Nesta quarta-feira (30), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização admitiu proposta do Executivo que pretende alterar um item dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Com o aval do colegiado, e relatoria de Serginho do Posto (DEM), o projeto é submetido agora a três sessões plenárias consecutivas para recebimento de emendas, antes de retornar à Economia para parecer final. Esse trâmite diferenciado acontece porque a proposição se trata de uma peça orçamentária (013.00001.2022).

Na justificativa, assinada pelo chefe do Executivo, a Prefeitura de Curitiba informa que o novo plano foi formalizado no decreto 2.121/2021 e que a mudança é possível em razão da aprovação, pela CMC, no final do ano passado, da Reforma Previdenciária Municipal. O texto chancelado pelos vereadores em geral ratificou as novas regras elaboradas pela gestão, com regras de transição para os funcionários da ativa, à exceção das 14 emendas aprovadas (com destaque para a ampliação dos inativos isentos da contribuição de 14%).

A nova avaliação atuarial é um documento com 51 páginas (consulte aqui). Na análise do Executivo, os efeitos das mudanças aprovadas reduziram o deficit atuarial para R$ 11,305 bilhões, ante um pagamento previsto de R$ 14,250 bilhões pela prefeitura no plano de equacionamento vigente (decreto 1.279/2020), levando a uma situação corrigida de superavit de R$ 2,945 bilhões.

Devolução

A Comissão de Economia resolveu pela devolução, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de projeto de lei que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício em Curitiba (005.00228.2021 com substitutivo 031.00003.2022). A proposta, iniciativa de Maria Leticia (PV), é aumentar o controle e a fiscalização sobre a comercialização desses itens.

Por indicação do relator Hernani (PSB), o projeto deve retornar à CCJ, para que esta se manifeste sobre o tema. A justificativa da CCJ é de que o prazo regimental para a apreciação da matéria havia se exaurido e, por isso, foi encaminhada diretamente para o colegiado subsequente, no caso, de Economia, sem o devido parecer.

Toda a pauta da comissão pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram o colegiado Serginho do Posto (DEM), presidente, Indiara Barbosa (Novo), vice, Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT).