Em reunião extraordinária, nesta terça-feira (21), logo após a sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reuniram para deliberar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 e sobre as emendas dos vereadores à iniciativa. A LDO 2023 esteve na pauta da última reunião (013.00006.2022), mas Indiara Barbosa (Novo) pediu vista da proposição para fazer um parecer divergente do elaborado por Serginho do Posto (União).

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Após o debate, venceu, por 6 votos a 1, o do Serginho do Posto. Nele, são admitidas 4 das 13 emendas apresentadas ao projeto da LDO 2023. Presidente do colegiado, o parlamentar acatou somente as elaboradas pelo próprio colegiado, a pedido da Procuradoria Jurídica (Projuris). A Projuris fez apontamentos sobre 11 dos 91 artigos do projeto da LDO 2023 (confira aqui), dos quais quatro foram convertidos em emendas da Comissão de Economia ao projeto original do Executivo. Uma emenda suprime mudança no Plano Plurianual (PPA) para reequipamento dos Conselhos Tutelares, já que a CMC se antecipou e garantiu essa mudança no PPA (303.00001.2022).

As outras mudanças na LDO 2023, sugeridas pela Comissão de Economia, são modificativas, alterando o artigo 10 para desambiguação da redação (304.00001.2022), deixando mais nítido o cálculo da correção dos precatórios (304.00002.2022) e incluindo os servidores do Legislativo, que agora têm estatuto próprio, na regra da revisão geral da inflação (304.00003.2022). Com o resultado, o projeto da LDO 2023 e essas emendas serão submetidos ao plenário dentro do prazo legal. A votação está prevista para acontecer na semana que vem, nos dias 27 e 28 de junho.

A Prefeitura de Curitiba estima um crescimento de 7% no orçamento da cidade em 2023, que passaria dos R$ 9,046 bilhões deste ano para R$ 9,7 bilhões no ano que vem (013.00006.2022). Na divulgação oficial, o Executivo destacou o aumento de 19% nos investimentos, subindo de R$ 551 milhões neste ano para R$ 658 milhões em 2023 - a serem usados, por exemplo, nas obras do Inter 2, da Rua da Cidadania do CIC e do Bairro Novo do Caximba. 

Emendas inadmitidas
O parecer alternativo apresentado por Indiara Barbosa previa a admissão das oito emendas que a parlamentar preparou. “Seria uma oportunidade para a gente estar discutindo novas sugestões e pontos que poderiam aprimorar a lei orçamentária do Município, mas infelizmente nós não a teremos. Não teremos a oportunidade de discutir em plenário temas relevantes para a cidade e para os demais vereadores, como as emendas sobre a Urbs e o sobre o IPTU”, lamentou a vereadora.

As propostas da vereadora do Novo incluíam reservar 5% do superavit para reduzir a dívida pública (302.00001.2022), dar desconto proporcional no IPTU a uma eventual atualização da Planta Genérica dos Imóveis (302.00002.2022), estabelecer a realização de auditoria na folha de pagamento se o Executivo ultrapassasse limites de gasto com pessoal (302.00003.2022), reforçar ações de transparência dos repasses à Urbs (302.00004.2022), fixar em valores os critérios para classificar as “despesas irrelevantes” (304.00004.2022), trocar despesa com propaganda por gasto com transparência pública (304.00005.2022 e 304.00006.2022) e parametrizar o uso de sobras na rubrica destinada a riscos fiscais (304.00007.2022).

“Quero parabenizar a vereadora Indiara Barbosa pelo esforço. Ontem, estivemos reunidos com o Executivo [discutindo a viabilidade das emendas]. Vamos trabalhar para fazer emendas à próxima lei orçamentária, com antecedência, que possam ser admitidas e aprovadas em plenário”, sugeriu Serginho do Posto. Além dessas emendas, não foi admitida outra proposta, sugerida por Noemia Rocha (MDB), para inclusão da Creche do Vovô como meta física (30200005.2022).

LDO não é orçamento
Ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja o orçamento da cidade propriamente dito - que é votado só no segundo semestre e se chama Lei Orçamentária Anual (LOA) -,  é nela que está fixada a relação de metas físicas que a Prefeitura de Curitiba promete cumprir no ano que vem. O documento, com 44 páginas, está disponível para consulta pública (clique aqui) e discrimina as mais de 400 ações previstas pelo Executivo para 2023. 

Na prática, a LDO fixa limites à LOA, antecipando à população, no primeiro semestre, onde o Executivo planeja gastar os recursos públicos do ano seguinte. E as metas da LDO se reportam àquelas contidas no Plano Plurianual, elaborado no início da gestão, com os programas de governo. Esse desenho legislativo inibe mudanças bruscas no planejamento da cidade, dando previsibilidade e permitindo o controle social da despesa pública.