Pedido de remanejamento orçamentário de R$ 25 milhões, apresentado pela Prefeitura de Curitiba no dia 6 de novembro, foi analisado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização na terça-feira (20). A proposta de lei orçamentária, cujo trâmite especial restringe a análise dela ao colegiado presidido por Thiago Ferro (PSDB), foi admitida pelo colegiado e agora constará por três sessões consecutivas na Ordem do Dia para recebimento de emendas. Depois Economia emitirá novo parecer antes da proposta ir a plenário (013.00007.2018).

Ao fundamentar o remanejamento, a Prefeitura de Curitiba diz que o recurso será usado na quitação de precatórios relacionados à 14 desapropriações de imóveis. Os beneficiários estão listados em documento anexado à proposição, assim como a relação dos processos administrativos e os valores individualizados, que somados dão R$ 19,2 milhões. Diz a Procuradoria Geral do Município que R$ 25 milhões é o valor estimado para a quitação dessas dívidas em dezembro deste ano. Para que isso aconteça, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) precisa autorizar a operação, incluindo-a na lei orçamentária vigente.

“O projeto em questão, no valor de R$ 25 milhões, será utilizado para atender despesas com pagamento de precatórios originários de investimentos, relativos à desapropriações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, apresentados até 1º de julho de 2017, atualizados monetariamente, nos termos do art. 100,da Constituição Federal”, confirma a justificativa. O documento acrescenta que é uma exigência da instrução técnica 20/2003 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que haja a alteração orçamentária, “uma vez que a mesma não foi prevista quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2018”.

Projetos admitidos
Dos nove projetos na pauta da reunião, seis receberam parecer favorável da Comissão de Economia. Além do referente aos precatórios, outros dois eram do Executivo. Eles tratam da permanência de Curitiba no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (005.00097.2018) e de operação imobiliária envolvendo a venda de um terreno no Batel (005.00135.2018). Outra iniciativa do Executivo foi discutida em sessão conjunta com a Comissão de Urbanismo, na sequência desses debates (vide abaixo o entretítulo “Reunião extraordinária).

Três proposições de parlamentares também receberam pareceres favoráveis. Nessa lista está a iniciativa que obriga os ônibus a disporem de “botão do pânico” (005.00343.2017), outra que cria a Semana da Gestão Pública em Curitiba, no início de outubro, para debater o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com a população (005.00127.2018) e uma terceira que estabelece uma campanha anual de prevenção ao suicídio no mês de setembro (005.00106.2018).

Retidos na comissão
Por indicação de Paulo Rink, projeto de Goura (PDT) que estabelece um Estatuto de Pedestre para Curitiba (005.00033.2018), foi remetido para a Secretaria Municipal do Trânsito. A ideia é que o órgão se manifeste sobre o teor da proposição. Já a Professora Josete (PT) pediu vista da iniciativa que regulamenta o uso das capelas mortuárias administradas pela prefeitura (005.00111.2018). Essas proposições serão novamente analisadas pelo colegiado nas próximas sessões de deliberação.

Reunião extraordinária
Apesar da convocação extraordinária para acelerar a tramitação do projeto que permuta lote público no Sítio Cercado por três áreas no Atuba, a proposição (005.00131.2018) não avançou e permanece sob análise das comissões da CMC. Na terça (20), Economia e Urbanismo fizeram uma reunião conjunta, mas Professora Josete pediu vista da proposição. Ela argumentou que a população do Sítio Cercado pede que, em vez de ser destinado à iniciativa privada, o lote receba um equipamento público. “Pedem um posto de saúde”, disse a vereadora.

O terreno público tem área total de 3.668,30 m², avaliada em R$ 1.930.000,00 pela Comissão de Avaliação de Imóveis. Em troca, a prefeitura recebe lotes com áreas de 626,16 m², 674,02 m² e 539,17 m², de propriedade de Octacilio Rodrigues Siqueira Junior, Josane Pilar Martinski Siqueira, Mesp Administradora de Bens Ltda., Carlos Schmidt e Eunice da Conceição Alves Schmidt, respectivamente. A área total foi avaliada pela em R$ 1,555 milhão. A diferença de preço entre os dois imóveis, R$ 375.000,00, seria paga à administração.

Diversos vereadores tentaram demover Josete do pedido de vista, argumentando que as áreas no Atuba são contrapartida de Curitiba num contrato de R$ 78 milhões com o Ministério da Cidades. O recurso seria para obras na Linha Verde Norte. Também opinaram que, no processo da operação imobiliária, nenhum órgão público municipal demonstrou interesse na área para a construção de equipamento público. “A população está mobilizada”, rebateu a vereadora. “Pedido de vista são só 72 horas. Se havia urgência, devia ter encaminhado antes [o projeto]”.