentre elas, está a proposta da Prefeitura de Curitiba que autoriza a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Legislativo. A medida atende a um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento é que “a iniciativa para a revisão geral anual é privativa do chefe do Poder Executivo, mesmo quando diga respeito a servidores de outros Poderes”.

A proposta traz a sugestão de 5,6% de recomposição inflacionária, que corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado em um período de 12 meses, de março de 2022 a março de 2023. O projeto não abrange os funcionários comissionados, nem os vereadores, que foram incluídos no reajuste dado pelo Executivo no final do ano passado, de 7,17%. Por sua vez, os servidores do Legislativo estão há 18 meses sem correção dos vencimentos pela inflação. O projeto prevê pagamento retroativo a abril deste ano, com impacto anual de R$ 2,4 milhões (005.00162.2023). O relator da matéria é Tito Zeglin (PDT).

O colegiado é presidido por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin. A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.