Com orçamento estimado em R$ 9,046 bilhões para 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) recebeu, na quarta-feira (20) parecer pela admissibilidade da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. A proposta de lei orçamentária (013.00010.2021) foi apresentada pelo Executivo em 30 de setembro e tem um rito especial de tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Até o próximo domingo, dia 24, a população pode participar ativamente da elaboração do orçamento participando da consulta pública. 

Na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, a estimativa orçamentária era ligeiramente maior, na casa dos R$ 9,5 bilhões, que agora foi atualizada para R$ 9,046 bilhões. As funções orçamentárias com maior previsão de recursos são Previdência (R$ 2,23 bi), Saúde (R$ 2,15 bi), Educação (R$ 1,7 bi) e Administração (R$ 658 milhões) - confira a lista completa aqui. Em comparação com o orçamento deste ano, o projeto da LOA 2022 representa um valor 12,81% maior que os R$ 9 bilhões estimados para 2021.

O parecer pela admissibilidade à LOA 2022 foi do presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (DEM). Antes do parecer terminativo, o colegiado terá a responsabilidade de compilar os dados da consulta pública que está andamento e promover uma audiência pública, no dia 3 de novembro, durante a sessão plenária híbrida para apresentar o resultado do levantamento junto à população e o projeto de lei orçamentária. A consulta pública servirá de base para que vereadores e vereadoras de Curitiba elaborem suas emendas ao orçamento. Segundo o parlamentar, a cota individual de emendas poderá chegar a R$ 1 milhão por gabinete. 

LDO e PPA
O colegiado também foi favorável à admissibilidade do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (013.00008.2021) – aprovada pela CMC no primeiro semestre, a lei municipal 15.855/2021. A atualização da LDO no segundo semestre é um procedimento comum, que acontece praticamente todos os anos. É que mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja o orçamento da cidade, é nela que está fixada a relação de metas físicas para a Prefeitura de Curitiba no ano que vem. A LDO fixa limites à LOA, antecipando à população, no primeiro semestre, onde a Prefeitura de Curitiba planeja gastar os recursos públicos e evitando mudanças bruscas no planejamento, que é definido no final do ano. Na alteração da LDO enviada agora à CMC, a Prefeitura de Curitiba faz 125 mudanças na relação de ações (confira aqui).

O Plano Plurianual 2022-2025 (013.00009.2021), que coloca no papel o planejamento de médio do prazo do município e estabelece estratégias, diretrizes e metas para os próximos quatro anos, também foi admitido pela Comissão de Economia nesta semana. Assim como no projeto de alteração da LDO 2022 e da LOA, o relator foi Serginho do Posto. Assim como o orçamento do ano que vem, este planejamento a médio prazo também está na consulta pública aberta pela CMC.

Cronograma
Tanto no hotsite do PPA 2022-2025 quanto no da LOA 2022 é possível acompanhar o cronograma de tramitação das duas leis orçamentárias. Após a realização da consulta pública, que termina neste domingo (24), será aberto prazo de 8 a 11 de novembro para que os vereadores apresentem emendas ao Plano Plurianual. Já entre 17 e 23 de novembro, o prazo aberto pela Comissão de Economia será para o protocolo de emendas ao orçamento do ano que vem. Todas as proposições deverão ser analisadas pelo colegiado e podem ser admitidas ou não. A previsão é que as votações em plenário ocorram, respectivamente, na última semana de novembro (dias 29 e 30) e na primeira quinzena de dezembro (dias 08 e 13).

Outros projetos
Além da LOA 2022, da alteração da LDO e do Plano Plurianual, outras três propostas estavam na pauta da Comissão de Economia. O projeto do Executivo que altera a lei municipal 11.095/2004 para suprimir, com efeito retroativo a 25 de março de 2021, o item que vedava o registro como responsável técnico de obra a autônomos e empresas “em atraso com os tributos municipais” (005.00208.2021), também recebeu o aval do colegiado. A relatoria favorável foi de Hernani (PSB) e agora o texto segue para a Comissão de Serviço Público.

Também recebeu parecer pelo trâmite regimental, do vereador Hernani, a iniciativa que inclui no calendário oficial da cidade a “Semana da Tulipa Vermelha – Semana da Conscientização sobre a Doença de Parkinson”. De autoria de Pier Petruzziello (PTB), a proposta (005.00188.2021) prevê a realização de campanha de conscientização sobre a doença – com programas, palestras e ações – a ser realizada anualmente na semana do dia 11 de abril. Agora, segue para a avaliação da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte.

Parecer contrário
Apesar de ter sido admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que julgou a iniciativa constitucional, a proposta de Professora Josete (PT) que regulamenta o serviço de entregas por bicicletas na capital (005.00093.2020 com substitutivo 031.00053.2020) seguirá tramitando pelas comissões permanentes da Casa com parecer contrário do colegiado de Economia. Relator do texto, Osias Moraes (Republicanos) havia solicitado, em agosto, que o projeto fosse encaminhado para consulta à Prefeitura de Curitiba.

Após resposta do Executivo ao pedido de mais informações, o vereador analisou, em seu parecer contrário, que a proposta poderá trazer impactos negativos para a economia local e que impõe “medidas, que no entender deste relator, se traduz no excesso da interferência do Estado no empreendimento e na livre iniciativa”. Autora da iniciativa, Josete chegou a argumentar pela aprovação da regulamentação pelo colegiado, apresentando voto em separado, mas conseguiu apoio da maioria dos integrantes.

O parecer contrário de uma comissão a um projeto de lei é apenas orientativo e não tem força de arquivamento. Apenas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem o poder de arquivar uma proposição na CMC. Além de Serginho do Posto, Professora Josete, Osias Moraes e Hernani, também fazem parte da Comissão de Economia: Indiara Barbosa (Novo), vice; Flávia Francischini (PSL), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Tito Zeglin (PDT).

As reuniões das comissões permanentes têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas pelos colegiados.