Com a admissão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, nesta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Curitiba abrirá já nesta semana a consulta pública sobre quais serão as prioridades da cidade no ano que vem. Os cidadãos poderão se manifestar pela internet a partir de amanhã (23), em formulário no site do Legislativo, e presencialmente, utilizando urnas dispostas nas administrações regionais, de quinta-feira (24) em diante. A população tem até a próxima segunda-feira, 28 de maio, para opinar no orçamento público.  

As sugestões recebidas da população serão sistematizadas pela Comissão de Economia e apresentadas em audiência pública marcada para 6 de junho. No ano passado, a Câmara recebeu 449 pedidos, sendo 344 nas urnas e 105 pela internet – a principal demanda foi por mais segurança pública (leia mais). A LDO não é o orçamento da cidade, que será votado pelo Legislativo no segundo semestre, mas uma relação de metas físicas com as intenções do Executivo para o ano que vem. Elas aparecem listadas quantitativamente nos anexos da iniciativa (013.00001.2018).

A LDO fixa limites à Lei Orçamentária Anual (LOA), antecipando à população onde a prefeitura planeja gastar os recursos públicos para 2019 e evitando mudanças bruscas no planejamento da cidade. Por exemplo, ainda que sem fixar valores, o documento antecipa a vontade do Executivo de construir um CMEI ano que vem e de reformar outros dois. Depois, a LOA deverá indicar quanto custará executar essas obras. Essa compatibilidade é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para 2019, a Prefeitura de Curitiba estima um orçamento de R$ 8,8 bilhões – ligeiramente acima do aprovado para este ano, estimado em R$ 8,7 bi.

Admissibilidade
O próprio presidente do colegiado de Economia, Thiago Ferro (PSDB), fez o parecer indicando a admissibilidade da LDO 2019. Apesar de acatar a tramitação da lei orçamentária na Câmara Municipal, ele deu prazo até 19 de junho, quando o colegiado planeja votar o parecer terminativo, para a prefeitura anexar diversos documentos à proposta. O vereador cobrou, dentre outras coisas, que no ano que vem o Executivo observe a exigência legal de disponibilizar, 30 dias antes do protocolo no Legislativo, os estudos usados para embasar a proposição.

O parlamentar também cobrou notas explicativas aos anexos e as memórias de cálculo das estimativas de arrecadação com IPTU, ITBI e ISS. Thiago Ferro pediu que as metas físicas sejam apresentadas por unidade e por ação. No parecer da admissibilidade, adiantou que há itens em discordância com o Plano Plurianual (PPA) – o que demandaria correção de alguma das proposições, visto que PPA e LDO devem estar sincronizadas. Mauro Ignácio (PSB), Ezequias Barros (PRP), Jairo Marcelino (PSD), Osias Moraes (PRB), Paulo Rink (PR), Professora Josete (PT), Professor Silberto (PMDB) e Sabino Picolo (DEM) concordaram com o relator.

Operações imobiliárias
Dos demais 11 projetos da pauta, 6 tratando de operações imobiliárias receberam parecer positivo da Comissão de Economia. É o caso da ampliação do prazo para o Corpo de Bombeiros construir um centro de treinamento no Bairro Alto (005.00037.2018), relatado por Jairo Marcelino; e da regularização de área no Tatuquara, na região antigamente identificada como Planta Moradias da Ordem (005.00036.2018), analisada por Osias Moraes.

Mauro Ignácio recomendou acatar a doação para a Companhia de Habitação Popular (Cohab) de lote no Cajuru também com o objetivo de apoiar as metas de regularização fundiária do Município (005.00021.2018). Professor Silberto deu parecer positivo à venda de área de 45,97 m², na esquina da alameda Carlos de Carvalho com a rua Euclides da Cunha, no bairro Batel, a Gustavo de Lacerda Suplicy por R$ 87,3 mil (005.00363.2017).

Com orientação favorável de Ezequias Barros, foi apreciado positivamente pedido da Construtora Atenas, que quer adquirir terreno público no Bacacheri (005.00361.2017). No mesmo bairro, Sabino Picolo não viu problema na solicitação de morador de terreno circundado pelas vias Bolívia, México e Coronel Temístocles de Souza, que pede para comprar uma faixa de 52 metros de extensão já integrada ao imóvel (005.00034.2018).

Diligência e devolução
A Comissão de Economia concordaram em remeter para a Secretaria de Meio Ambiente projeto de Cristiano Santos (PV) que destina recursos de fundo municipal para custeio do funeral gratuito a doadores de órgãos (005.00018.2018). A solicitação foi do relator, Jairo Marcelino, que questiona se a medida não configuraria renúncia de receita.

No projeto que trata da instalação de botões do pânico nos ônibus de Curitiba (005.00343.2017), dos vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e Cristiano Santos, prevaleceu o voto em separado da Professora Josete. Ela devolveu aos autores a proposição, para que indiquem a rubrica orçamentária que custearia a instalação dos equipamentos. Pelo relator, Marcelino, a proposta seguiria tramitação – mas apenas Moraes concordou com ele. Os demais apoiaram Josete.

Pedido de vista
Três projetos de lei não foram votados, pois Professora Josete pediu vista deles. Uma das proposições trata de regularização fundiária no Uberaba (005.00035.2018); outra é de Cristiano Santos e Felipe Braga Côrtes (PSD) para que, num raio de 100 metros ao redor das escolas e creches municipais, seja estabelecida a “área escolar de segurança” (005.00094.2017). A terceira muda o Plano Diretor e foi apresentada pela Prefeitura de Curitiba, pois o Executivo pede mais prazo para implantar a cobrança fracionada do EstaR (005.00366.2017).